Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1018/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, buscando esclarecimentos sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e a aplicação do Tema 1018/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de reconhecimento do direito em sede recursal; e (ii) a aplicação do Tema 1018/STJ para a manutenção de benefício administrativo mais vantajoso e execução de parcelas pretéritas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração foram parcialmente providos para consignar que os honorários advocatícios a que o INSS fora condenado deverão ser calculados até a data do julgamento das apelações (24/02/2026).
4. A decisão se fundamenta no parcial acolhimento do recurso do autor, que reconheceu a especialidade de períodos e o direito à aposentadoria especial e por tempo de contribuição na DER 19/12/2017, caracterizando sucumbência mínima da parte autora e condenação exclusiva do INSS.
5. Precedentes da Corte (TRF4, AG 5032837-97.2025.4.04.0000; TRF4, AG 5029198-71.2025.4.04.0000) e a interpretação da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ, à luz da ratio decidendi, indicam que, se o acórdão modifica a sentença para ampliar a condenação ou conceder benefício mais vantajoso, os honorários devem incidir até a data da decisão do Tribunal.
6. Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à aplicação do Tema 1018/STJ.
7. A tese firmada pelo STJ no Tema 1018 permite a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e a execução das parcelas do benefício judicial limitadas à data de implantação do administrativo.
8. No caso concreto, o cumprimento da sentença quanto à averbação de períodos de tempo especial (01/03/1984 a 08/10/1988 e 28/08/2006 a 27/10/2006) para concessão de benefício diretamente no âmbito administrativo inviabiliza a execução das parcelas do benefício concedido na presente demanda, tornando o Tema 1018 inaplicável.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.
Tese de julgamento: 10. Em ações previdenciárias, se o acórdão modifica substancialmente a sentença para ampliar a condenação ou conceder benefício mais vantajoso, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser as parcelas vencidas até a data do acórdão.
11. A aplicação do Tema 1018/STJ é inviabilizada quando a utilização de períodos de tempo especial reconhecidos judicialmente para concessão de benefício administrativo impede a execução das parcelas do benefício concedido na via judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; CPC, art. 370; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, Código 1.1.2; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Código 1.1.2; CPC, arts. 497 e 536; EC nº 113/2021, art. 3º; CC, art. 406, § 1º; CC, art. 389, p.u.; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS (Tema 1238); TFR, Súmula 198; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 709; STJ, Tema 1018; TRF4, AG 5032837-97.2025.4.04.0000, Rel. Fernando Quadros da Silva, 6ª Turma, j. 11.03.2026; TRF4, AG 5029198-71.2025.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 09.12.2025.