Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8204893-22.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO TONI REBOUCAS Advogado(s): PAULO TONI REBOUCAS (OAB:PE27952) REQUERIDO: ESPÓLIO DE GIANCARLO GARAVAGLIA e outros Advogado(s): DECISÃO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Paulo Toni Rebouças, advogado em causa própria, em face do Espólio de Giancarlo Garavaglia, representado pela inventariante Catia Mary Magalhaes Garavaglia, nos autos do inventário n. 0150501-75.2005.8.05.0001. O requerente alega ser credor do espólio no valor de R$ 11.297,48 (onze mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 20 de outubro de 2025, conforme planilha anexada (ID 527074253). O crédito decorre de sentença judicial transitada em julgado, proferida em 18 de dezembro de 2003 pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Recife/PE, que condenou o de cujus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.187,83, acrescido de correção monetária e juros (ID 527074246). O de cujus, Giancarlo Garavaglia, faleceu em 31 de outubro de 2005 (ID 527074244), tendo sido aberto o inventário sob o n. 0150501-75.2005.8.05.0001, com nomeação da inventariante Catia Mary Magalhaes Garavaglia em 2 de março de 2006 (ID 527074238). Consta dos autos que, no processo de execução n. 617/2004, foi determinada a expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos do inventário, tendo o Juízo da então 13ª Vara de Família, em 17 de junho de 2019, proferido decisão determinando o cumprimento das deprecatas e a penhora no rosto dos autos (ID 527074255, pp. 2-3). O cumprimento da penhora foi certificado nos autos principais em 25 de junho de 2019 (ID 527074256). A gratuidade da justiça foi deferida em 6 de março de 2026 (ID 547041850), ocasião em que se determinou a citação do Espólio, na pessoa da inventariante, para manifestação no prazo de 15 dias. A carta de citação foi expedida em 6 de maio de 2026 (ID 557581802) e o aviso de recebimento retornou com certificação de entrega em 11 de maio de 2026 (ID 560685429), tendo a certidão cartorária de 17 de junho de 2026 atestado o retorno positivo do AR (ID 565180417). O Espólio não apresentou manifestação no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da validade da citação e da revelia A citação do Espólio foi realizada por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço da inventariante constante dos autos: Rua Hermes Lima, 143 H, Casa 05, Residencial Esmeralda Etapa 1, Vila Praiana, Lauro de Freitas/BA (ID 557581802). O AR retornou com certificação de entrega em 11 de maio de 2026 (ID 560685429). O endereço da inventariante, por se tratar de residencial com denominação própria e indicação de unidade autônoma, enquadra-se na hipótese do art. 248, § 4º, do CPC, que autoriza a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de validade do ato citatório. Reconheço, portanto, a validade da citação do Espólio de Giancarlo Garavaglia, realizada na pessoa da inventariante. Citado validamente, o Espólio deixou de apresentar manifestação no prazo de 15 dias assinalado no despacho de 6 de março de 2026 (ID 547041850). Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não incide, no caso, nenhuma das hipóteses de afastamento da presunção de veracidade previstas no art. 345 do CPC: não há litisconsórcio passivo com contestação por outro réu (inciso I); o litígio não versa sobre direitos indisponíveis (inciso II); a petição inicial está acompanhada de prova documental suficiente (inciso III); e as alegações do requerente não são inverossímeis nem estão em contradição com a prova dos autos (inciso IV). Decreto, portanto, a revelia do Espólio de Giancarlo Garavaglia, com a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas do requerente. 2.2. Da natureza do crédito: título executivo judicial transitado em julgado O crédito objeto da presente habilitação decorre de sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Recife/PE, que condenou Giancarlo Garavaglia ao pagamento de indenização por danos materiais (ID 527074246). O débito encontra-se atualizado até 20 de outubro de 2025, conforme planilha de cálculo que totaliza R$ 11.297,48 (ID 527074253). Trata-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível, revestido da autoridade da coisa julgada material, cuja existência, validade e exigibilidade não comportam discussão. A dívida do de cujus está comprovada por documento que ultrapassa, em muito, o requisito de prova literal exigido pelo art. 642, § 1º, do CPC: o título executivo judicial transitado em julgado constitui a mais robusta prova da obrigação. O art. 