Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a pagar para a autora o valor de R$ 2.852,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (12/01/2026 – ID 266172880) e acrescido de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC. b) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, nos termos do art. 406, 1º do CC Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701526-24.2026.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EDUARDA RIBEIRO CARDOSO REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIA EDUARDA RIBEIRO CARDOSO em desfavor de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz a parte autora que em 11/12/2025 adquiriu da parte ré uma geladeira e pagou o valor de R$ 2.852,90 parcelado no cartão de crédito. Afirma que devido a demora da ré em entregar o produto, em 07/01/2026 solicitou o cancelamento da compra e a devolução da quantia. Porém, até a presente data a ré não fez o estorno do valor. Requer a condenação da requerida para ressarcir R$ 2.852,00, bem como para pagar R$ 10.000,00 por danos morais. A parte requerida por sua vez alega que a demora na entrega do produto ocorreu por inércia do fabricante em repor o estoque. Afirma que em 08/01/2024 procedeu prontamente ao cancelamento da compra na mesma data da manifestação da cliente, adotando todas as providências necessárias para a resolução do caso, com o encaminhamento da solicitação aos setores competentes e à tesouraria para fins de estorno dos valores pagos. Sustenta que não possui ingerência sobre a administradora do cartão de crédito utilizado pela consumidora, sendo o prazo de efetiva disponibilização do valor na fatura de exclusiva responsabilidade da operadora financeira, não podendo eventual demora ser imputada à empresa ré. Ao final requer a improcedência dos pedidos. A realização da Audiência de Conciliação restou infrutífera. É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil). No mérito, cabe relembrar o que dispõe o artigo 35 do CDC, vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, tendo a requerente solicitado o cancelamento da compra e estorno do valor ante a não entrega do produto conforme contratado, nos termos da norma acima transcrita, deve a parte requerida ser condenada a ressarcir a quantia de R$ 2.852,00. Saliente-se que apesar da parte demandada alegar que cancelou a compra não apresentou nenhuma prova de que notificou a administradora do cartão de crédito para cancelar as cobranças. Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço, responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto ao dano moral, a conduta da ré em se manter inerte em entregar o produto na data convencionada cumulada com a inércia em atender o pedido de cancelamento da compra e devolver o valor do pagamento, além do fato de que por causa da parte ré a requerente permaneceu por meses sem geladeira e sem possibilidade guardar produtos perecíveis adequadamente e de forma segura à sua saúde e da família é contexto que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a pagar para a autora o valor de R$ 2.852,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (12/01/2026 – ID 266172880) e acrescido de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC. b) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, nos termos do art. 406, 1º do CC Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 12 de agosto de 2026, 19:16:07. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
