Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SECURITIZAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Dois agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para admitir a revisão de contratos anteriores à renegociação, reconhecer a descaracterização da mora, afastar os encargos moratórios e redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o agravo interno interposto sem comprovação do preparo e não regularizado após intimação para recolhimento em dobro; (ii) saber se a adoção de julgamento monocrático, fundamentado em súmula e jurisprudência consolidada, viola o princípio da colegialidade; e (iii) saber se a securitização de crédito rural produz transferência automática da titularidade à União e afasta a legitimidade do cessionário formal para promover a execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso autoriza a intimação do recorrente para recolhimento em dobro. O descumprimento da determinação no prazo legal acarreta deserção e impede o conhecimento do recurso.
4. O relator pode decidir monocraticamente quando a solução da controvérsia estiver amparada em súmula, precedente qualificado ou jurisprudência dominante, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
5. A interposição de agravo interno devolve a matéria ao órgão colegiado e assegura a revisão da decisão unipessoal. Ausente prejuízo processual concreto, não há nulidade por violação ao princípio da colegialidade.
6. A securitização de créditos rurais não implica transferência automática e indiscriminada de todos os créditos à União. O reconhecimento da cessão exige prova de que a obrigação foi efetivamente incluída no programa legal e transferida ao ente público.
7. O instrumento formal de cessão atribui legitimidade executiva ao cessionário, nos termos da legislação processual. A eficácia da cessão não pode ser afastada por presunção, sendo necessária prova segura da transferência exclusiva do crédito a terceiro ou pronunciamento judicial que reconheça a invalidade do negócio jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Primeiro agravo interno conhecido e desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, em razão da deserção.
Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro, após regular intimação, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. 2. É admissível o julgamento monocrático quando a decisão estiver fundamentada em súmula, precedente qualificado ou jurisprudência dominante, cabendo ao agravo interno submeter a matéria ao órgão colegiado. 3. A securitização de créditos rurais não produz transferência automática da titularidade à União, exigindo prova da efetiva inclusão da obrigação no programa legal. 4. O instrumento formal de cessão confere legitimidade executiva ao cessionário, cuja posição processual somente pode ser afastada mediante prova da transferência exclusiva do crédito a terceiro ou da invalidade da cessão.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 778, § 1º, III, 932, III a V, 1.007, caput e § 4º, e 1.021; Medida Provisória nº 2.196-3/2001.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286; STJ, Tema Repetitivo nº 28; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5737378-14.2023.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5234141-85.2023.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.