TJSP, Apelação Cível 1000949-66.2025.8.26.0572

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

DESPACHO Nº 1000949-66.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Antonio Gerson de Souza - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 14114 Apelação Cível Processo nº 1000949-66.2025.8.26.0572 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado COMARCA: SÃO JOAQUIM DA BARRA - 1ª VARA APELANTE: AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS APELADO(A): ANTONIO GERSON DE SOUZA JUIZ(A) SENTENCIANTE: DR(A). GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA BORGES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Gerson de Souza em face de AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário sem autorização. Em julgamento parcial de mérito, a sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou a cessação dos descontos. A requerida interpôs apelação sustentando a incompetência absoluta do Juízo, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, a suspensão do processo em razão de acordo homologado na ADPF nº 1236, a expedição de ofício ao INSS e o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação da recorrente, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: A apelante foi regularmente intimada para suprir a ausência de preparo recursal, sob pena de deserção, permanecendo inerte. Configurada, assim, a hipótese prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da deserção, por ausência de requisito extrínseco indispensável à admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação para suprir a irregularidade, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A deserção constitui vício relativo a requisito extrínseco de admissibilidade e impede o conhecimento da apelação. Em que pese o não conhecimento do recurso, não se aplica o entendimento firmado no Tema 1.059 do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto a parte recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no r. decisum.. (dm. 14114) I) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO GERSON DE SOUZA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. O decisum (fls. 255/261) segue transcrito, em parte: Vistos. Antonio Gerson de Souza propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. em desfavor de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. Aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e que a requerida, sem qualquer autorização, implantou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição. Sustenta que nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de fls. 45/46 deferiu a gratuidade de justiça ao autor, e determinada a citação da requerida. Pedido de Habilitação (fls. 32/71, 30/119 e 120/159). Em contestação (fls. 164/184), a ré alegou, preliminarmente, da gratuidade judiciária à ambec; da inépcia da inicial - da ausência de interesse de agir; do indeferimento da gratuidade judiciária a parte autora; da perda do objeto; da impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que os descontos são oriundos de termo de filiação regularmente firmado pela autora, decorrente de vontade livre e consciente das partes, juntando o respectivo documento com a assinatura da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos. Manifestação da requerida (fls. 185/20). Decisão (fls. 211). Réplica às fls. 214/29. Decisão (fls. 231), facultando às partes a especificação de provas. Pedido de Habilitação (fls. 234/253). É o relatório. Decido. (...) (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) declarar a inexigibilidade do débito referente à contribuição descontada do benefício previdenciário do autor; (ii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos desde cada desconto indevido; e (iii) determinar que a parte ré se abstenha definitivamente de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor; Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). A condenação em custas e honorários sucumbenciais será apreciada na oportunidade do julgamento do pedido suspenso, momento em que será possível a constatação global da sucumbência a permitir a devida fixação. (...). (grifo nosso) Recurso de apelação interposto pela parte requerida às fls. 266/272, contrarrazões às fls. 276/282. Em despacho de fls. 308/309, a parte recorrente foi intimada a proceder ao recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. À fl. 311, certificou-se o decurso do prazo legal sem manifestação acerca do despacho de fls. 308/309. Apelação distribuída inicialmente para o Desembargador Viviani Nicolau em 25/11/2025. Transferida para este Relator em 28/11/2025. Os autos vieram conclusos em 15/08/2026. Nas razões recursais de fls. 266/272, a parte recorrente postula: (...) V PEDIDOS 16. Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da presente demanda, em razão da imprescindível inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a eficácia da decisão depende da análise conjunta da responsabilidade da Associação e do INSS pelos descontos questionados. 17. Que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão da superveniência do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, que instituiu via administrativa específica e eficaz para ressarcimento dos valores objeto da presente demanda; 18. Caso não acolhida a suspensão do processo, requer-se, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para que, no prazo que Vossa Excelência entender adequado, informe de forma clara e detalhada: I. Se a parte autora aderiu formalmente ao acordo administrativo homologado na ADPF nº 1236; II. Se houve, ou está previsto, pagamento administrativo referente aos mesmos descontos questionados na presente demanda; III. Em caso positivo, quais os valores reconhecidos e/ou pagos, e as respectivas datas de pagamento; 19. Que, após resposta do INSS, seja reconhecida a perda do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, caso confirmada a adesão ou pagamento administrativo ao autor, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, seja julgada improcedente a demanda diante da ausência de prejuízo indenizável, evitando-se o enriquecimento sem causa e a duplicidade de ressarcimento; 20. Por fim, requer-se a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da inadequação da via eleita para a presente demanda. (...). Recurso tempestivo. II) É o relatório. Deve ser observado que, no despacho de fls. 308/309, constou expressamente: ... 2. Assim, intime-se a parte apelante ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (fls. 267/272) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.. Devidamente intimada (fl. 310) para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção, a parte requerida, ora apelante, quedou-se inerte (fl. 311). À luz do disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco indispensável à sua admissibilidade. Não conhecido o recurso, resta prejudicada a análise das manifestações apresentadas pela apelante às fls. 314/320 e 322/328. Em que pese o não conhecimento do recurso, não se aplica o entendimento firmado no Tema 1.059 do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto a parte recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no r. decisum. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Eduardo Teles Gomes (OAB: 435712/SP) - Daverson dos Santos Magalhães (OAB: 525787/SP) - Marcia Aparecida Teixeira Teles Gomes (OAB: 472414/SP) - 4º andar