Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA VIRTUAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0503725-88.2014.8.05.0080 AUTOR:INTERESSADO: VANDERVAL SOUZA LOPES e outros (3) Advogado(s) do reclamante: ALBERTO FILGUEIRAS DE GOIS NETO, ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO, ANDREA ALMEIDA AZEVEDO DE LIMA REU:INTERESSADO: Município de Feira de Santana} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Vanderval Souza Lopes, Fernando Figueiredo Sousa, Edmilson Lima Lopes e Edvaldo Soares de Moura, agentes de combate às endemias do quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana, ajuizaram ação ordinária contra o Município de Feira de Santana, distribuída em 11/07/2014, com pedido de gratuidade da justiça (ID 242463007, fls. 1-2). Relataram os autores que exercem o cargo de agente de combate às endemias, executando atividades de vigilância e controle de vetores, com manipulação de inseticidas e larvicidas, borrifação residencial e contato com agentes biológicos e químicos (ID 242463007, fls. 2-4). Aduziram que o Município lhes pagava o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o vencimento base, na forma dos arts. 69 e 81 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, até abril de 2001, quando reduziu o percentual para o grau médio de 20%, sem processo administrativo, sem laudo pericial e sem qualquer motivação, restabelecendo o grau máximo apenas em março de 2013 (ID 242463007, fls. 4-5). Sustentaram que a redução é nula por ofensa à publicidade, ao contraditório e à ampla defesa, além de contrariar o art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 01/94, que condiciona a definição das atividades insalubres e dos limites de tolerância a laudo pericial (ID 242463007, fls. 6-7). Invocaram laudo do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, de outubro de 2011, que recomendou a insalubridade de 40% em razão da exposição à cipermetrina (ID 242463007, fls. 5). Postularam a declaração de nulidade do ato de redução do adicional no período de maio de 2001 a fevereiro de 2013, com condenação do Município ao pagamento das diferenças entre o percentual pago de 20% e o devido de 40%, incidentes sobre o vencimento base, incluídos os reflexos em férias e décimo terceiro salário, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00 (ID 242463007, fls. 7-8). Deferida a gratuidade e ordenada a citação (ID 242464227), o Município foi citado na pessoa de seu Procurador Geral em 06/08/2014 (ID 242464257). A contestação foi apresentada sob o ID 242464418 e, conforme síntese das partes, resumiu-se à negativa do pedido sob o argumento de ausência de laudo pericial que comprovasse a insalubridade, sem preliminares e sem documentos que demandassem manifestação (ID 242464964, fls. 1). Em 24/08/2016, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos (ID 242464690), tendo a secretaria certificado a ausência de manifestação no prazo legal em 09/07/2019 (ID 242464867). Em 31/03/2022, a parte autora requereu o prosseguimento do feito e o julgamento antecipado, sustentando que a matéria é de direito e que o réu não negou o pagamento anterior em grau máximo (ID 242464964, fls. 1-2). Em 21/09/2023, foi requerida a habilitação do patrono Robert de Oliveira Conceição (ID 411078770), seguida de substabelecimento à advogada Andréa Almeida Azevedo de Lima (ID 411545791). Em 20/10/2025, sobreveio despacho que, considerando o pedido de julgamento antecipado, intimou o réu para informar se havia outras provas a produzir (ID 526294050). O Município, em 03/03/2026, informou que não tem interesse na produção de outras provas e reiterou os termos da contestação (ID 546321558). A parte autora, por sua vez, juntou laudo pericial produzido no processo nº 0503723-21.2014.8.05.0080, que tramita perante este mesmo juízo e envolve colegas de trabalho dos autores, pleiteando a reunião dos feitos e o aproveitamento da prova pericial emprestada (ID 527179741), tendo reiterado o pedido em 09/03/2026 (ID 547223976). O laudo pericial juntado (ID 527179747), elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em 12/10/2025, concluiu que os agentes de combate às endemias executam dedetização com bombas costais manuais e motorizadas, com manipulação habitual de inseticidas e larvicidas da família dos organofosforados, classificados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, o que configura insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 13 da NR-15, durante todo o período laborado (ID 527179747, fls. 6-10). O perito respondeu, ainda, que não houve alteração de atividades, locais ou produtos que justificasse a redução do adicional de 40% para 20% entre 2001 e 2013 (ID 527179747, fls. 8-9). Registro que os autores requereram a intimação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (ID 242464964, fls. 1-2), não constando dos autos manifestação do órgão. A