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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001744-68.2025.8.26.0347

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
1001744-68.2025.8.26.0347

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Ozório Bernardo em face de Banco Pan S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 346406231-8, determinando a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados de cada desconto ilegal (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do arbitramento (05/06/2026 - data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (artigo 405 do Código Civil);d) Deferir o pedido subsidiário de compensação de valores formulado pelo réu, autorizando o abatimento, do montante final devido ao autor, do valor de R$ 2.098,09 (dois mil e noventa e oito reais e nove centavos),corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o depósito (22/04/2021) até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, pelo índice oficial de IPCA (conforme a nova regra de correção sem juros de mora para créditos civis), sem incidência de juros de mora sobre este crédito do réu."; e) Rejeitar a aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu; f) Condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (obtido após a compensação deferida no item 'd'), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001744-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ozorio Bernado - BANCO PAN S.A. - Juliano Tavares Miranda de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração recíprocos opostos porOZÓRIO BERNARDO(fls. 391/392) e porBANCO PAN S/A(fls. 393/396) em face da sentença de fls. 385/388, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 346406231-8, determinar a cessação definitiva dos descontos em folha, condenar o réu à devolução em dobro das parcelas debitadas e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O autor/embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. sentença quanto: a) a fixação dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação material (restituição do indébito); b) ao pedido de condenação da instituição financeira ré às penas por litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil). O réu/embargante, por sua vez, alega omissão e obscuridade no julgado quanto:a) ao pedido subsidiário de compensação do valor de R$ 2.098,09, comprovadamente disponibilizado em conta de titularidade da parte autora em 22/04/2021; b) à definição expressa dos encargos acessórios e do termo inicial aplicáveis à repetição do indébito. Instados a se manifestar sobre os recursos da parte adversa (fls. 397/398), o requerente apresentou contrarrazões às fls. 402/405, pugnando pela rejeição da compensação material e pelo acolhimento de suas teses de liquidação. O réu, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazoin albis. Os recursos são tempestivos e, diante das omissões verificadas no provimento de mérito, devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos para integrar o julgado, conferindo-se efeitos modificativos estritamente necessários ao saneamento das lacunas. Assiste razão à instituição financeira ré ao apontar omissão quanto à análise do pedido subsidiário de compensação de valores, formalizado no item "f" do rol de requerimentos da contestação (fls. 148). Restou documentalmente comprovado nos autos, que o montante de R$ 2.098,09 foi efetivamente creditado na conta de titularidade do autor mantida junto à Caixa Econômica Federal em 22/04/2021 (fls. 203). Ainda que declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de consentimento (fraude), a não devolução ou o não abatimento do valor creditado em favor do autor implicaria flagrante enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, impõe-se o acolhimento do recurso do réu para autorizar a compensação simples do montante de R$ 2.098,09 sobre o valor total devido pelo banco a título de repetição de indébito. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data do depósito (22/04/2021), sem incidência de juros de mora em favor do banco, visto que o requerente não deu causa ao recebimento do crédito de origem ilícita. Ambos os embargantes apontam, acertadamente, a falta de delimitação na sentença quanto aos termos iniciais e índices de correção aplicáveis à devolução em dobro das parcelas. Tratando-se de obrigação decorrente de ato ilícito (declaração de inexistência de relação contratual por fraude), a responsabilidade civil aplicável é de natureza extracontratual. Logo, incidem os juros de mora de 1% ao mês a partir decada evento danoso(data de cada desconto indevido realizado no benefício), consoante a regra do artigo 398 do Código Civil e a torrencial jurisprudência sintetizada na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, de igual modo, incidirá a partir decada desconto indevido(data do efetivo prejuízo/desembolso), conforme preceitua a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A fim de afastar qualquer obscuridade na redação do dispositivo sentencial, explicita-se que os juros de mora relativos à condenação por danos morais (R$ 10.000,00) incidem a partir dacitação(artigo 405 do Código Civil), haja vista o entendimento consolidado do STJ para demandas de cunho declaratório de inexistência de débito cumuladas com reparação moral. A correção monetária flui da data do arbitramento/prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). O pedido de condenação do réu por litigância de má-fé, reiterado pelo autor, deve ser rejeitado. A apresentação de contestação fundada em tese de regularidade da biometria facial, embora desconstruída tecnicamente pela perícia judicial, configura exercício regular do direito de defesa e do contraditório constitucional, não se enquadrando em conduta dolosa descrita no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração opostos porOZÓRIO BERNARDOeACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração opostos porBANCO PAN S/A, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar as omissões e obscuridades apontadas, passando o dispositivo da r. sentença de fls. 385/388 a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Ozório Bernardo em face de Banco Pan S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 346406231-8, determinando a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados de cada desconto ilegal (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do arbitramento (05/06/2026 - data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (artigo 405 do Código Civil);d) Deferir o pedido subsidiário de compensação de valores formulado pelo réu, autorizando o abatimento, do montante final devido ao autor, do valor de R$ 2.098,09 (dois mil e noventa e oito reais e nove centavos),corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o depósito (22/04/2021) até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, pelo índice oficial de IPCA (conforme a nova regra de correção sem juros de mora para créditos civis), sem incidência de juros de mora sobre este crédito do réu."; e) Rejeitar a aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu; f) Condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (obtido após a compensação deferida no item 'd'), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)