Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa apenas para readequar os honorários de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu nos vícios de omissão apontados, ao deixar de: (i) suspender o processo em razão do Tema 1.264 do STJ; (ii) reexaminar a responsabilidade civil do embargante; e (iii) alterar o termo inicial dos juros de mora estabelecido na sentença de primeiro grau.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de questões já decididas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A determinação de suspensão processual vinculada a tema repetitivo (Tema 1.264/STJ) não se aplica quando a matéria devolvida à instância recursal é distinta da controvérsia afetada.
5. A omissão relevante em Embargos de Declaração restringe-se à questão que o órgão julgador deve apreciar para solucionar a controvérsia efetivamente devolvida ao seu conhecimento.
6. A decisão que aprecia integralmente as matérias submetidas pela Apelação não incorre em omissão por deixar de examinar fundamentos relacionados a capítulo da sentença que não foi objeto de impugnação recursal.
7. Os Embargos de Declaração não permitem ampliar os limites objetivos da devolução recursal para alcançar questões não oportunamente impugnadas, nem podem ser utilizados como sucedâneo do recurso cabível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matérias já apreciadas ou para a análise de questões que extrapolem os limites objetivos do recurso julgado, notadamente quando a parte busca reabrir debate sobre capítulos da sentença que não foram objeto de impugnação oportuna.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 407, 932, 1.022 e 1.026, § 2º. STJ, Temas 1.076 e 1.264 e Súmula 568.