Edivaldo Landeosi

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu JOSÉ JULIANO FERREIRA DE ARAÚJO, do crime de ameaça, por insuficiência de provas. Por outro lado, CONDENO-O no crime do art. 129, § 13º do Código Penal, conforme os termos da denúncia. Passo a individualizar a pena, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA. Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é normal à espécie. No tocante a seus antecedentes, verifico que inexiste sentença criminal condenatória em desfavor do acusado, motivo pelo qual, deixo de valorar a presente circunstância. A conduta social, ante a ausência elementos indicativos da conduta do condenado, tomo como neutra. Quanto à personalidade do agente, não consta no processo indicativo dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. Quanto aos motivos do crime, ausentes elementos indicativos de exorbitar àquilo que é normal à espécie. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Assim, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. Segunda fase de dosimetria da pena: Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem aplicadas. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Terceira fase de dosimetria da pena: Não há causas de diminuição, nem de aumento. Portanto, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. Regime inicial de Cumprimento de Pena Com fundamento no artigo 33, §2º, "c", e §3°, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime aberto, mediante cumprimento das seguintes condições, após o trânsito em julgado e a instauração da execução penal no sistema SEEU, pelo prazo de 24 meses: 1) comparecer mensalmente, entre os dias 1º e 10º de cada mês, perante este Juízo, para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 79 do Código Penal; 2) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias, ou de mudar de domicílio, sem prévia autorização deste Juízo. Suspensão Condicional da Pena Considerando que as condições para cumprimento da pena no regime aberto, constantes do parágrafo anteri

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial acusatória para DESCLASSIFICAR o crime de lesão corporal contido no art. 129, § 13º do CP, para o artigo 21, § 2º da lei de Contravenções Penais, com incidência na lei 11.340/2006; CONDENANDO o acusado JULIAN CESAR DO NASCIMENTO pela prática do delito previsto no art. 21, §2º da Lei de Contravenções Penais, c/c Lei nº. 11.340/06. Passo a individualizar a pena, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é normal à espécie. No tocante a seus antecedentes, verifico que inexiste sentença criminal condenatória em desfavor do acusado, motivo pelo qual, deixo de valorar a presente circunstância. A conduta social, ante a ausência elementos indicativos da conduta do condenado, tomo como neutra. Quanto à personalidade do agente, não consta no processo, indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. Quanto aos motivos do crime, ausentes elementos indicativos de exorbitar àquilo que é normal à espécie. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Assim, fixo a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Segunda fase de dosimetria da pena: Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem aplicadas. Assim, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples. Terceira fase de dosimetria da pena: Não há causas de diminuição. Por outro lado, aplico a causa de aumento de pena, do §2º do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Penas Definitivas: Assim, deverá o réu JULIAN CESAR DO NASCIMENTO cumprir a pena total de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime inicial de Cumprimento de Pena Com fundamento no artigo 33, §2º, "c", e §3°, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime aberto, mediante cumprimento das seguintes condições, após o trânsito em julgado e a instauração da execução penal no sistema SEEU: 1) comparecer mensalmente, entre os dias 1º e 10º de cada mês, perante este Juízo, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 79 do Código Penal; 2) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TÂNIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, perante a parte autora, do débito vinculado ao contrato de empréstimo consignado nº 505584305, em relação ao Banco Bradesco S.A.; b) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato questionado, no montante de R$ 6.239,20 (seis mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), observada a efetiva realização dos descontos considerados no cálculo; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A atualização da condenação referente à restituição dos valores indevidamente descontados será realizada mediante incidência de correção monetária desde cada desconto indevido e juros moratórios legais desde a citação, observados os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índices que implique dupla atualização monetária. A atualização da condenação por danos morais será realizada mediante incidência de juros moratórios legais desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observada a vedação à dupla incidência de atualização monetária. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá realizar o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a existência de requerimento de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) REJEITAR as preliminares de indeferimento da petição inicial, incompetência do Juizado Especial Cível e ilegitimidade passiva, bem como a impugnação à gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, reconhecida a responsabilidade pela falha na prestação do serviço de intermediação, a restituir ao autor a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), correspondente ao valor pago pelo produto, mediante comprovação do pagamento, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir desta sentença, pela taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a empresa demandada ao pagamento de R$ 4.310,00 (quatro mil trezentos e dez reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor despendido pelo autor para a realização dos reparos mecânicos no veículo, conforme nota fiscal apresentada nos autos, acrescido de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais), diante da ausência de comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para que a parte ré retire em definitivo a restrição objeto dos contratos de nº 34237528, 34471659, 34719045 e 34948422, no valor de R$ 421,87 dos órgãos de proteção ao crédito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR inexigível em relação à parte autora o débito de R$ 421,87, referente aos contratos de nº 34237528, 34471659, 34719045 e 34948422, cabendo à requerida cessar todos os atos de cobrança atinentes ao aludido negócio jurídico; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso (última anotação desabonadora), de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se as partes, através de seus advogado(a), pelo DJe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos Ltda., por conta de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida Hurb Technologies S.A. a restituir aos autores o valor pago pela aquisição do pacote de viagem, no importe de R$ 8.172,34 (oito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. A atualização da condenação referente à restituição dos valores indevidamente descontados será realizada mediante incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento/desembolso e juros moratórios legais de 1% ao mês, desde a citação, observados os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índices que implique dupla atualização monetária. A atualização da condenação por danos morais será realizada mediante incidência de juros moratórios legais desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observada a vedação à dupla incidência de atualização monetária. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá realizar o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a existência de requerimento de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Ivaldo Arcanjo de Oliveira em face de Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, perante a parte autora, do débito vinculado ao contrato de nº 27-5125744120000; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A atualização da condenação por danos morais será realizada mediante incidência de juros moratórios legais desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observada a vedação à dupla incidência de atualização monetária. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá realizar o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a existência de requerimento de cumprimento de sentença.