Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00, em razão de descontos bancários indevidos incidentes sobre conta utilizada para recebimento de proventos previdenciários. 2. A parte autora sustenta a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, com defesa da incidência do prazo decenal do CC, e requer a majoração da indenização por danos morais. Também postula o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão deduzida, fundada na alegação de inexistência de contratação do serviço bancário que originou os descontos, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC ou ao prazo decenal do art. 205 do CC; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A causa de pedir não se funda em revisão de cláusulas contratuais nem em repetição de valores pagos a maior em contrato reconhecido pelas partes. A autora afirma a inexistência de relação contratual quanto ao serviço que ensejou os descontos impugnados. 5. Nas hipóteses em que a pretensão decorre de alegado defeito na prestação do serviço bancário, consistente em cobrança indevida por serviço não contratado, incide a regra especial do art. 27 do CDC, que prevê prazo prescricional de cinco anos para a reparação dos danos causados por fato do serviço. 6. O prazo decenal do art. 205 do CC aplica-se a controvérsias de natureza contratual, nas quais se parte da existência do vínculo jurídico e se discute sua revisão, extensão ou inadimplemento. Não é essa a hipótese dos autos. 7. A existência de norma especial no microssistema consumerista afasta a incidência subsidiária da regra geral do Código Civil. O diálogo das fontes não autoriza a supressão da disciplina específica prevista no CDC. 8. Mantém-se, assim, a sentença no ponto em que reconheceu a prescrição quinquenal. 9. Os descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, diante da angústia e da insegurança financeira causadas ao consumidor. 10. O valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente diante da multiplicidade dos descontos irregulares e da natureza alimentar dos valores atingidos. A majoração para R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 11. Não cabe o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, pois há condenação pecuniária líquida e mensurável, que deve servir de base de cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O percentual de 10% fixado na origem mostra-se adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão fundada em descontos bancários indevidos decorrentes de serviço não contratado, por se tratar de alegado defeito na prestação do serviço, e não de revisão de relação contratual reconhecida. 2. O desconto indevido e reiterado em conta destinada ao recebimento de proventos previdenciários configura dano moral indenizável. 3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a majoração quando o valor arbitrado se mostrar insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. 4. Havendo condenação pecuniária líquida e mensurável, os honorários advocatícios devem observar a base de cálculo prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo excepcional o arbitramento por equidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27, 42, p.u., e 6º, VIII; CC, art. 205; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.079.421/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 23.03.2026, DJEN 26.03.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 3.037.786/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, REsp nº 2.226.264/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026.