Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000759-04.2026.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES SOUSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A.. Sustentou a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que, ao comparecer à agência bancária para receber seu benefício previdenciário, foi convencida por prepostos do réu a abrir uma conta poupança sob a promessa de isenção de tarifas. Alegou que, sem seu consentimento, foi aberta conta vinculada a serviços tarifados, passando a sofrer diversos descontos mensais indevidos sob várias rubricas. Pleiteou a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e o ônus da prova foi invertido. No mesmo ato, foi dispensada audiência de conciliação e determinada a citação do Réu. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 567027921). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação administrativa e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. Como prejudiciais de mérito, sustentou a ocorrência de decadência, bem como a prescrição trienal ou a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças das tarifas sob o argumento de que a cesta de serviços foi voluntariamente contratada e efetivamente utilizada pela autora. Defendeu a legalidade dos encargos de limite de crédito em razão da utilização do cheque especial. Quanto aos seguros e débitos de associações, alegou a ausência de responsabilidade e a culpa exclusiva de terceiro. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 567185810), rebatendo as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas e reiterando que o réu não apresentou nenhum contrato assinado que comprovasse a anuência expressa da consumidora com os descontos efetuados. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A controvérsia central é eminentemente de direito e fática, passível de solução pela análise dos documentos apresentados. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica, descumprindo o despacho. 3. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. Preliminares O réu alega ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, afirmando que a autora não o procurou administrativamente. O argumento é manifestamente improcedente. A autora registrou reclamação formal na plataforma consumidor.gov.br, um canal oficial de mediação de conflitos de consumo (id 563120528), bem como houve resposta do Réu (id 563120539) o que configura, de forma inequívoca, a resistência à sua pretensão e a necessidade da intervenção judicial para a solução do litígio. Rejeito, pois, esta preliminar. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça apresentada pela instituição financeira não comporta provimento. O réu limitou-se a formular impugnação genérica, despida de qualquer elemento de prova documental idôneo capaz de derruir a presunção legal de insuficiência financeira que milita em favor da pessoa natural. Desse modo, as preliminar arguida pelo réu deve ser rejeitada, mantendo-se a assistência judiciária deferida. 3.2. Prejudicial de Mérito A parte ré defende a aplicação do prazo prescricional trienal e quinquenal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e no art. 27 CDC, para a pretensão de reparação civil. A tese, contudo, não se aplica ao caso. A demanda funda-se em fato do serviço, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por suposta contratação inexistente ou viciada. Em tais situações, o CDC, legislação especial que rege a matéria, estabelece um prazo prescricional específico. Conforme o artigo 27 do CDC, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço". Ademais, em casos de repetição de indébito decorrente de relação contratual, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de aplicar o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por não se tratar de enriquecimento sem causa. De qualquer forma, aplicando-se o prazo quinquenal mais restritivo do CDC, verifica-se que a ação foi ajuizada em 04/06/2026. Portanto, a pretensão de reaver os valores pagos a partir de 04/06/2021 não foi atingida pela prescrição. Quanto aos débitos anteriores, a cobrança indevida de prestações de trato sucessivo configura uma violação contínua ao direito do consumidor, cujo prazo prescricional se renova a cada desconto efetuado. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido da aplicação da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), iniciando-se a partir do último desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27)- TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO ALEGADAMENTE INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora quando tal questão já houver sido objeto de análise em recurso anterior, pelo qual foi concedida a benesse pretendida, não tendo o réu/apelante demonstrado que a autora/apelada possua capacidade econômica que a capacite a arrostar os custos financeiros do processo. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1658793/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - j. 25/05/2020, DJe 04/06/2020)." (TJ-MT 10073081520198110037 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020). Assim, considerando a aplicação do prazo quinquenal do CDC, afasto a prejudicial de prescrição para todos os débitos impugnados na inicial. O réu argumenta ainda que a pretensão estaria fulminada pela decadência com fundamento no artigo 178, II, do Código Civil, sob a alegação de suposto vício de consentimento no negócio jurídico. No entanto, a causa de pedir deduzida pela autora ampara-se na ausência de manifestação de vontade para a constituição das obrigações, o que configura tese de inexistência de negócio jurídico, matéria que não se sujeita aos prazos decadenciais de reclamação por vício ou de anulação de ato anulável. Não há outras preliminares ou matéria de ordem pública a examinar, bem como óbices processuais cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Em virtude das provas produzidas pela parte autora e pela parte ré, conclui-se que a controvérsia está cingida em analisar se realmente houve a autorização para os descontos pelo réu na conta da parte autora e, por conseguinte, se é devida a cobrança impugnada, bem como o cabimento de indenização por danos materiais e morais. 