Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI ESTADUAL Nº 2.984/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que afastou a prescrição e reconheceu o direito de servidor ao recebimento de diferenças remuneratórias. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, da Súmula 85 do STJ, da alegada absorção ou compensação das diferenças remuneratórias pela Lei Estadual nº 2.984/2015, do art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, e dos Temas 340 e 480 do STF, requerendo pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a prescrição sem manifestação expressa sobre os dispositivos legais e o precedente invocados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada absorção ou compensação das diferenças remuneratórias pela superveniência da Lei Estadual nº 2.984/2015; e (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar o princípio da legalidade administrativa e os dispositivos constitucionais suscitados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão aprecia expressamente a prejudicial de prescrição, aplica a teoria da actio nata e conclui que o prazo prescricional quinquenal tem início com o trânsito em julgado da ADI nº 0001729-15.2015.8.27.0000, inexistindo omissão pelo simples fato de não adotar a interpretação defendida pelo embargante.
4. O acórdão examina a superveniência da Lei Estadual nº 2.984/2015 e conclui que inexiste previsão legal de absorção ou quitação das diferenças remuneratórias pretéritas, reconhecendo que a sucessão legislativa preserva a continuidade da cadeia remuneratória.
5. O acórdão fundamenta o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias na interpretação da legislação estadual aplicável, afastando a alegação de violação ao princípio da legalidade administrativa.
6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC.
7. A oposição dos embargos com finalidade de obter pronunciamento expresso para fins de prequestionamento não evidencia intuito manifestamente protelatório, razão pela qual é incabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
8. Os dispositivos legais suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais submetidas ao julgamento, ainda que não adote a interpretação defendida pela parte. 2. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais, constitucionais ou precedentes invocados não configura deficiência de fundamentação quando a decisão resolve adequadamente a controvérsia. 3. A pretensão de rediscutir a solução jurídica adotada é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC. 4. A oposição de embargos para fins de prequestionamento, sem caráter manifestamente protelatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Os dispositivos legais suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 489, § 1º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CF/1988, art. 37, caput e inciso X.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 85 do STJ; STF, Temas 340 e 480; ADI nº 0001729-15.2015.8.27.0000.