ausência de intervenção, contudo, não acarreta nulidade no caso, pois a controvérsia foi integralmente submetida ao contraditório das partes, é solucionável por prova documental e não se demonstrou prejuízo concreto capaz de justificar o desfazimento do ato, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, conforme declarado pelo próprio réu (ID 546321558) e confirmado pela suficiência do acervo documental para a solução da controvérsia. O pedido de reunião de feitos fica prejudicado pela prolação desta sentença, admitindo-se, todavia, o laudo pericial do processo conexo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, ouvidas que foram as partes, que não se opuseram ao seu aproveitamento. A primeira questão a ser enfrentada é a prescrição. Os autores sustentam a imprescritibilidade da pretensão, por considerar o adicional de insalubridade direito fundamental ligado à saúde e à dignidade humana, e, subsidiariamente, a aplicação do prazo decenal do Código Civil ou da prescrição parcial quinquenal (ID 242463007, fls. 6-8). A tese de imprescritibilidade não prospera. O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza patrimonial, vinculada às condições de exercício do trabalho, e a pretensão de cobrança das diferenças remuneratórias sujeita-se ao regime prescricional próprio das dívidas passivas da Fazenda Pública, que é o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910, de 1932. Não se trata de direito da personalidade, mas de crédito de trato sucessivo contra o ente público, de modo que não há falar em aplicação subsidiária dos prazos do Código Civil, nem em imprescritibilidade. Sobre o alcance da prescrição, é pacífico que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) No caso, a ação foi distribuída em 11/07/2014 (ID 242463007, fls. 1). O ato de redução do adicional, embora praticado em 2001, não foi formalizado com ciência dos servidores, conforme alegado na inicial e não infirmado nos autos, de modo que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes de 11/07/2009. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado que o termo inicial da cobrança de diferenças remuneratórias contra a Fazenda Pública é a data de cada pagamento efetuado a menor, subsistindo a prescrição parcial apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (AgInt no REsp 1.817.290/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2019). Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 11/07/2009, com amparo no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvando que a matéria já foi debatida pelas partes, que dela trataram na inicial e na contestação, o que satisfaz a exigência de contraditório prévio do parágrafo único do mesmo dispositivo. Quanto ao mérito, a controvérsia consiste em saber se os autores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% sobre o vencimento base, no período em que o Município pagou o percentual de 20%, qual seja, de maio de 2001 a fevereiro de 2013. A Lei Complementar Municipal nº 01/94, transcrita na inicial, assegura aos servidores municipais o adicional de insalubridade de 40%, 20% ou 10% sobre o vencimento base, conforme o grau máximo, médio ou mínimo, e condiciona a definição das atividades e operações insalubres, dos limites de tolerância e do tempo máximo de exposição a laudo pericial, regulamentado pela Secretaria de Administração (ID 242463007, fls. 4-5 e 7). O ponto central é que o Município, ao reduzir o adicional do grau máximo para o grau médio em abril de 2001, não realizou novo laudo pericial que atestasse a alteração das condições de trabalho, não instaurou processo administrativo e não comunicou formalmente os servidores, como reconhecido na própria petição inicial (ID 242463007, fls. 5-6) e não negado na contestação, que se limitou a afirmar a ausência de laudo como óbice ao reconhecimento do direito. A redução de adicional de insalubridade sem a comprovação técnica da cessação ou diminuição dos agentes nocivos contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser ilegítima a supressão da vantagem quando a Administração não elabora laudo que ateste a mudança das condições que deram causa ao pagamento: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE NA NÃO ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A CESSAÇÃO DAS CAUSAS QUE DERAM RAZÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao contrário do que sustenta a União, o Mandado de Segurança não se insurge contra o ato de supressão da vantagem dos contracheques dos Servidores, e sim contra ato omissivo da Administração que não produziu o laudo que comprove as condições de trabalho a que estão submetidos os Servidores. 2. Tanto é verdade que o Mandado de Segurança foi concedido para assegurar o pagamento do adicional até que a Administração promova a elaboração de novo laudo pericial, a fim de atestar a cessação da causa que deu razão ao pagamento do adicional de insalubridade. 