4.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor De início, mostra-se relevante aferir se é situação apta a atrair incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista prescrever regramento próprio, em tese apto a modificar a conclusão final sobre o julgamento, inclusive acerca da inversão do ônus da prova. No presente caso, a autora é pessoa física, destinatária final fática e econômica, atingida por ato de fornecedor, caracterizando a subsunção, no presente caso, ao conceito de consumidor referido no art. 2º do CDC[4], atraindo a incidência do CDC ao caso. 4.3. Danos materiais e morais A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[5], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[6] c/c art. 927[7], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. O ônus de provar a regularidade da contratação da conta corrente, da cesta de serviços e da anuidade do cartão de crédito era inteiramente da instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4.3.1. Com relação às tarifas Quanto a cobrança das tarifas bancárias, a parte ré alegou que a Resolução 3.919/2010 do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas bancárias, autoriza tal desconto. Entretanto, analisando a resolução, em seu art. 2º, I, "j", veda a cobrança de tarifas, da seguinte forma: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Já a RESOLUÇÃO N° 3.402/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, também veda a cobrança de tarifas em seu art. 2º, I, §1º, I e II, da seguinte forma: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Restando, assim, indevida a cobrança. 4.3.2. Com relação as cobranças de "Encargos Limite De Crédito", "Zurich Seguros", "Liberty Seguros", "SASE/MS*-152666620506", "ASSOC. ASSIST. FAP/MS*-620506", "CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETOR" e "CONTESE" Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dano, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados, tanto para configuração dos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais. A autora alegou que abriu uma conta com o único propósito de receber seu benefício previdenciário e que jamais contratou ou autorizou a cobrança de cestas de serviços, encargos de limite de crédito, seguros ou débitos de associações. Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que o banco réu não colacionou aos autos um único documento assinado pela autora, proposta de adesão, termo de opção de cesta de serviços, gravação de atendimento telefônico ou qualquer autorização eletrônica legítima que demonstrasse a anuência expressa da consumidora com os referidos serviços. O réu limitou-se a apresentar defesas genéricas e abstratas sobre a legalidade da cobrança de cestas de serviços e encargos de limite de crédito, sustentando que a autora utilizou os serviços e que a contratação decorre do regulamento geral de abertura de contas. No entanto, regulamentos gerais e cláusulas contratuais padrão não suprem a necessidade de manifestação de vontade expressa e específica do consumidor para a contratação de pacotes tarifados e serviços adicionais. Ademais, os descontos sob a rubrica "Encargos Limite De Crédito" (ou "ENC LIM CRÉDITO")são ilegais. O banco réu alegou que tais cobranças decorrem da utilização do cheque especial disponibilizado à autora. Contudo, a disponibilização de limite de crédito em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e lavradora, sem solicitação prévia e sem contrato que a autorize, constitui prática abusiva, nos termos do artigo 39, incisos III e IV, do CDC. Sem a prova da contratação do limite de crédito, os encargos dele decorrentes são indevidos. No que tange aos descontos referentes a seguros ("Zurich Seguros" e "Liberty Seguros") e débitos de associações ("SASE/MS", "ASSOC. ASSIST. FAP/MS", "CLADAL" e "CONTESE"), o réu sustentou a ausência de responsabilidade e a culpa exclusiva de terceiros, alegando que apenas operacionalizou os débitos autorizados diretamente às referidas entidades. Essa tese não prospera. A instituição financeira, ao permitir descontos automáticos em conta corrente de seus clientes sem exigir a comprovação da respectiva autorização de débito, responde solidária e objetivamente pelos danos causados, uma vez que tais descontos integram a cadeia de fornecimento do serviço bancário, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Incumbia ao banco demonstrar que a autora autorizou expressamente os débitos em sua conta, ônus do qual não se desincumbiu. O STF já reconheceu a legitimidade de instituição financeira que efetuou descontos indevidos na conta de cliente, provenientes de outra empresa, sem autorização expressa, da seguinte forma: DECISÃO. Recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SABEMI SEGURADORA S.A. