Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado. 2. A parte autora sustentou a inexistência de contratação válida e a ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, requerendo a declaração de nulidade da avença, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A sentença reconheceu a validade do contrato e julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização dos valores relativos ao contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a ausência dessa comprovação autoriza a declaração de nulidade da contratação e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 6. Embora tenha sido apresentado instrumento contratual, a instituição financeira não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados, tendo juntado apenas documento unilateral sem aptidão para demonstrar a concretização da operação financeira. 7. A ausência de comprovação da disponibilização dos valores contratados enseja a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 8. Os descontos realizados sem respaldo em contratação válida configuram cobrança indevida e autorizam a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por evidenciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 9. A indevida redução de benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores contratados ao consumidor enseja a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A cobrança decorrente de contratação inválida autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando configurada violação à boa-fé objetiva. 3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 487, I, 1.003, 1.009 e 1.010; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Súmula 18; TJPI, Apelação Cível nº 0800521-54.2018.8.18.0049, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09.07.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0800088-41.2019.8.18.0073, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.06.2021.