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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5581711-49.2025.8.09.0011

Publicação
DJEN 14/07/2026
Número único (CNJ)
5581711-49.2025.8.09.0011
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:

a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos referentes aos 3 (três) empréstimos (nos valores de R$ 18.647,23, R$ 1.193,26 e R$ 15.249,60) e aos 2 (dois) cartões de crédito consignado impugnados na inicial, devendo o banco requerido cancelar definitivamente os contratos e cessar os descontos no benefício previdenciário da autora;

b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tais contratos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil;

c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5581711-49.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Edilza Pereira De Abreu, CPF/CNPJ 17.184.037/0001-10 Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa, CPF/CNPJ 17.184.037/0001-10 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por Edilza Pereira de Abreu em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra em sua petição inicial (mov. 1) ter sido vítima de fraude no dia 31 de maio de 2024. Afirma ter recebido chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp de pessoa que se identificou como "Rafaela", suposta funcionária da instituição financeira requerida. Relata que, ao seguir as orientações da interlocutora com vistas a reduzir o empréstimo já existente e próximo a encerrar, realizou operações em seu aplicativo bancário. Constatou, posteriormente, a contratação de 3 (três) empréstimos nos valores de R$ 18.647,23 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), R$ 1.193,26 (um mil, cento e noventa e três reais e vinte e seis centavos) e R$ 15.249,60 (quinze mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Informa também a emissão não solicitada de 2 (dois) cartões de crédito consignado, com saques de R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais) em cada um. Por fim, aduz ter efetuado transferências via PIX a terceiros no importe total de R$ 20.918,00 (vinte mil, novecentos e dezoito reais). Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A decisão inicial (mov. 11) deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e determinou a inversão do ônus da prova, com a designação de audiência de conciliação. A autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória da tutela. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso (mov. 27). Realizada audiência de conciliação (mov. 32), a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação (mov. 28). Em sede preliminar, argui a inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva e o litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide em relação aos terceiros recebedores das transferências PIX. No mérito, defende a regularidade das contratações, as quais ocorreram via Internet Banking mediante uso de senha pessoal e intransferível. Sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, a qual forneceu seus dados e realizou as transferências de forma voluntária, a afastar a responsabilidade objetiva da instituição. Requer a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (mov. 36), a reiterar os termos da exordial e a rechaçar as teses defensivas, com destaque para a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Intimadas a especificar provas (mov. 37), a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 42). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 43). O Juízo deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 45). Aberta a audiência de instrução (mov. 73), constatou-se a ausência da autora. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas e dispensou outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, sem a necessidade de produção de provas periciais, visto que a questão fática pode ser dirimida pela prova documental carreada aos autos. Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular atende aos requisitos do Código de Processo Civil, com a indicação clara dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Como a autora imputa ao banco falha na prestação do serviço e na segurança de seus sistemas, a instituição financeira é parte legítima. Indefiro o pedido de litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide aos terceiros recebedores das transferências PIX. Em relações de consumo, é vedada a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Ademais, a responsabilidade da cadeia de fornecedores é solidária, cabendo ao consumidor escolher contra quem demandar. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ). Inicialmente, cumpre ponderar sobre a ausência da autora à audiência de instrução. Conquanto o art. 385, § 1º, do CPC estabeleça a pena de confissão ficta para a parte que não comparece injustificadamente, tal presunção de veracidade é relativa e deve ser cotejada com os demais elementos probatórios constantes nos autos. No caso em apreço, a prova documental carreada, em especial o Boletim de Ocorrência registrado pela autora logo após os fatos, sobrepõe-se à presunção ficta, demonstrando a verossimilhança de suas alegações e a pronta comunicação do ilícito às autoridades. O cerne da lide consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos empréstimos e transferências oriundos do "golpe da falsa central". A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva. Nos termos da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Restou incontroverso que a autora foi vítima de engenharia social. Os estelionatários, fazendo-se passar por prepostos da instituição financeira (falsa central de atendimento), induziram a consumidora a erro. Acreditando tratar-se de procedimento legítimo de segurança e redução de parcelas, a autora teve seu consentimento inequivocamente viciado, operando sob erro substancial provocado pelo dolo de terceiros. Nesse cenário, não há que se falar em culpa exclusiva da consumidora. O sistema bancário falhou ao não identificar as movimentações atípicas. A contratação sucessiva de 3 (três) empréstimos em valores vultosos (R$ 18.647,23, R$ 1.193,26 e R$ 15.249,60) e a imediata transferência desses montantes para contas de terceiros via PIX destoam completamente do perfil financeiro de uma aposentada. O banco possui o dever de vigilância e deveria ter acionado seus mecanismos de segurança antifraude para bloquear transações tão suspeitas e atípicas. A ausência de bloqueio preventivo caracteriza falha na prestação do serviço (fortuito interno), devendo o banco suportar os riscos de sua atividade econômica. Comprovado o vício de consentimento da autora, decorrente do golpe da falsa central, e a falha de segurança da instituição financeira, de rigor a declaração de inexistência das contratações impugnadas e a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da instituição no momento do desconto. Eis julgado recente do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a matéria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a inexistência de empréstimo pessoal e transferência via PIX realizados mediante fraude bancária, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, a configuração de fortuito externo, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a fraude bancária decorrente do golpe da falsa central telefônica configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário diante da realização de operações manifestamente atípicas em relação ao perfil financeiro do consumidor; (iii) saber se estão configurados os danos morais indenizáveis em razão das operações fraudulentas; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. 4. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade da instituição financeira, a alegação de utilização de senhas e credenciais pessoais pelo consumidor. 5. A instituição financeira possui dever de atuação preventiva, imediata e posterior no enfrentamento de fraudes, incumbindo-lhe adotar mecanismos de segurança aptos a identificar operações incompatíveis com o perfil do correntista, especialmente em transações realizadas em curto espaço de tempo e em valores elevados. 6. A contratação de empréstimo pessoal correspondente ao limite integral de crédito disponível e a realização de transferência via PIX em valor expressivo para terceiro estranho à relação bancária, em desconformidade com o histórico financeiro do consumidor idoso e aposentado, evidenciam falha na prestação do serviço pela ausência de bloqueio preventivo e monitoramento eficaz das operações. 7. Mesmo após a comunicação imediata da fraude mediante boletim de ocorrência e contestação administrativa, a instituição financeira deixou de adotar providências eficazes para contenção do prejuízo e restituição dos valores, limitando-se a afirmar a regularidade das operações. 8. Os danos morais decorrem da própria ocorrência da fraude bancária e da indevida subtração patrimonial suportada pelo consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, por ultrapassar os limites do mero dissabor cotidiano. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à gravidade da falha na prestação do serviço, à condição de hipervulnerabilidade do consumidor e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, e 1.026, § 2º; Resolução BCB nº 01/2020, art. 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5165217-03.2022.8.09.0102, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 03.03.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5292945-49.2023.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 02.08.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Câmara Cível, 5901454-42.2025.8.09.0020, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/06/2026 15:27:19). Negritei No tocante aos danos morais, a privação de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e a angústia vivenciada pela consumidora idosa ao ser vítima de fraude e se ver endividada em valores muito superiores aos seus rendimentos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos referentes aos 3 (três) empréstimos (nos valores de R$ 18.647,23, R$ 1.193,26 e R$ 15.249,60) e aos 2 (dois) cartões de crédito consignado impugnados na inicial, devendo o banco requerido cancelar definitivamente os contratos e cessar os descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tais contratos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100