3. Em casos assim, é firme a orientação desta Corte de que cuidando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Administração, o prazo decadencial se renova mês a mês, por tratar de prestação de trato sucessivo. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.268.288/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 20/10/2016.) Ademais, inverte-se aqui a lógica probatória invocada pelo réu. Se é certo que a concessão do adicional pressupõe laudo que comprove a insalubridade, também é certo que, uma vez paga a vantagem por longo período, incumbe à Administração demonstrar, por novo laudo, a alteração das condições ambientais que justificasse a redução, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O Município, todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se à negativa genérica. A prova dos autos corrobora a tese autoral. Além do pagamento do adicional em grau máximo nos períodos anterior e posterior ao interregno questionado, fato que o réu não negou (ID 242464964, fls. 1), há o laudo do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, de outubro de 2011, que recomendou a insalubridade de 40% para os agentes de combate às endemias, em razão da toxicidade da cipermetrina (ID 242463007, fls. 5). A prova pericial emprestada do processo conexo é decisiva nesse contexto. O laudo, produzido em ação que envolve colegas de trabalho dos autores, que exercem as mesmas funções no mesmo setor, concluiu pela exposição habitual e permanente a compostos organofosforados, classificados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, o que configura insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 13 da NR-15, durante todo o período laborado (ID 527179747, fls. 6-9). O perito afirmou expressamente que não houve modificação estrutural, tecnológica ou de processos que reduzisse o risco químico entre 2001 e 2013, de modo que não há fundamento técnico para a redução do adicional de 40% para 20% no intervalo (ID 527179747, fls. 8-9). É verdade que o perito registrou, ao final do laudo, não recomendar o aproveitamento do trabalho como prova emprestada em outro processo, por considerar que as condições podem ter sido modificadas (ID 527179747, fls. 10). Essa ressalva, contudo, não desqualifica a prova no caso concreto, pois o laudo foi produzido sobre as atividades de agentes de combate às endemias do mesmo município, no mesmo setor e com os mesmos produtos químicos, e suas conclusões convergem com o laudo do CEREST de 2011, com o pagamento em grau máximo antes e depois do período questionado e com a ausência de qualquer elemento nos autos indicativo de alteração das condições laborais. O réu, intimado para se manifestar sobre a prova, nada opôs (ID 546321558). Quanto ao termo inicial das diferenças, impõe-se afastar a objeção fundada no PUIL 413/RS, segundo o qual o adicional de insalubridade somente seria devido a partir do laudo pericial que comprovasse as condições insalubres. Esse precedente, de que trata o enunciado do PUIL 12 do Superior Tribunal de Justiça, foi construído para impedir a retroação de laudos administrativos fundada em mera presunção de insalubridade em épocas passadas. No presente caso, contudo, não se trata de presumir a insalubridade: o adicional já era pago em grau máximo, as condições de trabalho permaneceram inalteradas durante todo o período, e a prova técnica judicial comprovou a exposição a agentes químicos cancerígenos ao longo de todo o interregno, hipótese em que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento do direito desde o início da efetiva exposição comprovada: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL ESPECÍFICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL N. 413/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, INCISO VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, sendo devido enquanto perdurar a exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, conforme atestado por laudo pericial técnico. 2. O precedente firmado no PUIL n. 413/RS estabelece que não cabe pagamento retroativo do adicional de insalubridade quando fundado em mera presunção de condições insalubres em épocas passadas, sem a devida comprovação técnica das condições laborais no período anterior à formalização do laudo. 3. A técnica do distinguishing autoriza o afastamento do precedente vinculante quando as peculiaridades do caso concreto assim o justificarem, desde que devidamente fundamentada a distinção entre as situações fáticas. 