Ementa
s comprovados nos autos” (TJMT - Apelação Cível nº. 1000169-85.2019.8.11.0045, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 01/02/2022). Portanto, extrai-se que a responsabilidade da companhia aérea era objetiva, restando configurado o ilícito civil à luz do caso concreto. Logo, deve a ré responder pelos danos causados ao autor, na forma do art. 14 do CDC. Assim sendo, nos termos do artigo 944 do CC, mostra-se suficientemente justa a compensação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a AZUL S.A. a pagar para LUCAS PEREIRA MARTINS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré a pagar a parte autora: i) ao pagamento no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do valor da correção monetária pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do CC/02; a título de correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá o IPCA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5031893-86.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: LUCAS PEREIRA MARTINS CPF: 102.031.526-11 RÉU: AZUL S.A. CPF: 09.305.994/0001-29 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Em síntese, é o que importa. Estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo para o julgamento do feito, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Nesse quadro, não havendo preliminares, passo para análise do mérito. Fundamento e decido. Quanto aos fatos, o autor alega que adquiriu passagem aérea para viajar de Belo Horizonte/MG a Governador Valadares/MG, em voo previsto para o dia 24/10/2024, com partida às 11h35 e chegada às 12h30, ocasião em que possuía sessão de fotos de casamento previamente agendada no início da tarde. Sustenta que, ao realizar o check-in, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem comunicação prévia, sendo posteriormente reacomodado em novo voo com partida apenas às 14h30. Afirma, ainda, que o voo remarcado também sofreu atraso, sem previsão concreta de embarque, e que não recebeu a devida assistência material durante toda a espera. Aduz que chegou ao destino somente às 16h54, acumulando aproximadamente cinco horas de atraso, o que ocasionou a perda da sessão de fotos do casamento. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da parte requerente ao argumento de que o atraso se deu devido a questões operacionais não planejadas. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se o atraso do voo causou danos a serem reparados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Quanto ao direito, ressalta-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre o autor e a demandada, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. De mais a mais, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro, o que, não ocorreu no caso em tela, conforme exposto a seguir. Quanto ao atraso do voo alegado pela parte autora, além dos documentos comprobatórios apresentados nos autos quanto à falha na prestação do serviço restou incontroverso diante da confissão da própria ré, que reconheceu o ocorrido em sua defesa. Veja-se: “Tendo ocorrido o cancelamento justificado do voo da parte Autora, por ocasião de inevitável e imprevisível manutenção da aeronave, a Ré imediatamente providenciou a sua reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. (ID 10677532116 pag. 6)” Nesse contexto, evidencia-se que o transtorno experimentado pela autora não se resume a mero aborrecimento cotidiano, mas sim a efetivo prejuízo de ordem moral, passível de reparação, diante da violação de seu direito à confiança e à adequada prestação do serviço contratado. No presente caso, restou incontroverso o atraso e o cancelamento do voo contratado pela parte autora, sendo certo que a necessidade de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade da empresa ré quanto aos danos decorrentes do atraso e/ou cancelamento do voo. Isso porque, “não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos” (TJMT - Apelação Cível nº. 1000169-85.2019.8.11.0045, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 01/02/2022). Portanto, extrai-se que a responsabilidade da companhia aérea era objetiva, restando configurado o ilícito civil à luz do caso concreto. Logo, deve a ré responder pelos danos causados ao autor, na forma do art. 14 do CDC. Assim sendo, nos termos do artigo 944 do CC, mostra-se suficientemente justa a compensação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a AZUL S.A. a pagar para LUCAS PEREIRA MARTINS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré a pagar a parte autora: i) ao pagamento no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do valor da correção monetária pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do CC/02; a título de correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá o IPCA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz Substituto