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. O art. 796 do CPC, por sua vez, dispõe que o espólio responde pelas dívidas do falecido. A responsabilidade patrimonial do espólio pelo débito é, portanto, inequívoca. 2.3. Da penhora no rosto dos autos desde 2019 Fato de singular relevância neste caso é a existência de penhora no rosto dos autos do inventário n. 0150501-75.2005.8.05.0001, determinada pelo Juízo da então 13ª Vara de Família em 17 de junho de 2019 (ID 527074255, pp. 2-3) e certificada pela Diretora de Secretaria em 25 de junho de 2019 (ID 527074256). Pela decisão de 17 de junho de 2019, o Juízo do inventário determinou expressamente: "que o Cartório cumpra as Deprecatas (Ofício n. 226/2015, fls. 141; Ofício 126/2016, fls. 156), oriundas do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Recife/PE, no sentido de fazer a penhora no rosto dos autos" (ID 527074255, p. 3). A certificação de cumprimento atesta: "foi procedida à penhora no rosto dos autos do valor apresentado às fls. 150, de acordo com carta precatória de fl. 141. Ademais, foi encaminhado ofício ao juízo deprecante, informando da realização da penhora" (ID 527074256). A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, constitui ato jurisdicional de constrição que reconhece, no âmbito do próprio inventário, a existência do crédito e determina sua garantia sobre os bens a serem partilhados. Não se trata de mera providência administrativa, mas de decisão judicial de mérito cautelar que pressupõe a verificação da existência, liquidez e exigibilidade do crédito pelo Juízo universal do inventário. Vale dizer, a existência de penhora lavrada há mais de sete anos sem qualquer insurgência do Espólio ou dos herdeiros demonstra, de forma eloquente, que o crédito é incontroverso e que a sua satisfação no âmbito do inventário é medida que se impõe. 2.4. Da desnecessidade de concordância expressa dos herdeiros no caso concreto O art. 642, § 2º, do CPC estabelece que, concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor e mandará separar bens para o pagamento. O art. 643 do CPC, por sua vez, determina que, não havendo concordância de todas as partes, o pedido será remetido às vias ordinárias. A controvérsia central reside em saber se a ausência de manifestação do Espólio, devidamente citado e revel, associada à existência de penhora no rosto dos autos já determinada pelo próprio Juízo do inventário, autoriza o julgamento de procedência da habilitação independentemente de concordância expressa. A resposta é positiva, pelas razões que passo a expor. 2.4.1. A penhora no rosto dos autos como ato jurisdicional que reconhece previamente o crédito A penhora no rosto dos autos determinada em 17 de junho de 2019 (ID 527074255) não foi um ato mecânico de cumprimento de carta precatória: foi uma decisão judicial fundamentada, proferida pelo Juízo universal do inventário após provocação da Corregedoria Geral da Justiça, que analisou o título executivo judicial e determinou a constrição. Esse ato jurisdicional produziu, no âmbito do inventário, o reconhecimento material do crédito. A habilitação ora em julgamento não inaugura a discussão sobre a existência ou exigibilidade da dívida; ao contrário, apenas formaliza o que já foi materialmente decidido e executado no próprio inventário desde 2019. Nesse contexto, exigir que os herdeiros manifestem concordância expressa sobre um crédito já reconhecido judicialmente e garantido por penhora há mais de sete anos seria impor um formalismo desprovido de função útil, contrário ao princípio da primazia do julgamento de mérito e aos postulados da efetividade e da duração razoável do processo. 2.4.2. A revelia qualificada pelo título judicial e pela penhora prévia Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que exigem concordância expressa para a habilitação de crédito em inventário, impedindo que a inércia seja interpretada como anuência tácita, referem-se a situações substancialmente diversas da presente. No REsp 2.176.470/PR, o crédito decorria de instrumento particular e não havia penhora prévia lavrada no inventário. No AREsp 3.004.065/SP, o título executivo judicial foi apresentado, mas igualmente inexistia constrição judicial anterior no âmbito do inventário. No caso concreto, a situação é qualitativamente distinta: a penhora no rosto dos autos foi determinada pelo próprio Juízo do inventário em 2019, constituindo ato jurisdicional que pressupõe o exame da existência, liquidez e exigibilidade do crédito. A revelia do Espólio, nesse contexto, não significa mera inércia que se pretende equiparar a concordância tácita, mas sim a ausência de impugnação a um crédito já judicialmente reconhecido e garantido no próprio inventário. 