TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001040-06.2026.8.27.2709

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001040-06.2026.8.27.2709/TO AUTOR : JOAO PAULO NUNES CORREIA ADVOGADO(A) : ITALO CARREIRO ALMEIDA (OAB DF074826) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado da Lide e Delimitações Processuais O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada entre os litigantes recai sobre matéria de direito e de fato cuja elucidação dispensa a produção de outras provas em audiência de instrução. Os elementos de convicção constantes dos autos, consistentes nas provas documentais coligidas na petição inicial, mostram-se inteiramente suficientes para a segura resolução da lide. Revelia do requerido e intempestividade da contestação Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação designada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (evento 25, TERMOAUD1). Nada obstante a regular ciência do ato processual, a empresa demandada deixou de comparecer à referida sessão conciliatória, tampouco apresentou justificativa prévia ou idônea para a sua ausência, fazendo-se presente apenas o autor acompanhado de seu patrono. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995, a presença das partes às audiências é obrigatória, consubstanciando pressuposto indeclinável para a concretização dos postulados da conciliação, oralidade, celeridade e informalidade. Por expressa determinação do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento acarreta a decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, no procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, o momento processual oportuno e preclusivo para o oferecimento da resposta da ré coincide com a realização da audiência de conciliação. Deixando a demandada de comparecer à sessão conciliatória e vindo a encartar peça de contestação aos autos de forma extemporânea (evento 28, CONT1), impõe-se o reconhecimento da intempestividade da peça defensiva, com a consequente decretação da revelia e a incidência de seus efeitos materiais no que concerne à matéria de fato. Mérito Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, impende destacar a natureza consumerista da relação jurídica sub judice. O Autor, não obstante utilize a plataforma para fins profissionais (divulgação de notícias), ostenta evidente vulnerabilidade técnica e informacional perante a gigante de tecnologia, o que autoriza sua qualificação como consumidor, seja pela regra geral do art. 2º do CDC ou pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada. A Ré, por seu turno, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC). Diante dessa premissa, ratifico a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à Requerida a demonstração cabal da regularidade da suspensão do serviço. Obrigação de fazer A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento da ilicitude no cancelamento de sua conta e ao restabelecimento do perfil "@joao_paullo_07" na rede social Instagram, gerida pela demandada. Restou incontroversa a desativação unilateral do perfil do autor pela requerida em 03/05/2026, consoante demonstrado pela comunicação formal emitida pela própria plataforma (evento 1, ANEXO3). Naquela oportunidade, a demandada limitou-se a veicular mensagem padronizada e lacônica aduzindo que a conta não estaria em conformidade com as diretrizes comunitárias relativas a "sexualização de crianças", bloqueando de forma imediata e definitiva o acesso do usuário. Em virtude da revelia e da consequente intempestividade da contestação extemporaneamente apresentada (Evento 28, CONT1), operou-se a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, restando incontroverso que o requerente não cometeu qualquer violação aos termos de uso da plataforma. Não se olvida que a plataforma digital detém a prerrogativa e o dever de zelar pela segurança e higidez do ambiente virtual, editando diretrizes de conduta e fiscalizando o cumprimento das normas de convivência, mormente na repressão a condutas manifestamente ilícitas. Todavia, tal faculdade regulamentar encontra limites inarredáveis na ordem jurídica e nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O exercício do poder de moderação em redes sociais não pode se traduzir em arbítrio privado ou censura desprovida de transparência. Ao promover a supressão sumária de uma conta, cabe ao provedor explicitar com clareza a falta praticada e fornecer os elementos fáticos indispensáveis para que o usuário compreenda a imputação e possa exercer sua defesa, conforme expressamente determinado pelo artigo 20, caput, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). No caso vertente, além dos efeitos materiais da revelia que tornam incontroversa a ausência de infração contratual pelo autor, não há nos autos comprovação de qualquer publicação, comentário, registro de log ou denúncia idônea vinculada à conta do requerente que pudesse respaldar a gravíssima imputação de infração aos padrões comunitários sobre proteção à infância. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Desse modo, a suspensão desprovida de motivação individualizada e sem oportunização de contraditório consubstancia ato ilícito e manifesta falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DIGITAL E CONSUMERISTA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameRecurso inominado interposto por empresa provedora de aplicação de internet contra sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão da conta profissional da usuária na plataforma Instagram (@draanapaula.cerqueira), por suposta violação às Diretrizes da Comunidade. A sentença reconheceu a ausência de motivação específica e a violação aos deveres de transparência, contraditório e ampla defesa, mantendo a obrigação de reativação da conta e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa demonstrou de forma suficiente a ocorrência de infração às diretrizes da comunidade que justificasse a desativação do perfil; e (ii) verificar se houve violação ao dever de informação clara e adequada, nos termos do CDC e do Marco Civil da Internet, a ensejar o dever de indenizar. III. Razões de Decidir4. A suspensão da conta ocorreu sem a devida comunicação prévia e sem identificação dos conteúdos ou condutas que teriam violado os Termos de Uso, violando o art. 20 da Lei nº 12.965/2014.5. A ré não apresentou qualquer prova concreta de fraude ou enganação, limitando-se a alegações genéricas.6. O dever de transparência e de respeito ao contraditório e à ampla defesa aplica-se mesmo nas relações contratuais privadas, especialmente quando há impacto direto sobre a atividade profissional da usuária.7. Configurada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe-se a responsabilização objetiva da empresa pelos danos causados. IV. Dispositivo e Tese8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de origem. Tese de julgamento: "1. A suspensão unilateral de conta em rede social, sem motivação específica e sem observância do contraditório e da ampla defesa, viola o art. 20 do Marco Civil da Internet e os direitos do consumidor previstos no CDC. 2. A ausência de demonstração concreta da infração alegada enseja a responsabilização da plataforma digital por falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1064639-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1141379-34.2022.8.26.0100, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2023. