Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na Teoria Menor, em razão da insolvência da empresa e da frustração da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a desconsideração da personalidade jurídica, na execução trabalhista, exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Na execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insolvência da empresa ou o obstáculo à satisfação do crédito, independentemente de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A insolvência da executada e a frustração das medidas executórias autorizam o redirecionamento da execução aos sócios. O Tema 26 do TST não se aplica à hipótese, por ausência de recuperação judicial ou falência da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A Teoria Menor aplica-se às execuções trabalhistas. 2. A insolvência da empresa e a frustração da execução autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente dos requisitos do art. 50 do Código Civil. 3. O Tema 26 do TST não incide quando a executada não está em recuperação judicial ou falência." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009); TST, Tema 26. RECIFE/PE, 10 de julho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ENGELAB COMERCIO, SERVICOS EM EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS LTDA