Ementa
Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANA PAULA XAVIER MACHADO MENEZES contra NUCLEO EDUCACIONAL SABIA CORUJA LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Ré ao pagamento das seguintes verbas à reclamante: - ante o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior, ao recolhimento dos depósitos fundiários do período de vínculo ora reconhecido, acrescido da multa de 40%, o pagamento do 13º salário e férias + 1/3; - Cesta-básica do período de aviso prévio (30 dias); - diferenças de repouso semanal remunerado, nos exatos termos e valores indicados na petição inicial. -multa normativa, na forma da fundamentação. Determino que a Reclamada proceda à retificação na CTPS da parte autora para constar data de admissão em 20/01/2025, em dia e horário a serem designados pela Secretaria desta Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado da presente, ocasião em que as partes deverão comparecer para a prática do ato, de posse dos documentos necessários. Após, caso não seja cumprida a obrigação pela Reclamada, ou na hipótese de ausência da mesma, determino que a anotação da CTPS seja realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT. Os parâmetros de liquidação integram o dispositivo em sua integralidade. Sentença líquida nos termos da Recomendação n. 4/CGJT, em anexo. Eventuais apontamentos de incorreções no cálculo deverão ser feitos por meio de recurso ordinário e não de embargos de declaração, sob pena de litigância de má-fé. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Juros e correção monetária na forma da fundamentação supra. Defiro os descontos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. TST, nos exatos termos da fundamentação supra. A fim de evitar o locupletamento do autor, autorizo a dedução de parcelas saldadas sob os mesmos títulos reconhecidos no julgado, desde que a quitação já reste comprovada nos autos. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 237,31, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.865,50. Cumpra-se.