Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para:
I DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos descontos realizados no benefício do autor, bem como a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos relacionados à referida contratação;
II - CONDENAR a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente descontados da parte autora, os quais deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, sem incidência cumulativa;
III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ c/c art. 389 do Código Civil), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, sem incidência cumulativa.
Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais, despesas do feito e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.