Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar controvérsia relativa ao PASEP, afastou a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova, preservando, contudo, o dever da instituição financeira de exibir documentos necessários à apuração do quantum debeatur, além de definir que o custeio da prova pericial observará o art. 95 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades quanto aos limites do dever de exibição documental, à distribuição do ônus da prova, ao custeio da perícia e requer o prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao distinguir a distribuição do ônus da prova do dever de exibição documental; (ii) estabelecer se deveriam ser fixados critérios abstratos acerca da extensão do dever de exibição documental e das consequências da eventual inexistência de documentos; (iii) determinar se houve omissão quanto ao custeio da prova pericial; e (iv) verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de prequestionamento e de aplicação da multa por embargos protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia ao aplicar o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão automática do ônus da prova fundada no art. 6º, VIII, do CDC.
A impossibilidade de inversão automática do ônus da prova não afasta o dever de cooperação processual da instituição financeira, que permanece obrigada a exibir os documentos, extratos, microfilmagens, registros sistêmicos e demais elementos sob sua guarda necessários à adequada instrução do processo.
A distribuição do ônus da prova e o dever de exibição documental constituem institutos jurídicos distintos, inexistindo omissão quanto à apreciação dessa diferenciação.
A definição dos limites concretos do dever de exibição documental, da individualização dos lançamentos impugnados, da eventual impossibilidade de localização de documentos antigos e de suas consequências jurídicas constitui matéria própria da liquidação de sentença e da condução da instrução processual pelo Juízo de origem.
O acórdão afasta expressamente o adiantamento integral dos honorários periciais pelo Banco do Brasil e determina que o custeio da prova técnica observe o regime previsto no art. 95 do Código de Processo Civil, inclusive o disposto em seu § 3º, em razão da gratuidade da justiça.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, diante da ausência de caráter manifestamente protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento:
O Tema 1.300 do STJ afasta a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar a inversão do ônus da prova nas demandas envolvendo o PASEP.
O afastamento da inversão automática do ônus da prova não exonera a instituição financeira do dever de cooperação processual nem da obrigação de exibir os documentos necessários à instrução da causa.
Questões relativas aos limites do dever de exibição documental e à produção da prova devem ser apreciadas pelo Juízo de origem durante a instrução e a liquidação de sentença.
Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.
O prequestionamento observa a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consignando, para fins de prequestionamento, a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de agosto de 2026.