4. No caso concreto, o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, tendo consignado que o laudo pericial efetivamente comprovou que o servidor (técnico de enfermagem) esteve exposto a agentes biológicos insalubres em grau máximo durante todo o período laboral específico na Unidade Pré-Hospitalar Zona Norte (2014-2018), em razão do contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 5. Não se trata, portanto, de mera presunção de insalubridade de épocas passadas ou de conferir efeitos retroativos indiscriminados ao laudo pericial, mas sim de caso em que há prova técnica concreta e conclusiva das condições insalubres durante o período reclamado, o que afasta a incidência do precedente do PUIL n. 413/RS. 6. O Tribunal de origem realizou adequadamente a técnica do distinguishing, demonstrando que a situação fática dos autos distingue-se do precedente invocado, razão pela qual não há violação do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC/2015, que exige a demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 7. Para caracterização da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os casos e a presença de soluções jurídicas diversas para situações análogas, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou excertos de votos. 8. O recurso especial não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados (PUIL n. 413/RS e REsp n. 1.755.087/RS), limitando-se a alegar, de forma genérica, que os casos versam sobre o termo inicial do adicional de insalubridade, sem comprovar que as circunstâncias fáticas eram idênticas, especialmente no tocante à existência ou não de prova pericial conclusiva quanto às condições laborais no período reclamado. 9. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto a revisão do termo inicial do adicional de insalubridade, no caso concreto, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial que concluiu pela exposição do servidor a agentes biológicos insalubres durante todo o período laboral avaliado. 10. Quando o laudo pericial efetivamente comprova que o servidor exerceu suas atividades em condições insalubres durante período específico anterior à sua formalização, o termo inicial do adicional é a data do início da efetiva exposição comprovada pela perícia, e não a data de elaboração do laudo, sob pena de negar vigência ao princípio da primazia da realidade e à natureza declaratória do adicional de insalubridade. 11. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.045.372/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao distinguir a hipótese do PUIL 413/RS, assentou que o direito ao adicional decorre da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial judicial, que tem natureza de prova técnica e não de ato constitutivo do direito (REsp 2.182.926/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05/05/2026). Aplicando esses fundamentos ao caso, os autores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% sobre o vencimento base no período de 11/07/2009 a fevereiro de 2013, ressalvadas as parcelas prescritas, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, conforme postulado na inicial (ID 242463007, fls. 7-8). A declaração de nulidade do ato de redução, por sua vez, alcança o ato administrativo naquilo que fundamentou o pagamento a menor no período não prescrito, sem efeitos financeiros retroativos sobre as parcelas atingidas pela prescrição. A condenação é ilíquida, pois depende da apuração dos vencimentos base de cada autor em cada competência do período, o que será feito em liquidação de sentença, observados os critérios ora fixados, na forma do art. 491, I, do Código de Processo Civil. No tocante aos consectários legais, a correção monetária incidirá pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, contados da citação, serão de 1% ao mês até 29/08/2024, data que antecedeu a vigência da Lei nº 14.905, de 2024, e, a partir de 30/08/2024, corresponderão à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei, que dispõe sobre atualização monetária e juros (ID de referência da lei: L1). Em relação à sucumbência, não há condenação em custas e honorários advocatícios, pois o valor da causa, de R$ 15.000,00, está dentro do limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto na Lei nº 12.153, de 2009, sendo o caso de aplicação da regra específica que isenta o ente público vencido dessas verbas nessa hipótese. A gratuidade deferida em favor dos autores permanece hígida (ID 242464227). Por fim, a sentença, por ser desfavorável ao Município e conter condenação ilíquida, está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, não incidindo as dispensas dos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo. Ante o exposto: Reconheço, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 11/07/2009, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que reduziu o adicional de insalubridade dos autores do grau máximo de 40% para o grau médio de 20%, no período de 11/07/2009 a fevereiro de 2013, e condenar o Município de Feira de Santana a pagar aos autores as diferenças entre o percentual efetivamente pago e o devido de 40% sobre o vencimento base, no mesmo período, incluídos os reflexos em férias e décimo terceiro salário, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
