Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA CONTÍGUA A IMÓVEL PARTICULAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA USUCAPIENDA. POSSÍVEL BEM PÚBLICO MUNICIPAL OU ÁREA INSERIDA NOS LIMITES REGISTRAIS DE EMPRESA PRIVADA. PROVA PERICIAL PLANIMÉTRICA E TOPOGRÁFICA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO NO ATO SENTENCIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PREMISSA FÁTICA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbano, ao fundamento de que a área objeto da demanda constituiria espaço livre integrante do loteamento Vila Redenção, incorporado ao domínio público municipal.
2. O autor sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da supressão da prova pericial planimétrica e topográfica anteriormente deferida, necessária à definição da natureza jurídica da área controvertida.
3. A empresa ré também recorre, alegando que o imóvel discutido integraria área de sua propriedade, razão pela qual a conclusão sentencial acerca da natureza pública municipal do bem não poderia ter sido firmada sem prévia produção de prova técnica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência da ação de usucapião, fundado na natureza pública da área, quando pendente controvérsia técnica sobre a exata identificação, confrontações e natureza jurídica do imóvel, e após anterior deferimento de perícia planimétrica e topográfica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O julgamento antecipado da lide somente afasta a preliminar de cerceamento de defesa quando existentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial e ausente demonstração de prejuízo, conforme orientação da Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
6. Embora bens públicos não sejam passíveis de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, do artigo 102 do Código Civil e da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, a incidência dessa vedação pressupõe definição segura da premissa fática relativa à natureza jurídica da área.
7. A controvérsia não se restringe à aplicação abstrata da imprescritibilidade aquisitiva dos bens públicos, pois envolve a identificação física da área, suas confrontações, sua correspondência com plantas, memoriais descritivos e registros imobiliários, bem como sua eventual inserção no loteamento Vila Redenção ou nos limites de imóvel atribuído à empresa ré.
8. A tramitação processual revelou manifestações divergentes acerca da titularidade da área, tendo o Município de Goiânia inicialmente indicado possível pertinência do imóvel à Brasil Telecom/Oi S/A e, posteriormente, sustentado tratar-se de área pública.
9. A prova pericial planimétrica e topográfica, anteriormente deferida pelo Juízo de origem, mostra-se adequada e necessária para esclarecer fato controvertido essencial ao julgamento, não se tratando de diligência inútil, impertinente ou meramente protelatória.
10. A posterior revogação da perícia no próprio ato sentencial configurou supressão de prova técnica indispensável, sobretudo porque a improcedência foi fundada justamente na premissa que a prova se destinava a esclarecer.
11. O prejuízo processual é manifesto: ao autor, porque a demanda foi julgada improcedente sem a produção da prova destinada a demonstrar que a área poderia não integrar o patrimônio público; à empresa ré, porque a sentença reconheceu a natureza pública municipal do imóvel em sentido contrário à tese de que a área estaria inserida em seus limites registrais.
12. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização da prova técnica, reabertura do contraditório sobre o laudo e posterior prolação de nova sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelações cíveis conhecidas e providas para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada perícia técnica planimétrica e topográfica sobre a área objeto da lide.
Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência de ação de usucapião fundado na natureza pública da área quando a identificação física e a natureza jurídica do imóvel permanecem controvertidas e dependem de prova técnica planimétrica e topográfica anteriormente deferida.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, § 3º; CC, art. 102; CPC, arts. 369, 370 e 932, inciso V, alínea “a”.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 28/TJGO; Súmula nº 340/STF; TJGO, Apelação Cível nº 5008865-88.2022.8.09.0143, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 19/10/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5422437-63.2021.8.09.0181, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, publicado em 26/09/2024.