Ementa
e com o disposto no art. 389, parágrafo único, do CC, momento a partir do qual incidirá, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1° do CC, a qual já abrange juros e correção monetária. B- Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes aos danos morais, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (dela deduzido o IPCA), desde a citação (art. 405 do CC) até o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1° do CC, a qual já abrange juros e correção monetária. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Inteiro teor
Sentença: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Bruno Cezar Paes de Lira, em desfavor de Imobiliária América Ltda, no sentido de: A- Condenar a requerida ao pagamento de R$ 17.267,00 (dezessete mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), referentes à mão de obra e pintura do imóvel, devendo ser acrescido de correção monetária, a contar de 09/2025, mês após entrega das chaves, até a data da citação, observando-se os índices do IPCA, em conformidade com o disposto no art. 389, parágrafo único, do CC, momento a partir do qual incidirá, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1° do CC, a qual já abrange juros e correção monetária. B- Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes aos danos morais, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (dela deduzido o IPCA), desde a citação (art. 405 do CC) até o presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1° do CC, a qual já abrange juros e correção monetária. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ............ "Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."
