Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DE PROVA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários. O embargante alega omissões quanto ao documento de ID 466d58f, à atividade-fim da reclamada e ao ônus da prova, além de contradição interna na conclusão pela inexistência de vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissões sobre pontos relevantes ao reconhecimento do vínculo de emprego; (ii) estabelecer se há contradição interna entre os fundamentos do julgado e a conclusão pela inexistência de vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não servindo ao reexame da prova ou à rediscussão do mérito. O acórdão examina o documento de ID 466d58f e conclui que rubricas tipicamente trabalhistas, isoladamente, não bastam para reconhecer vínculo de emprego diante do conjunto probatório em sentido diverso. A decisão considera a impugnação do documento, o depoimento pessoal do reclamante, os lapsos sem trabalho e sem remuneração, a variabilidade dos pagamentos e a ausência de prova de inserção contínua na dinâmica empresarial. O acórdão aprecia a não eventualidade e conclui que o labor remunerado por diárias, conforme demanda empresarial, não comprova prestação contínua típica de contrato de emprego. O ônus da prova foi enfrentado, pois incumbia ao autor demonstrar os pressupostos do vínculo empregatício, inclusive a não eventualidade. Não há contradição interna quando a decisão reconhece prestação de serviços e pagamentos, mas conclui pela ausência de requisito essencial da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Documento com rubricas trabalhistas não comprova, por si só, vínculo de emprego quando o conjunto probatório não demonstra seus requisitos. 2. A prestação de serviços e os pagamentos não configuram vínculo empregatício sem prova da não eventualidade. 3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, 836 e 897-A; CPC/2015, arts. 371, 373, I e II, 489, § 1º, IV, 505, caput, e 1.022; CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos declaratórios ao ID. 15939cb, apontando omissão e contradição no julgado. Requer que sejam os presentes embargos conhecidos e providos, conferindo-lhes efeito modificativo e sanando o vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento. Não antevendo efeitos infringentes a impor, deixei de mandar intimar a parte adversa.