Ementa
ealizar a conclusão dos autos pelo fluxo próprio de sentença de IDPJ. Assim, para viabilizar o prosseguimento do feito e o julgamento do incidente, foi realizada a conclusão dos autos pelo fluxo de despacho. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO DECISÃO Considerando-se a inexistência de bens da executada suficientes à garantia do juízo, com fundamento no artigo 28 da Lei 8.078/90, c/c artigo 50 do Código Civil e art. 10-A da CLT, resta autorizada desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, de forma que julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica determinando-se o prosseguimento da execução contra o(s) sócio(s): - JHULYEN DUARTE CONSSANI - CPF: 104.774.579-83 CITE-SE o sócio acima, já incluídos no polo passivo, pela via postal via E-Carta com AR, para ciência da presente sentença e para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indiquem bens da sociedade (artigo 795 do novo CPC) ou, não os havendo, garantam a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo recursal e não havendo pagamento, voltem os autos conclusos. CASCAVEL/PR, 18 de agosto de 2026. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- AEJD CONFECCOES LTDA
- ELEONICE DUARTE