Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de contratação não realizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado; (ii) saber se a prova pericial demonstra a autenticidade do instrumento contratual; (iii) saber se são devidos a repetição do indébito e o pedido de compensação formulado pela instituição financeira; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais; e (v) saber quais os critérios aplicáveis à restituição dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica não foi comprovada, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do contrato não pertence à consumidora, enquanto a perícia documentoscópica apontou inconsistências quanto à integridade do arquivo digital apresentado pela instituição financeira.
4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação dos efeitos firmada no EREsp 1.413.542/RS, sendo simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021, salvo demonstração de má-fé, e em dobro quanto às cobranças posteriores a essa data.
5. O pedido de compensação não merece acolhimento, por ausência de prova idônea da efetiva disponibilização dos valores e da existência de causa jurídica apta a justificar a alegada transferência.
6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável.
7. O valor da indenização por danos morais comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto, da gravidade da conduta da instituição financeira, da natureza alimentar da verba atingida e da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da condenação.
8. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devem incidir apenas juros moratórios do evento danoso até a data do arbitramento da indenização, calculados pela Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e, a partir da data do arbitramento, exclusivamente a Taxa Selic, por compreender, de forma conjunta, correção monetária e juros de mora.
9. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e conforme orientação do STJ relativa ao Tema Repetitivo n.º 1.076, bem como em entendimento assentado no AgInt no AREsp 2343388 SP 2023/0098953-8.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Tese de julgamento: "“1. A comprovação pericial da falsidade da assinatura afasta a existência do negócio jurídico e torna indevidos os descontos decorrentes do contrato bancário. 2. A instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da cobrança fundada em contrato cuja autenticidade não foi demonstrada. 3. A restituição do indébito observa a orientação firmada pelo STJ quanto à incidência da repetição em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, em afronta à boa-fé objetiva. 4. A ausência de prova da efetiva disponibilização dos valores impede a compensação pretendida pela instituição financeira. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizizável. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando o montante fixado não atender às peculiaridades do caso concreto nem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor do proveito econômico nas ações em que os pedidos declaratório e condenatório forem julgados procedentes."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 186, 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 932, IV, "a" e "b", e V, "a" e "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 54, 362 e 479;STJ, Tema 1368; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 30/03/2021; TJGO, Súmulas n. 18 e 32; TJGO, Apelação Cível 5568509-93.2020.8.09.0006, DJe de 17/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5176437-08.2021.8.09.0013, DJe de 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5313997-13.2021.8.09.0103, DJe de 13/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5279550-05.2023.8.09.0046, DJe de 08/07/2024.