Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOSSIÊ DIGITAL INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE IMAGEM VÁLIDA DA SELFIE. IP DE ACESSO NÃO INFORMADO. FACEMATCH E SCORE BIOMÉTRICO EM BRANCO. HASH SEM RELATÓRIO TÉCNICO DE VALIDAÇÃO. REFINANCIAMENTO DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA REFINANCIADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, por entender comprovada a contratação digital de empréstimo consignado mediante Cédula de Crédito Bancário e dossiê eletrônico apresentados pela instituição financeira.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa ou reformada pela aplicação da teoria da causa madura; (ii) verificar se a Cédula de Crédito Bancário e o dossiê digital comprovam contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (iii) estabelecer se os descontos autorizam restituição em dobro e dano moral; e (iv) redimensionar a sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A causa comporta julgamento imediato, uma vez que a prova documental permite verificar que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação.
4. Impugnada a contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor demonstrar a existência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC e do Tema 1061 do STJ.
5. A contratação eletrônica é juridicamente válida, mas exige elementos mínimos de autoria, integridade e voluntariedade. No caso, o dossiê digital não exibe imagem válida da selfie, não informa IP de acesso e traz em branco os campos de facematch e score biométrico, além de não conter relatório técnico de validação do hash, logs completos ou arquivo eletrônico nativo. A fragilidade probatória é acentuada por se tratar de refinanciamento digital com quitação de dívida anterior, sem demonstração da origem da obrigação refinanciada, do saldo devedor, da quitação efetiva ou do benefício econômico percebido pelo consumidor.
6. Não comprovada a contratação válida, são indevidos os descontos realizados sobre benefício previdenciário, impondo-se a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, a serem apurados em cumprimento de sentença mediante extratos previdenciários ou bancários idôneos.
7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar percebida por pessoa idosa, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
Tese de julgamento: "1. Dossiê digital unilateral com campos essenciais de autenticação vazios ou incompletos não comprova contratação eletrônica impugnada. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não comprovado autorizam restituição em dobro e dano moral. 3. A quantia a restituir pode ser apurada em cumprimento de sentença."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 1.013, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 297; Tema 1061; REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000082-03.2025.8.27.2726, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 04/02/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000079-09.2024.8.27.2718, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10/12/2025.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato impugnado; condenar a requerida, apelada, à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do requerente, mediante comprovação por extratos previdenciários ou bancários idôneos, corrigida pela taxa Selic desde cada desconto, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; condenar a requerida, apelada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a fim de evitar bis in idem, nos termos do art. 406 do CC e Tema 1358 do STJ; e inverter a sucumbência que recairá integralmente sobre a requerida, apelada. Sem majoração de honorários recursais, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 do STJ. Ausência justificada do Juiz Convocado Rubem Ribeiro de Carvalho, nos termos do voto da Relatora.
Palmas, 19 de agosto de 2026.