Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VÁLIDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DE MANDATO. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES DESMENTIDA POR PROVA DOCUMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE MULTAS ADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo a sentença de parcial procedência da ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais foram arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido na ação originária de desapropriação. O embargante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e contradição no tocante à justa causa para revogação, ao abatimento de valores e a supostos prejuízos decorrentes de levantamento indevido de depósito judicial pelos advogados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias decididas. 2. Verificar se a conduta do embargante ao opor o recurso e ao sustentar alegações contrárias às provas dos autos configura litigância de má-fé e caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação cumulativa de multas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Inexistência de omissão quanto ao cerceamento de defesa, porquanto o voto condutor expressamente assentou a validade do julgamento antecipado do mérito ante a suficiência da prova documental e a ocorrência de preclusão, haja vista que o réu quedou-se inerte quando intimado para especificação de provas. 2. Ausência de contradição no tocante à inexistência de justa causa para a revogação do mandato, restando evidenciado que a destituição dos patronos ocorreu de forma unilateral e imotivada meros 13 dias após a prolação de sentença favorável na ação de desapropriação, configurando comportamento oportunista. 3. Inexistência de omissão ou contradição quanto ao abatimento de valores, uma vez que o acórdão consignou a ausência de prova idônea do adimplemento, sendo os extratos bancários apresentados extemporâneos e referentes a serviços advocatícios autônomos prestados em outro órgão. 4. A alegação de que os advogados teriam efetuado levantamento indevido de valores em 2010 é objetivamente falsa e desmentida por extratos bancários oficiais, os quais atestam que a quantia correspondia a rendimentos financeiros transferidos administrativamente por ordem judicial, permanecendo depositada em conta vinculada ao feito. 5. A conduta de alterar deliberadamente a verdade dos fatos e deduzir defesa contra fato incontroverso configura litigância de má-fé (artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 6. A oposição de embargos de declaração sem qualquer vício real, com o nítido propósito de rediscutir o mérito e postergar o trânsito em julgado de crédito alimentar verificado em duas instâncias, caracteriza o recurso como manifestamente protelatório. 7. É admissível a cumulação da multa por embargos protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) com a multa por litigância de má-fé (artigo 81 do mesmo diploma), ante a diversidade de suas naturezas jurídicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios e de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios de integração do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A alteração deliberada da verdade dos fatos em sede recursal, mediante imputação falsa de conduta ilícita aos patronos contrariada por prova documental oficial, caracteriza litigância de má-fé. 3. É viável a cumulação de multa por embargos de declaração protelatórios com a multa por litigância de má-fé, diante da distinção de suas naturezas jurídicas."
Referências legais: Código de Processo Civil, artigos 80, incisos I e II, 81, 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.
Referências jurisprudenciais: STJ, EDcl no REsp 1.819.848/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/11/2019; STJ, EDcl no REsp 2.251.665/TO, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 11/05/2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, a) REJEITAR INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por Antônio Carlos Pereira Galvão; b) CONDENAR o embargante ao pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, incisos I e II, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Ausência justificada do Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de agosto de 2026.