Ementa
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para que a parte ré retire em definitivo a restrição objeto dos contratos de nº 34237528, 34471659, 34719045 e 34948422, no valor de R$ 421,87 dos órgãos de proteção ao crédito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR inexigível em relação à parte autora o débito de R$ 421,87, referente aos contratos de nº 34237528, 34471659, 34719045 e 34948422, cabendo à requerida cessar todos os atos de cobrança atinentes ao aludido negócio jurídico; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso (última anotação desabonadora), de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se as partes, através de seus advogado(a), pelo DJe.
Inteiro teor
ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 391205/SP), ADV: PAULA FONSECA BORGES (OAB 24231/O/MT) - Processo 0700165-11.2026.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Ricardo Batista dos Santos - RÉU: Ligga Telecomunicacoes S.a. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para que a parte ré retire em definitivo a restrição objeto dos contratos de nº 34237528, 34471659, 34719045 e 34948422, no valor de R$ 421,87 dos órgãos de proteção ao crédito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR inexigível em relação à parte autora o débito de R$ 421,87, referente aos contratos de nº 34237528, 34471659, 34719045 e 34948422, cabendo à requerida cessar todos os atos de cobrança atinentes ao aludido negócio jurídico; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso (última anotação desabonadora), de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se as partes, através de seus advogado(a), pelo DJe. Caso interposto recurso, intime-se a parte adversa e, com ou sem as contrarrazões, após o prazo legal, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Santana do Ipanema, 28 de outubro de 2026. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito