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ABALOS E CONSTRANGIMENTOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal e pela SABEMI Seguradora S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido e as condenou ao pagamento pro rata de indenização por danos materiais e morais no valor de R$1.714,62 (mil setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) e R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) respectivamente, decorrentes da cobrança indevida de valores de seguro não contratado pela parte autora. 2. A CEF alega, em síntese, a improcedência do pedido de restituição em dobro, posto que não comprovada má-fé, e inexistência de danos morais, já que não comprovado nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. Caso mantida a sentença, pugna pela redução da condenação a título de danos morais. 3. A SABEMI, por sua vez, alega preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal em face da necessidade de exclusão da CEF do polo passivo da ação. No mérito, destaca que as cobranças do seguro são oriundas de contratos regulares firmados junto a ela por vontade livre e consciente das partes, sendo que a suposta assinatura falsa reconhecida em laudo pericial não decorre de falsificação grosseira, passível de fácil identificação. Destaca ainda ter agido de forma diligente na análise dos dados cadastrais e documentos apresentados, não identificando indícios que pudessem levar à nulidade do contrato. Por fim, alega não comprovação dos danos morais e pugna pelo afastamento da condenação, ou não sendo o caso, de redução do valor. 4. A preliminar de incompetência absoluta não merece acolhida, pois, tendo a cobrança sido feita em conta bancária de titularidade do autor junto à CEF, clara está sua responsabilidade pelos danos provenientes de conduta por ela perpetrada, não se cogitando de exclusão do polo passivo da ação. 5. Sobre a questão da repetição em dobro dos valores, carece de interesse recursal a CEF, visto que a condenação por danos materiais limitou-se à restituição do valor simples debitado na conta do recorrido no período de outubro/2016 a fevereiro/2020, no total de R$1.714,62 (mil setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). 6. No mérito, irretocável a sentença ao destacar: Quanto ao objeto do presente processo, constata-se que o pleito da parte autora tem razão de prosperar em parte. Isto porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o demandante foi vítima de uma fraude na contratação de seguro de acidentes pessoais, posto que restou comprovado no processo, por meio de prova pericial que a assinatura do autor foi forjada na referida avença. Deste modo, o conjunto probatório do processo gera certeza que a autora realmente foi vítima de uma fraude e merece a correspondente reparação nos termos da súmula 479 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, o Código de defesa do consumidor (lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu art. 6º, VI, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, o comportamento das rés acarretou dano material e moral ao demandante, razão pela qual é plenamente cabível imputar à ré a responsabilidade de indenizá-la pelo prejuízo sofrido. Ressalte-se que não há que se falar na aplicação da regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor visto que não houve cobrança indevida de débito por parte da ré, e sim, falha na prestação do serviço desta que acarreta o dever de reparação civil. 7. Acrescente-se a tais fundamentos o fato de que a perda de tempo útil para procurar a solução do problema junto aos bancos demonstra por vezes não se tratar de mero dissabor, mas de verdadeira violação à dignidade do consumidor. A perda de tempo de trabalho, de tempo com a família, de tempo de lazer, enfim, de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em seu viver. 8. Trata-se do que Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2014) denomina de desvio produtivo do consumidor, que ocorre quando este, diante de uma situação de mau atendimento (em sentido amplo), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. 9. Quanto à condenação por danos morais, conforme sedimentado nesta Turma Recursal, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (in Sérgio Carvalhieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição Revista e atualizada, p. 80.). 10. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor, para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: "o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio, social onde reside ou trabalha". 11. No caso em apreço, não há dúvida acerca da flagrante violação à honra subjetiva do autor pelas razões acima expostas, de modo que a reparação moral deve ser feita. Não obstante isso, o valor arbitrado em primeira instância deve ser reduzido, posto que exacerbado e destoante do entendimento pacificado nesta Turma Recursal em casos tais, devendo ser fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), valor suficiente a reparar o dano sofrido e atender ao caráter disciplinar da condenação. 12. RECURSOS DA CEF E DA SABEMI PARCIALMENTE PROVIDOS para reformar em parte a sentença e reduzir a condenação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) pro rata, mantendo-a em seus demais termos. 11. Sem honorários advocatícios ante o provimento parcial dos recursos. RE 1482303. Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 13/03/2024 Publicação: 15/03/2024. Portanto, diante da completa ausência de prova de contratação por parte da instituição financeira ré, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange a todos os serviços e produtos impugnados, bem como o reconhecimento da ilegalidade de todos os descontos efetuados sob as rubricas indicadas na petição inicial. Constatada a realização de cobrança ilegal e abusiva pela instituição financeira, certo é o reconhecimento da ocorrência de danos materiais, cuja indenização deverá corresponder à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, CDC. Assim, tendo em vista que, conforme extratos colacionados pelo demandante - que não foram especificamente impugnados pela ré -, foram deduzidas de sua conta corrente diversas parcelas referentes as cobranças indevidas (TARIFA BANCÁRIA e "Encargos Limite De Crédito", "Zurich Seguros", "Liberty Seguros", "SASE/MS*-152666620506", "ASSOC. ASSIST. FAP/MS*-620506", "CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETOR" e "CONTESE", certo é o reconhecimento de que houve a cobrança de várias parcelas em valores a serem apurados em cumprimento de sentença devendo ser tal quantia devolvida em dobro. Ademais, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral na consumidora que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Passa-se ao quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[8]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. O TJBA tem fixado o patamar de ao menos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para casos de contratação indevida/desconto indevido por parte do fornecedor[9], o que ora se adota como valor inicial. Há a peculiaridade de ter havido descontos a 08 (oito) títulos diferentes, sem lastro contratual, devendo o valor ser majorado para o valor de R$ 12.000,00. 4.4. Do Pedido contraposto Com relação ao pedido contraposto, resta improcedente. O banco réu na contestação postulou a condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais avulsas por serviços que alega terem sido utilizados, sob pena de suposto enriquecimento ilícito. O réu não demonstrou que a autora tenha usufruído voluntariamente de transações excedentes de caráter pessoal que justificassem cobrança avulsa legítima, além de inexistirem tabelas analíticas comprovando a prestação de serviços individuais desgarrados das tarifas indevidamente cobradas. Trata-se de tese que visa a transferir os riscos da atividade do banco à consumidora prejudicada, o que não encontra amparo jurídico. Assim, julgo improcedente o pedido contraposto. 4.5. Inexistência de sucumbência parcial em pedido de dano moral Considerando o valor fixado a título de danos morais, observa-se que a parte autora não galgou obter tudo o que foi pedido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais, desde que parcialmente procedente, não enseja sucumbência recíproca, na esteira da súmula 326 do STJ[10]. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, confirma-se a tutela de urgência e resolve-se o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 5.1) declarar a inexigibilidade das cobranças relativas à TARIFA BANCÁRIA (ou variações), "Encargos Limite De Crédito", "Zurich Seguros", "Liberty Seguros", "SASE/MS*-152666620506", "ASSOC. ASSIST. FAP/MS*-620506", "CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETOR" e "CONTESE", junto à instituição financeira acionada, devendo haver a suspensão das cobranças no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês cobrado; 5.2) condenar o réu à pagamento de indenização por danos materiais em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, devendo tal valor ser dobrado, (podendo ser cobrado em cumprimento de sentença o valor dos meses vindouros até que se cancele o débito mensal), acrescido de juros de mora e de correção monetária a partir da data de cada desconto (art. 398 do CC, Súmula 54 do STJ e Súmula 43 do STJ), ambos com base unicamente na taxa SELIC; 5.3) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 02/01/2017, com base na taxa SELIC descontado o IPCA, e, a partir da data desta sentença, juros e correção monetária apenas pela SELIC; 5.4) julgar improcedente o pedido contraposto. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advindo o trânsito em julgado, sem requerimentos, efetue-se o cálculo das custas processuais, intime-se o Réu para pagamento e arquive-se os autos. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . [2] Art. 5o (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37, da CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [5] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [6] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [7] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [8] STJ. Terceira Turma, Resp 1.152.541. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. [9] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002628-76.2023.8 .05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: ILMA COSTA DA SILVA Advogado (s):WELMA DOS SANTOS CARDOSO, CLAUDIANE DAS NEVES SENA ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC - PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. ILÍCITO CARACTERIZADO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC . DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. A flagrante cobrança indevida, face à má prestação dos serviços do fornecedor configura o ato ilícito passível de condenação a título de dano moral. Com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) se mostra apta a reparar o dano sofrido, bem como alcança o seu caráter punitivo. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação. Recurso Conhecido e Desprovido. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 8002628-76 .2023.8.05.0138 da Comarca de Jaguaquara/Bahia, em que figuram como Apelante BANCO BRADESCO AS e Apelada ILMA COSTA DA SILVA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Salvador. (TJ-BA - Apelação: 80026287620238050138, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024). [10] Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
