Ementa
Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas pro rata e honorários na forma pactuada. Por escassez de abrigo na Lei Estadual, não há falar em custas remanescentes. Por oportuno, indefiro o pedido de suspensão do processo vertido na petição de ID nº 191806710 até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, o que está previsto para ocorrer apenas em setembro de 2027, com o pagamento da última parcela ajustada, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e, ainda, pelo fato de o §4º do art. 313 do CPC limitar o sobrestamento do feito por convenção das partes ao prazo máximo de 06 (seis) meses. Advirta-se que, em caso de descumprimento do acordo, eventual instauração da fase de cumprimento de sentença poderá ser promovida mediante o simples desarquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Processo nº 0841133-81.2026.8.20.5001 Autor: XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII e outros (3) Réu: BARBEARIA SUPER MACHO FORTALEZA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (ID nº 191806710). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas pro rata e honorários na forma pactuada. Por escassez de abrigo na Lei Estadual, não há falar em custas remanescentes. Por oportuno, indefiro o pedido de suspensão do processo vertido na petição de ID nº 191806710 até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, o que está previsto para ocorrer apenas em setembro de 2027, com o pagamento da última parcela ajustada, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e, ainda, pelo fato de o §4º do art. 313 do CPC limitar o sobrestamento do feito por convenção das partes ao prazo máximo de 06 (seis) meses. Advirta-se que, em caso de descumprimento do acordo, eventual instauração da fase de cumprimento de sentença poderá ser promovida mediante o simples desarquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
