Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de cédula de crédito bancário, nos quais os embargantes alegavam cerceamento de defesa, aplicação da teoria da base objetiva do negócio jurídico em razão da "Operação Gauteng", e incidência do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.
3. Analisa-se a aplicabilidade da teoria da base objetiva do negócio jurídico em face de dificuldades financeiras decorrentes da "Operação Gauteng".
4. Questiona-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a automática inversão do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (TRF4, AC 5027783-60.2020.4.04.7200; TRF4, AC 5092300-93.2014.4.04.7100).
6. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (STJ, Súmula 297), a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a comprovação da hipossuficiência do devedor e a verossimilhança de suas alegações, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi demonstrado no caso. (TRF4, AC 5004515-19.2021.4.04.7110; TRF4, AC 5005598-23.2023.4.04.7200).
7. A "Operação Gauteng" e seus desdobramentos, como dificuldades financeiras ou superendividamento, são considerados riscos inerentes à atividade empresarial e circunstâncias subjetivas, não se enquadrando como acontecimentos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual pela teoria da imprevisão (CC, art. 478) ou da base objetiva (CDC, art. 6º, V), que demandam fato superveniente, externo e impessoal que afete a estrutura econômica do contrato.
8. A intervenção judicial na autonomia da vontade e na liberdade contratual é excepcional, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima, conforme o art. 421, parágrafo único, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO:
9. Recurso de apelação desprovido.
10. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.