2.4.3. A natureza facultativa da habilitação e a força do título executivo judicial O STJ assentou que a habilitação de crédito no inventário, prevista no art. 642 do CPC, possui natureza facultativa, não impedindo o prosseguimento ou o ajuizamento de execução autônoma em face do espólio quando se trata de dívida contraída pelo de cujus: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. FACULTATIVIDADE DA HABILITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A habilitação do crédito no inventário, prevista no art. 642 do CPC, possui natureza facultativa, não impedindo a continuidade ou o ajuizamento de execução autônoma em face do espólio, relativamente a dívida contraída pelo de cujus. 2. É admissível a penhora direta de bens do espólio, em execução fundada em dívida do falecido, sem ofensa ao juízo universal do inventário, permanecendo a este a deliberação sobre o pagamento das dívidas com bens do espólio. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.956.862/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026). Ora, se o credor pode, a seu exclusivo critério, promover execução autônoma contra o espólio com penhora direta de bens, sem necessidade de qualquer manifestação dos herdeiros, não há razão jurídica para que, no âmbito da habilitação incidental em inventário já garantida por penhora, se exija a concordância expressa como condição de procedência. A finalidade do art. 643 do CPC é proteger os herdeiros contra a satisfação de créditos duvidosos ou controvertidos no bojo do inventário, sem o devido processo legal. Essa finalidade não se aplica quando o crédito está amparado por título executivo judicial transitado em julgado e já foi objeto de penhora determinada pelo próprio Juízo do inventário. 2.5. Da procedência da habilitação de crédito Diante do exposto, estando o crédito comprovado por título executivo judicial transitado em julgado, existindo penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo do inventário desde 2019, e tendo o Espólio sido regularmente citado e permanecido revel, entendo que estão preenchidos os requisitos para a habilitação do crédito no valor de R$ 11.297,48 (onze mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 20 de outubro de 2025. O crédito deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 21 de outubro de 2025 até a data do efetivo pagamento, observada a aplicação da taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir de 30 de agosto de 2024, nos termos do art. 406 do CC com a redação da Lei 14.905/2024. Acolhida a habilitação, impõe-se a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento do crédito, nos termos do art. 642, § 2º, do CPC, com a consequente alienação judicial ou, se requerida e havendo concordância de todas as partes, a adjudicação dos bens reservados ao credor (art. 642, §§ 3º e 4º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Paulo Toni Rebouças em face do Espólio de Giancarlo Garavaglia, e em consequência: a) declaro habilitado o crédito no valor de R$ 11.297,48 (onze mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 20 de outubro de 2025 (ID 527074253), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 21 de outubro de 2025 até o efetivo pagamento, observada a aplicação da taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir de 30 de agosto de 2024, nos termos do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024); b) determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento integral do crédito habilitado, nos termos do art. 642, § 2º, do CPC; c) determino que, separados os bens, tantos quantos forem necessários ao pagamento, proceda-se à alienação judicial, observadas as disposições relativas à expropriação (art. 642, § 3º, do CPC), facultado ao credor requerer a adjudicação dos bens reservados, condicionada à concordância de todas as partes (art. 642, § 4º, do CPC); d) determino a manutenção da penhora no rosto dos autos do inventário n. 0150501-75.2005.8.05.0001, já certificada nos autos principais (ID 320560690), que deverá ser averbada com destaque também nestes autos em apenso, em cumprimento ao art. 860 do CPC; e) defiro o pedido de que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Paulo Toni Rebouças, OAB/PE 27.952-D, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, sob pena de nulidade. Condeno o Espólio ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado em causa própria e o tempo de tramitação do feito. Concedo a esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO, para todos os fins de direito. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
