Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA LIGAÇÃO. OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. PRAZO REGULATÓRIO EXCEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor e condenou a empresa à obrigação de fazer, consistente na instalação e no fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O consumidor adquiriu lote rural e solicitou ligação nova de energia, sem efetivação do serviço mesmo após o decurso do prazo regulatório de 120 dias. A concessionária defende a inexistência de ato ilícito, em razão da necessidade de obra de extensão de rede e da incidência do prazo regulatório. Subsidiariamente, pede o afastamento ou a redução da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir: (a) se a necessidade de obra de extensão de rede afasta a ilicitude da conduta da concessionária; (b) se houve falha na prestação do serviço após o prazo previsto no art. 88, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021; (c) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e do dano moral; (d) se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) comporta redução; e (e) se há utilidade recursal na discussão sobre o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público essencial.
4. A existência de prazo regulamentar para obra de extensão de rede, previsto no art. 88, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não autoriza atraso superior ao limite normativo sem justificativa técnica idônea.
5. A necessidade de infraestrutura não exonera a concessionária, pois o prazo regulatório existe justamente para viabilizar a execução da obra, sem legitimar atraso indefinido ou impor ao consumidor a privação prolongada de serviço essencial.
6. A ausência de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, após pedido administrativo e esgotamento do prazo regulatório, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
7. A destinação recreativa do imóvel não exclui a lesão extrapatrimonial, embora repercuta na valoração da indenização.
8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de danos morais, revela-se moderado, proporcional e razoável à luz da duração do atraso, da essencialidade do serviço e da capacidade econômica da concessionária, em conformidade com a Súmula n. 32 do TJGO.
9. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer decorre da sentença de mérito, pois o erro material relativo à confirmação de tutela de urgência inexistente foi corrigido em embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação Cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica após o esgotamento do prazo regulatório configura falha na prestação de serviço essencial e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A privação prolongada de energia elétrica em imóvel destinado ao lazer familiar caracteriza dano moral indenizável quando supera o mero atraso administrativo e impede a utilização regular do bem. 3. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida quando compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; Lei n. 8.987/1995, art. 25; CPC, arts. 85, § 11, e 487, inciso I; CC, arts. 389 e 406; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 88, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 32 do TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5429926-45.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n. 5371702-52.2023.8.09.0085.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6043547-09.2025.8.09.0091
COMARCA DE JARAGUÁ
APELANTE
EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
APELADO
EDNALDO MOREIRA DA SILVA
RELATOR
DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA LIGAÇÃO. OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. PRAZO REGULATÓRIO EXCEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor e condenou a empresa à obrigação de fazer, consistente na instalação e no fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O consumidor adquiriu lote rural e solicitou ligação nova de energia, sem efetivação do serviço mesmo após o decurso do prazo regulatório de 120 dias. A concessionária defende a inexistência de ato ilícito, em razão da necessidade de obra de extensão de rede e da incidência do prazo regulatório. Subsidiariamente, pede o afastamento ou a redução da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir: (a) se a necessidade de obra de extensão de rede afasta a ilicitude da conduta da concessionária; (b) se houve falha na prestação do serviço após o prazo previsto no art. 88, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021; (c) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e do dano moral; (d) se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) comporta redução; e (e) se há utilidade recursal na discussão sobre o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público essencial.
4. A existência de prazo regulamentar para obra de extensão de rede, previsto no art. 88, inciso II, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, não autoriza atraso superior ao limite normativo sem justificativa técnica idônea.
5. A necessidade de infraestrutura não exonera a concessionária, pois o prazo regulatório existe justamente para viabilizar a execução da obra, sem legitimar atraso indefinido ou impor ao consumidor a privação prolongada de serviço essencial.
6. A ausência de fornecimento de energia elétrica por período prolongado, após pedido administrativo e esgotamento do prazo regulatório, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
7. A destinação recreativa do imóvel não exclui a lesão extrapatrimonial, embora repercuta na valoração da indenização.
8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de danos morais, revela-se moderado, proporcional e razoável à luz da duração do atraso, da essencialidade do serviço e da capacidade econômica da concessionária, em conformidade com a Súmula n. 32 do TJGO.
9. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer decorre da sentença de mérito, pois o erro material relativo à confirmação de tutela de urgência inexistente foi corrigido em embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação Cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica após o esgotamento do prazo regulatório configura falha na prestação de serviço essencial e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A privação prolongada de energia elétrica em imóvel destinado ao lazer familiar caracteriza dano moral indenizável quando supera o mero atraso administrativo e impede a utilização regular do bem. 3. A indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida quando compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; Lei n. 8.987/1995, art. 25; CPC, arts. 85, § 11, e 487, inciso I; CC, arts. 389 e 406; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 88, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 32 do TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5429926-45.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n. 5371702-52.2023.8.09.0085.