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001612-43.2024.8.27.2737, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:17:49) - Grifos acrescidos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS "TERMOS DE USO" E "DIRETRIZES DA COMUNIDADE" NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMPRESA FACEBOOK NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise dos documentos anexados, não vislumbra-se prova da alegada violação aos "Termos de Uso" e "Diretrizes da Comunidade", especificamente por publicação de conteúdos vedados contendo aparente "conduta inapropriada" e veiculação de conteúdo que estava em desacordo com as diretrizes da Apelante. 2. É possível identificar a ausência de informações adequadas ao usuário da rede social sobre a conduta contrária as diretrizes da comunidade que lhe fora imputada, dificultando o exercício do direito ao contraditório.3. A fixação do valor da reparação deve ser feita de acordo com as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, além de sopesar as condições econômicas do ofensor e ofendido, bem como a extensão da ofensa e repercussão de seus efeitos.4.Considerando o caso concreto, tem-se que a verba indenizatória, no valor de R$ 10.000,00, revela-se proporcional às nuances do caso, conforme precedentes desta Corte.5. Recursos de apelação conhecidos. Recurso da empresa FACEBOOK não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(TJTO , Apelação Cível, 0016777-63.2023.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:13:05) Portanto, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer para reativar a conta. Danos morais. O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Conforme bem delineado por Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Editora Malheiros, p. 78 “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar”. Quando o ofendido reclama a indenização pelo dano, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano sofrido. A conduta perpetrada pela ré desborda do mero dissabor cotidiano ou de simples percalço contratual. O autor viu-se repentinamente banido da plataforma digital da qual era usuário contínuo desde 2020, perdendo o acesso aos seus registros pessoais e ao canal de comunicação mantido com seus seguidores (evento 1, ANEXO3). Agrava substancialmente o quadro lesivo o fato de a desativação ter sido expressamente vinculada a suposta ofensa aos padrões de proteção contra "sexualização de crianças" (evento 1, ANEXO3). Trata-se de pecha de caráter infamante e socialmente reprovável que, quando imputada sem respaldo probatório e sem fundamentação individualizada, atinge diretamente a honra subjetiva, a integridade moral e a dignidade do consumidor, expondo-o a situação potencialmente vexatória perante sua comunidade e seu círculo social. A desídia da ré no atendimento ao usuário, aliada à inexistência de canal eficaz para a solução célere do impasse, restou evidenciada pelas tentativas infrutíferas de restabelecimento administrativo do serviço, bem como pela ausência de solução após a reclamação formulada na plataforma "Reclame Aqui" (evento 1, DOC4 e evento 1, ANEXO5). Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E TECNOLOGIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTAS NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que determinou a reativação de contas no Instagram da Autora e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da suspensão indevida das contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a suspensão das contas ocorreu de forma justificada e se há dever de indenizar por danos morais e materiais decorrentes dessa suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIRA suspensão das contas foi arbitrária, sem notificação prévia e sem comprovação de violação dos termos de uso. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a falha na prestação do serviço foi configurada. A suspensão prolongada das contas trouxe prejuízos materiais e abalo moral à autora, sendo o valor da indenização fixado de acordo com critérios de proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível não provida. Tese de julgamento: "A suspensão indevida de contas em redes sociais, sem comprovação de violação contratual, enseja a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar por danos morais e materiais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS 08050455620218120017 Nova Andradina, Relator: Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Data de Julgamento: 06/10/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 14/10/2022; TJ-SP - AC: 10031634620218260127 SP 1003163-46.2021.8.26.0127, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022. (TJTO , Apelação Cível, 0006597-85.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 22/11/2024 18:35:58) Para fins de quantificação, consigno o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins: “para a adequada fixação do valor a título de dano moral, há que se levar em conta, dentre outros, a gravidade do dano; os incômodos experimentados pelo consumidor; a qualificação profissional do ofendido; o poder econômico do ofensor e o caráter educativo da sanção” (ACNº 5005086-83.2013.827.0000, relatora JUÍZA CELIA REGINA REGIS, publicado em 07/02/2014). Assim, tem-se que a quantia fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada e proporcional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e CONDENAR a Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na obrigação de fazer consistente em reativar integralmente as contas do Instagram e facebook de titularidade do Autor (@joao_paullo_07), restabelecendo o acesso, seguidores e todo o conteúdo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença. Fixa-se multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada provisoriamente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento injustificado. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da Atualização Monetária e Juros de Mora: Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, e à Instrução Normativa nº 13/2025 do TJTO, a atualização do débito deverá observar os seguintes parâmetros: Correção Monetária: Incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ - data desta sentença), pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Juros de Mora: Incidirão a partir da citação (responsabilidade contratual), correspondendo à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Conforme a nova sistemática legal, caso a Taxa Selic seja superior ao IPCA, a taxa legal corresponderá à diferença entre ambos; caso contrário, será zero, aplicando-se apenas a correção monetária plena. Em primeiro grau de jurisdição não há incidência de custas processuais ou honorários advocatícios, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado, se interposto, uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins, em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.