Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para (i) DECLARAR a abusividade da cobrança da taxa de avaliação, devendo-se ser recalculado o CET do contrato eis que excluída tal cobrança, o que será apurado em liquidação de sentença; e (ii) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valor de R$ 450,00 cobrado em excesso, podendo o valor ser abatido da quantia no saldo devedor do respectivo contrato, de forma simples, corrigida monetariamente desde o efetivo pagamento, pela tabela prática do E. TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, mas desigual, arcará a parte autora com 70% das custas e despesas processuais, devendo a requerida arcar com os 30% remanescente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em favor de cada parte, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, saliento que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.