Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000450-44.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:INTERESSADO: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NILTON ROBERTO MARTINS CABRAL GUIMARAES REU:INTERESSADO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS} Advogado(s) do reclamado: THAMIRES SIMOES SILVA, GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO, MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, LAURO REINALDO MENEZES MATOS SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria das Dores Alves da Silva em face do Município de Entre Rios, por meio da qual pretende a condenação do ente público ao pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas (ID 547146529). Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 02/01/1981 e permaneceu prestando serviços até 29/11/2024, totalizando 17 anos, 1 mês e 1 dia de labor na função de técnica de enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público, mediante sucessivas renovações contratuais a título de contratação temporária (ID 547146529). Sustenta que o vínculo padece de nulidade por inobservância ao artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, bem como ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, por inexistir necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse o prolongamento do liame por tão dilatado período temporal (ID 547146529). Aduz que, em razão do desvirtuamento contratual, faz jus ao recebimento de valores a título de FGTS, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais e terço constitucional, invocando o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal e totalizando a pretensão no importe de R$ 31.470,61 (ID 547146529). Juntou procuração (ID 547146531), documentos pessoais (ID 547146532), comprovante de endereço (ID 547146533), declaração de hipossuficiência (ID 547146535), certidão de tempo de serviço (ID 547146536), contracheques (ID 547146537) e planilha de cálculos (ID 547146538). O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à promovente pelo juízo, ocasião em que restou dispensada a audiência conciliatória e determinada a citação do ente público municipal (ID 548476702). A postulante peticionou requerendo a decretação da revelia e o imediato julgamento do feito (ID 568097665). Todavia, a Secretaria certificou que o prazo contestatório ainda se encontrava em curso (ID 569914602). O Município de Entre Rios ofereceu contestação tempestiva (ID 570553970 e ID 570553971). Em sua defesa, assentiu com a dispensa da solenidade conciliatória e suscitou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal com arrimo no Decreto 20.910/1932, apontando como marco fatal a data de 06/03/2021 em virtude da distribuição da petição inicial em 06/03/2026 (ID 570553971). No mérito, sustentou que a admissão sem concurso gera nulidade e assegura estritamente a contraprestação salarial e os depósitos fundiários, inexistindo amparo para pagamento de gratificação natalina, férias e terço constitucional (ID 570553971). Argumentou que a certidão funcional anexada aos autos revela vínculos fracionados, intermitentes e em funções diversas, refutando a tese de prorrogação continuada e afastando o enquadramento na tese vinculante do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal (ID 570553971). Impugnou, ademais, a cobrança de FGTS por ausência de extrato analítico da conta vinculada e refutou os cálculos apresentados, pugnando pela extinção parcial em razão da prescrição e pela rejeição dos demais pedidos autorais (ID 570553971). Em réplica, a demandante rebateu os argumentos do ente público e ratificou integralmente os pedidos constantes da petição inicial (ID 576974183). A certidão lavrada nos autos atestou a regularidade da marcha processual e a tempestividade da peça de resistência (ID 577139056). Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo ao exame das matérias postas em litígio. Inicialmente, impõe-se a análise da prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal ventilada pelo ente municipal. As pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, seja de qual esfera federativa for, subordinam-se à regra de prescrição quinquenal contemplada no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a qual possui especialidade sobre os prazos gerais da legislação civil ou trabalhista, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014; REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.539.078/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 16/9/2015.) No caso em testilha, o ajuizamento da demanda ocorreu em 06/03/2026 (ID 547146529). Destarte, todas as parcelas postuladas anteriores ao marco quinquenal retroativo, vale dizer, anteriores a 06/03/2021, encontram-se fulminadas pela prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que a planilha analítica colacionada pela própria autora já circunscreve a apuração das verbas ao interregno de 05/02/2021 a 29/11/2024 (ID 547146538), impondo-se afastar o cômputo do lapso compreendido entre 05/02/2021 e 05/03/2021. Ultrapassada a questão prejudicial, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória diante da suficiência dos elementos documentais encartados aos autos. A controvérsia de fundo reside na caracterização da nulidade da contratação temporária firmada entre a postulante e o Município de Entre Rios, com o consequente exame dos direitos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais e respectivo terço constitucional. A investidura em cargo ou emprego público depende, por mandamento cogente do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O ordenamento constitucional excepciona tal preceito unicamente para a nomeação de cargos em comissão de livre provimento e para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX, da Carta Magna. A não observância dos requisitos constitucionais para a contratação de pessoal enseja a nulidade incontornável do ato, nos moldes do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Na espécie vertente, é incontroverso que a promovente prestou serviços ao Município de Entre Rios sem submissão a concurso público, atuando em regime temporário, conforme admitido na exordial e corroborado pelas fichas financeiras acostadas (ID 547146537). A certidão de tempo de serviço e os holerites atestam que a postulante desempenhou a atribuição de técnica de enfermagem por longo período, perdurando o vínculo de 2021 até 29/11/2024 (ID 547146537 e ID 547146538). O exercício continuado de função ligada aos serviços ordinários de saúde desborda do conceito de necessidade temporária e do excepcional interesse público, configurando desvirtuamento do modelo constitucional e acarretando a nulidade do vínculo funcional. Assentada a invalidade jurídica do vínculo, os efeitos patrimoniais decorrentes da relação são estritos e tarifados pelo sistema constitucional. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a contratação sem concurso público gera direito exclusivamente ao saldo de salário e ao recolhimento do FGTS, na conformidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) Idêntica diretriz incide sobre as contratações temporárias prorrogadas sucessivamente que desbordam das exigências do artigo 37, inciso IX, da Carta Política, reconhecendo a subsistência do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme assentou o Pretório Excelso: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) Destarte, o reconhecimento da nulidade contratual impõe a condenação do Município de Entre Rios ao depósito dos valores devidos ao FGTS na alíquota de 8% sobre a remuneração percebida pela autora, referente ao período não prescrito, compreendido entre 06/03/2021 e 29/11/2024 (ID 547146537 e ID 547146538). Não prospera a alegação defensiva do ente municipal no sentido de que competiria à autora a juntada de extrato da conta vinculada como condição de exigibilidade do direito. Em se tratando de contratação nula sob regime especial ou temporário, cabia à Administração Pública demonstrar o efetivo adimplemento ou recolhimento dos depósitos perante a Caixa Econômica Federal, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar contestação desprovida de comprovantes de depósito (ID 570553971). Ressalva-se, todavia, a faculdade de dedução na fase executória de eventuais parcelas pontuais que o ente comprove já haver recolhido no interregno. Por outro lado, não assiste razão à requerente quanto aos pedidos de pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais e acréscimo de um terço constitucional. Em que pese a invocação do Tema 551 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal na petição inicial e na réplica (ID 547146529 e ID 576974183), cumpre distinguir com rigor técnico as hipóteses de incidência jurisprudencial. A tese fixada no Tema 551 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.066.677 aplica-se primordialmente aos servidores contratados por tempo determinado sob regime regular ou nas hipóteses em que se reconhece a validade originária da contratação temporária regida por lei local específica, ressalvando o pagamento de tais parcelas caso haja expressa previsão legal ou contratual: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Ocorre que, no caso em comento, a própria requerente postula de forma expressa e direta a declaração de nulidade do contrato por violação frontal à exigência de concurso público insculpida no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal (ID 547146529). Uma vez postulada e reconhecida a nulidade da contratação, opera de pleno direito a tese de repercussão geral consolidada no Tema 308 e reafirmada nas contratações temporárias irregulares, que veda a concessão de quaisquer outras verbas típicas de contrato de trabalho válido ou do regime estatutário estrito, tais como férias remuneradas e gratificação natalina, limitando a reparação pecuniária à contraprestação das horas laboradas e ao levantamento do FGTS (ID 547146529 e ID 570553971). Admitir o recebimento simultâneo de FGTS, que tem como pressuposto inafastável a nulidade contratual, e de verbas estatutárias ou celetistas típicas de vínculos regulares, configuraria indevida sobreposição de regimes jurídicos e enriquecimento sem causa, ferindo a higidez do artigo 37, parágrafo 2º, da Carta da República. Por conseguinte, o pedido autoral deve ser julgado parcialmente procedente para acolher unicamente a pretensão relativa aos depósitos do FGTS do interregno não prescrito, rejeitando-se as pretensões atinentes a férias e décimo terceiro salário. No que tange aos consectários legais aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública Municipal, devem incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados no percentual de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024; a partir de 30/08/2024, data em que entrou em vigor a referida lei, a correção monetária será efetuada pela variação do IPCA, ex vi do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora fluirão pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil. No que concerne ao reexame necessário, prevê o artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a dispensa da remessa quando a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a 100 salários mínimos para os municípios que não sejam capitais. No caso em apreço, o proveito econômico pretendido alcança R$ 31.470,61 (ID 547146529), valor que, mesmo corrigido e limitado apenas ao FGTS apurado na planilha (R$ 8.997,99, consoante ID 547146538), revela-se indiscutivelmente aquém do patamar legal, afigurando-se incabível a remessa de ofício. Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, a teor do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, tendo a autora decaído de parcela expressiva de seus pedidos patrimoniais, consistente nas férias acrescidas do terço e nos décimos terceiros salários postulados. Ante o exposto: a) Acolho a prejudicial de mérito arguida e pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/03/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esse período, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º do Decreto 20.910/1932; b) Julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da contratação temporária havida entre as partes e condenar o Município de Entre Rios a pagar em favor da autora o montante correspondente aos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não recolhidos, na proporção de 8% sobre a remuneração percebida no interregno não prescrito, de 06/03/2021 a 29/11/2024, autorizada a dedução de quantias já comprovadamente depositadas sob o mesmo título; c) Determino que sobre os valores da condenação incida correção monetária pelo IPCA desde quando devida cada parcela mensal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de vigência da Lei 14.905/2024; a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora fluirão pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA, consoante os artigos 389 e 406 do Código Civil; d) Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o Município de Entre Rios ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação liquidada, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo a cada polo processual a fração de 50% de dita verba em favor do patrono da parte contrária, ficando isento o ente municipal do recolhimento de custas na forma da legislação local aplicável e suspensa a exigibilidade dos encargos atribuídos à promovente, por força do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; e) Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fundamento no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores habilitados. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
