Ementa
Ante o exposto, nos autos da execução trabalhista movida por FABIANA DOS SANTOS NOGUEIRA: a) rejeito as arguições de nulidade processual, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos; b) julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado pela decisão de #id:2ecd44f, com fundamento no art. 855-A da CLT, no art. 50 do Código Civil e no item 2 da tese vinculante do Tema 1.232 do STF; c) declaro a responsabilidade patrimonial da sociedade empresária SAMPAIO MÍDIA - PROJETOS E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (CNPJ nº 22.765.204/0001-56), determinando a sua inclusão definitiva no polo passivo da presente execução; d) declaro a responsabilidade patrimonial solidária de EUGÊNIO COSTA SAMPAIO (CPF nº 177.188.484-34), com fundamento nos arts. 187 e 942 do Código Civil c/c art. 790, III e VII, do CPC, determinando a sua inclusão definitiva no polo passivo da execução; e) convolo em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD em contas de titularidade de SAMPAIO MÍDIA - PROJETOS E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., perfazendo o montante de R$ 6.893,30 (seis mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos); f) convolo em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD em contas de titularidade de EUGÊNIO COSTA SAMPAIO, perfazendo o montante de R$ 792,79 (setecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos); g) mantenho hígidas as restrições de transferência veicular lançadas via RENAJUD (#id:44247dc) sobre os três veículos de propriedade de EUGÊNIO COSTA SAMPAIO (reboque placa MVA-0562, automóvel Toyota Bandeirante placa GWF-8131 e motocicleta Yamaha XTZ250 Lander placa QLD-4457, fl. 766), convolando-as em garantia executiva definitiva; h) determino a expedição de mandado de avaliação e penhora sobre os veículos referidos no tópico anterior, para fins de complemento da penhora em dinheiro, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre um ou mais bens suficientes para a garantia integral da execução, considerando o valor já penhorado, dando ciência ao executado para os fins do art. 884 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SAMPAIO MIDIA - PROJETOS E INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA
- EUGENIO COSTA SAMPAIO