Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação, negou provimento ao recurso da empresa em embargos à execução fiscal, mantendo multa administrativa aplicada pelo INMETRO em razão da comercialização de produtos com peso inferior ao indicado na embalagem, sob alegação de nulidade do processo administrativo, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ausência de regulamentação legal e desproporcionalidade da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o auto de infração apresenta vícios formais aptos a ensejar nulidade; (iii) determinar se há competência do CONMETRO e do INMETRO para regulamentar e aplicar penalidades independentemente de decreto regulamentador; (iv) verificar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo desnecessária perícia quando os fatos já estão demonstrados por provas produzidas no processo administrativo. Não há cerceamento de defesa quando a empresa foi notificada e teve oportunidade de acompanhar os procedimentos de fiscalização e perícia realizados pelo INMETRO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Administração. O auto de infração atende aos requisitos formais exigidos pela legislação e eventuais omissões não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo. A fiscalização do peso de produtos pré-medidos visa proteger o consumidor final, sendo irrelevante a alegação de variação decorrente de transporte ou armazenamento. As empresas fabricantes têm o dever de assegurar a conformidade dos produtos com as informações constantes da embalagem e antecipar eventuais perdas. A Lei nº 9.933/99 define condutas puníveis, penalidades e critérios de gradação, sendo legítimas as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO. A ausência de decreto regulamentador não impede a aplicação das penalidades, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do valor da multa dentro dos limites legais insere-se no mérito administrativo, sujeito ao controle judicial apenas quanto à legalidade. A reincidência da empresa constitui circunstância agravante e afasta alegações de desproporcionalidade da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria é suficientemente comprovada por elementos do processo administrativo. O auto de infração do INMETRO é válido quando contém os requisitos essenciais e não há demonstração de prejuízo ao administrado. O CONMETRO e o INMETRO possuem competência para editar normas e aplicar penalidades com fundamento na Lei nº 9.933/99, independentemente de decreto regulamentador. A fixação da multa administrativa dentro dos parâmetros legais constitui exercício de discricionariedade administrativa, sujeita apenas ao controle de legalidade pelo Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e XIII, e 39, VIII; CPC, arts. 7º, 369, 370, 373, I e II, 464 e 932; Lei nº 9.933/99, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 9.784/99, arts. 22, 50 e 53; Lei nº 5.966/73, art. 3º; Resolução CONMETRO nº 08/2006, arts. 7º, 11 e 12; Portaria INMETRO nº 248/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.330.024/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07.05.2013; TRF3, ApCiv 5015737-05.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, j. 13.02.2023; TRF3, ApCiv 5016839-39.2021.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 09.11.2022; TRF3, ApCiv 0004128-29.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 01.03.2023; TRF3, ApCiv 5001560-72.2017.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 16.03.2022; TRF3, ApCiv 5012756-19.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 29.01.2021.