Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR a curatela de JOSÉ RAMOS DA SILVA, CPF 020.118.394-32, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. b) NOMEAR como sua curadora definitiva a Sra. SÔNIA MARIA DA SILVA, CPF 247.539.204-53, na qualidade de representante legal da instituição de acolhimento, a qual representará o curatelado nos atos de cunho financeiro, econômico e negocial, incluindo, mas não se limitando, à administração e recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais destinados ao seu sustento. c) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO: Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o interdito rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, III, do Código Civil, transitada em julgado esta sentença: Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no site do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, CPC). Arbitro honorários advocatícios em favor do Curador Especial/Advogado Dativo nomeado, Dr. Francisco Xavier Vicente de Santana (OAB/PE 45.420), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado de Pernambuco, com fulcro na Lei Estadual nº 17.518/2021, valendo esta sentença como título executivo. Desnecessária a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a curatela o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sem custas, face ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora ratifico. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000421-75.2026.8.17.2670 AUTOR(A): S. M. D. S. CURATELADO(A): J. R. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PUBLICAÇÃO 3 DE 3 DA SENTENÇA ID Nº 236245319 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 236245319, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SÔNIA MARIA DA SILVA, na qualidade de procuradora da CASA BENEFICENTE VICENTE SOARES DA SILVA E MARIA ALICE (nome fantasia "CASA DOS VELHINHOS"), em face de JOSÉ RAMOS DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Na inicial, a autora narra que o requerido, atualmente com 92 anos de idade e abrigado na referida instituição desde 31 de agosto de 2022, é acometido por patologia, especificamente desorientação não especificada (CID-10 R41.0) . Aduz que, em razão de tal quadro clínico, o demandado necessita de acompanhamento contínuo e encontra-se impossibilitado de praticar atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial . Pugnou, assim, pela sua nomeação como curadora do idoso . Juntou procuração, documentos pessoais, relatórios médicos, estatuto social e atestados emitidos por profissionais de saúde . O pedido de tutela de urgência teve sua análise postergada por este Juízo para momento posterior à entrevista do curatelando, em consonância com o prudente arbítrio e após manifestação do Ministério Público, que apontou a necessidade de realização de audiência in loco para averiguação do real contexto sociofamiliar e de eventual interesse de familiares identificados na ficha social . Designada audiência de entrevista, realizada no dia 06 de abril de 2026, nas dependências da própria unidade de acolhimento (CASA DOS VELHINHOS), procedeu-se ao contato direto com o curatelando para averiguação de suas reais condições . Na mesma assentada, verificada a ausência de advogado constituído pelo réu, foi-lhe nomeado curador especial na pessoa do advogado dativo, Dr. Francisco Xavier Vicente de Santana (OAB/PE 45.420), o qual apresentou contestação por negativa geral, assegurando o contraditório formal . A Defensoria Pública, atuando pela autora, reiterou os termos da inicial . Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, notadamente a prova documental e a constatação judicial realizada em audiência in loco, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade do requerido para os atos da vida civil e à consequente necessidade de submissão ao instituto da curatela, bem como a idoneidade da autora para o exercício do múnus. Inicialmente, cumpre registrar que a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC) torna os fatos controvertidos, afastando os efeitos materiais da revelia. Contudo, tal defesa genérica não tem o condão de desconstituir o robusto acervo probatório documental produzido pela autora, que milita em favor da procedência do pedido. O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), promoveu profunda alteração na teoria das incapacidades . A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º do EPD) . A regra passou a ser a capacidade, sendo a curatela uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, durando o menor tempo possível (art. 84, §3º, do EPD) . Todavia, o Código Civil, em seu art. 4º, inciso III, estabelece que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, o art. 1.767, inciso I, do diploma civilista autoriza a curatela daqueles que não puderem exprimir sua vontade. No caso em tela, a farta documentação médica acostada à inicial atesta de forma contundente que o requerido, idoso de 92 anos, é portador de desorientação não especificada (CID-10 R41.0) . Trata-se de condição que compromete severamente suas funções cognitivas e sensoriais. Tal limitação foi cabalmente constatada por este Juízo na audiência realizada em 06/04/2026 . A evidência empírica colhida in loco corrobora irrefutavelmente a documentação médica, restando demonstrado que o requerido exprime sua vontade com auxílio/limitações e necessita de apoio para os atos da vida civil, não possuindo discernimento adequado para a prática independente e segura dos atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de amparo . Quanto à escolha do curador, o diploma processual estabelece a legitimidade do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando (art. 747, III, do CPC) . Sendo a autora procuradora devidamente constituída da Casa Beneficente Vicente Soares da Silva e Maria Alice, instituição de longa permanência que já vem prestando os devidos cuidados ao idoso, e não havendo oposição formal ou habilitação de familiares aptos a assumirem o encargo, o deferimento do múnus à requerente é medida que melhor atende aos interesses do curatelado . Não há nos autos elementos que desabonem a conduta da autora, que inclusive acostou declarações de boa conduta atestando seu zelo e dedicação. Ressalto, por imperativo legal (art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência), que a curatela ora imposta afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A medida não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, mantendo-se intacta a esfera existencial do curatelado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR a curatela de JOSÉ RAMOS DA SILVA, CPF 020.118.394-32, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. b) NOMEAR como sua curadora definitiva a Sra. SÔNIA MARIA DA SILVA, CPF 247.539.204-53, na qualidade de representante legal da instituição de acolhimento, a qual representará o curatelado nos atos de cunho financeiro, econômico e negocial, incluindo, mas não se limitando, à administração e recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais destinados ao seu sustento. c) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO: Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o interdito rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, III, do Código Civil, transitada em julgado esta sentença: Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no site do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, CPC). Arbitro honorários advocatícios em favor do Curador Especial/Advogado Dativo nomeado, Dr. Francisco Xavier Vicente de Santana (OAB/PE 45.420), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado de Pernambuco, com fulcro na Lei Estadual nº 17.518/2021, valendo esta sentença como título executivo. Desnecessária a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a curatela o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sem custas, face ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora ratifico. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E DE TERMO DE COMPROMISSO, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 10 de julho de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste
