Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO E ANTECIPADO DE MEDIDA CONSTRITIVA NÃO REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que, de ofício e de forma preventiva, indeferiu a utilização de ferramenta de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de não se tratar de medida apta à busca de bens do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado pode indeferir, de ofício e preventivamente, medida executiva que não foi objeto de requerimento da parte exequente, sob pena de violação ao princípio da congruência e configuração de julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da demanda e da congruência, que impõe ao julgador a decisão nos limites propostos pelas partes (arts. 141 e 492, CPC). 4. O indeferimento antecipado de medida não requerida configura vício de julgamento extra petita, por extrapolar os limites objetivos da lide e violar o princípio da inércia da jurisdição. 5. O poder de direção do processo não autoriza o magistrado a decidir sobre pedidos que ainda não foram formulados, impondo à parte ônus processual desnecessário e violando o dever de cooperação e efetividade da execução (art. 797, CPC). 6. A decisão que delibera sobre matéria não requerida configura error in procedendo, impondo-se a cassação do capítulo decisório viciado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. "É nula, por violação ao princípio da congruência, a decisão que indefere medida executiva não requerida, por configurar julgamento extra petita." 2. "A invocação genérica de enunciado sumular, desacompanhada de análise do caso concreto, não supre o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais." 3. "O indeferimento prévio e abstrato de meios de satisfação do crédito afronta os princípios da cooperação e da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 6º, 11, 141, 492, 797 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5473156-77.2023.8.09.0149, j. 17/10/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5214745-89.2020.8.09.0000, j. 10/03/2021; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5245709-96.2026.8.09.0051, j. 04/05/2026.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5529652-50.2026.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL
AGRAVADA: MARIANI AUGUSTA DE AMORIM
RELATOR: DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO E ANTECIPADO DE MEDIDA CONSTRITIVA NÃO REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que, de ofício e de forma preventiva, indeferiu a utilização de ferramenta de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de não se tratar de medida apta à busca de bens do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado pode indeferir, de ofício e preventivamente, medida executiva que não foi objeto de requerimento da parte exequente, sob pena de violação ao princípio da congruência e configuração de julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da demanda e da congruência, que impõe ao julgador a decisão nos limites propostos pelas partes (arts. 141 e 492, CPC). 4. O indeferimento antecipado de medida não requerida configura vício de julgamento extra petita, por extrapolar os limites objetivos da lide e violar o princípio da inércia da jurisdição. 5. O poder de direção do processo não autoriza o magistrado a decidir sobre pedidos que ainda não foram formulados, impondo à parte ônus processual desnecessário e violando o dever de cooperação e efetividade da execução (art. 797, CPC). 6. A decisão que delibera sobre matéria não requerida configura error in procedendo, impondo-se a cassação do capítulo decisório viciado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. "É nula, por violação ao princípio da congruência, a decisão que indefere medida executiva não requerida, por configurar julgamento extra petita." 2. "A invocação genérica de enunciado sumular, desacompanhada de análise do caso concreto, não supre o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais." 3. "O indeferimento prévio e abstrato de meios de satisfação do crédito afronta os princípios da cooperação e da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 6º, 11, 141, 492, 797 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5473156-77.2023.8.09.0149, j. 17/10/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5214745-89.2020.8.09.0000, j. 10/03/2021; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5245709-96.2026.8.09.0051, j. 04/05/2026.