Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DOS REQUISITOS DA ADI Nº 7.265 DO STF. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PRECEDENTE E O AFASTOU. MEDICAMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DEVER DE PRONUNCIAMENTO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA — UNIMED ARAGUAÍNA contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno por prejudicado e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Brigatinibe (Evobrig) a RENATA PEREIRA DA SILVA PAZ.
2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar analiticamente o não preenchimento cumulativo de cada um dos cinco requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265, sustentando que a mera inclusão do fármaco no rol da ANS para indicação diversa não afastaria a necessidade de comprovação dos requisitos cumulativos. Requer, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão para revogar a tutela de urgência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão por não ter analisado individualmente os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF na ADI nº 7.265, e se os embargos comportam provimento com efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, razão pela qual os conheço. No entanto, no mérito, não lhes assiste razão, devendo ser rejeitados.
5. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada, pois o acórdão embargado foi claro ao consignar que a matéria atinente à competência não foi enfrentada pelo juízo de origem.
6. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265. O acórdão prosseguiu verificando a presença de registro do medicamento na ANVISA, a comprovação da necessidade clínica por prescrição médica fundamentada, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a existência de evidências científicas que indicam a eficácia do tratamento proposto.
7. Não há, portanto, qualquer lacuna no julgado. O acórdão reconheceu a existência do precedente, verificou os pressupostos para sua eventual aplicação, identificou que os requisitos estavam preenchidos e concluiu pela manutenção da tutela. Isso é pronunciamento de mérito, e não lacuna a ser suprida. A pretensão da embargante de que o acórdão realizasse uma análise individualizada e exaustiva de cada um dos cinco requisitos, com a profundidade específica que ela entende necessária, não configura omissão, mas mero inconformismo com a fundamentação adotada.
8. Aalegação de omissão é estruturalmente impossível. O dever de análise individualizada dos cinco requisitos da ADI nº 7.265 pressupõe que o paradigma seja aplicável ao caso concreto. Ocorre que o Brigatinibe consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS desde 02 de maio de 2022, por força da Resolução Normativa ANS nº 536/2022 (DUT nº 64, procedimento "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO"). A controvérsia dos autos não versa sobre tratamento não previsto no rol, mas sobre uso off-label de medicamento nele incluído. A ADI nº 7.265.
9. Não havia, portanto, dever de análise individualizada dos cinco requisitos da ADI nº 7.265, pois o paradigma não incide sobre a hipótese. Sem dever de pronunciamento, não pode haver omissão juridicamente relevante a suprir. A exigência da embargante de que o acórdão aplicasse um precedente que não se aplica ao caso não é supressão de omissão, mas exigência de violação do próprio precedente vinculante do STF, cujo objeto é restrito a tratamentos não incluídos no rol.
10. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos também não merece acolhida. Inexistindo o vício, inexiste o pressuposto para a infringência. O pedido de reforma integral do acórdão para revogar a tutela de urgência vai além da função integrativa dos embargos e ingressa em terreno incompatível com a via eleita, configurando pretensão infringente inadmissível.
IV. Dispositivo e tese
11. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Tese de julgamento:
“1. Não configura omissão o fato de o acórdão não ter analisado individualmente os cinco requisitos da ADI nº 7.265 do STF quando o paradigma não possui aderência estrita com o caso concreto, por se tratar de medicamento constante do rol da ANS, hipótese em que inexiste dever de pronunciamento sobre requisitos de precedente inaplicável.
2. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou a obter reexame de matéria já decidida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 10, 12 e 13, e 12, I, "c" e II, "g"; Resolução Normativa ANS nº 536/2022.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo íntegro o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Palmas, 19 de agosto de 2026.