Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE/EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de alguns períodos, mas negando o reconhecimento do labor especial no período de 03/02/2006 a 13/11/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor no período de 03/02/2006 a 13/11/2019, com base na exposição a agentes químicos, ruído e umidade; e (ii) o direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A especialidade do labor no período de 03/02/2006 a 13/11/2019 não foi comprovada, pois os laudos técnicos da empregadora demonstram que a exposição ao ruído e a agentes químicos ocorria de forma intermitente, e a umidade de modo eventual, não configurando exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
4. Embora a habitualidade e permanência não exijam exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente que a exposição seja inerente ao desenvolvimento das atividades e integrada à rotina laboral (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), no caso concreto, a exposição a ruído, agentes químicos e umidade foi considerada intermitente e eventual, não configurando a permanência necessária.
5. A questão da ineficácia dos EPIs não foi o ponto central para o desprovimento do recurso, uma vez que a própria exposição aos agentes nocivos (ruído, químicos e umidade) já foi considerada intermitente e eventual, não preenchendo o requisito de habitualidade e permanência, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada (Tema STF 555, Tema STJ 1090).
6. Não há direito ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, pois o segurado não cumpriu os requisitos necessários na DER, nem mesmo com a reafirmação da DER até 30/06/2026, conforme as regras de transição da EC nº 103/2019 (arts. 15, 16, 17 e 20).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A exposição a agentes nocivos (ruído, químicos, umidade) de forma intermitente ou eventual não configura a habitualidade e permanência necessárias para o reconhecimento de tempo de serviço especial, inviabilizando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 11, 487, I, 496, § 3º, I, 927; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1081; STJ, Tema 1090; STF, ARE 664.335 (Tema 555); TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15).