Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA COMPLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação redibitória cumulada com danos materiais e morais, reconhecendo a decadência, em razão de alegada ciência inequívoca dos defeitos em veículo Fiat/Punto com câmbio robotizado. A autora, ao adquirir o veículo, realizou diversos reparos e apenas se deu conta da existência de recall omitido pelo vendedor meses após a compra, pleiteando rescisão contratual e indenização. A ação foi ajuizada dois dias após a descoberta do recall. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo decadencial para a pretensão redibitória em caso de vício oculto do veículo; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem produção de provas requeridas, caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo decadencial, nos casos de vício oculto, é a data em que o adquirente toma ciência inequívoca do defeito, não bastando meras suspeitas ou sintomas isolados. A progressividade e complexidade dos defeitos no sistema de câmbio robotizado do veículo impossibilitaram à autora identificar de pronto o vício oculto, tendo este sido revelado apenas com a descoberta do recall omitido pelo vendedor. A omissão do recall pelo vendedor configura conduta dolosa, relevante para afastar a decadência, e enseja análise sob o regime de responsabilidade civil. O ajuizamento da ação se deu dentro do prazo de 30 dias contados da ciência inequívoca do vício, observado o prazo máximo de 180 dias do art. 445, §1º, do Código Civil. O julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal e pericial, violou o direito à prova das partes, recomendando o retorno dos autos para regular instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para exercício da pretensão redibitória em caso de vício oculto de veículo usado inicia-se na data em que o adquirente obtém ciência inequívoca do defeito, não sendo suficiente a ocorrência de sintomas ou reparos isolados. 2. A omissão de recall relevante pelo vendedor configura dolo omissivo, afastando a decadência e ensejando possível responsabilidade civil. 3. O julgamento antecipado em questões técnicas sem produção de prova pericial e testemunhal caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 445 e 147; CPC, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.941/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2022, DJe 06/05/2022.