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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1011683-92.2025.8.26.0405

Julgamento
20/08/2026
Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
1011683-92.2025.8.26.0405
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual negado provimento ao apelo interposto pela aqui embargante.

II. QUESTÃO EM EXAME

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão às questões agora apontadas pela embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido, situação não evidenciada.

4. No acórdão foram apreciadas suficientemente todas as teses suscitadas, para concluir que as provas produzidas não demonstram declaração inexata, agravamento concreto do risco ou má-fé da segurada, nem autorizam a perda da cobertura securitária.

5. Consta, também, exame claro e fundamentado dos temas necessários ao desfecho conferido. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas debatidos e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326, 1.022 e 1.025; CC, arts. 766, 768 e 769.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.