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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento Comum Cível 0000135-96.2023.8.17.3060

Julgamento
21/08/2026
Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0000135-96.2023.8.17.3060
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por T. L. D. A., para: (a) RECONHECER a existência de união estável entre T. L. D. A. e Welton Clênio Freire de Carvalho (CPF nº 584.123.708-03), pelo período compreendido entre fevereiro de 2019 e 04/02/2023 (data do óbito), com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes; (b) RECONHECER o direito real de habitação da requerente sobre o imóvel residencial situado na Avenida José Gomes da Costa, 111 – Loteamento Adelina de Sá Barreto – Terra Nova/PE, enquanto viver e não constituir nova união ou casamento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996, e do art. 1.831 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Estadual das Varas de Infância e Juventude Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo:0000135-96.2023.8.17.3060 Partes: AUTOR(A): T. L. D. A. RÉU: J. V. F. D. C. N., M. C. F. D. C. N. REPRESENTANTE: I. D. S. N. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ (M.) Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, ficam as partes intimadas do Despacho/Decisão/Sentença de ID nº 250708024. "SENTENÇA RELATÓRIO T. L. D. A., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM em face de J. V. F. D. C. N. e M. C. F. D. C. N., menores impúberes, representados por sua genitora I. D. S. N., herdeiros de Welton Clênio Freire de Carvalho, falecido em 04/02/2023. Alegou, em síntese, que conviveu com o de cujus em união estável pelo período de aproximadamente quatro anos, de fevereiro de 2019 até a data do óbito, com convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Narrou que o casal residiu inicialmente em imóvel alugado e, posteriormente, em imóvel adquirido por Welton e situado na Avenida José Gomes da Costa, 111 – Loteamento Adelina de Sá Barreto – Terra Nova/PE, onde a requerente ainda reside. Aduziu que ambos trabalhavam no Hospital Municipal Joaquina de Sá Parente em Terra Nova/PE, onde a convivência era pública e conhecida. Juntou certidão de óbito (Id. 126140705), fotografias de redes sociais, faturas de energia elétrica em seu nome no endereço do casal, declarações extrajudiciais de familiares e colegas de trabalho do falecido, e certidão de nascimento de filho seu oriundo de relacionamento anterior. Requereu o reconhecimento da união estável para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos (Id. 126140687 e seguintes). Deferida a gratuidade de justiça (Id. 126206853). Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação (Id. 135930288), sustentando, em síntese, que o relacionamento entre a requerente e o de cujus configurou mero namoro, desprovido dos requisitos subjetivos da convivência more uxória e do affectio maritalis necessários ao reconhecimento da união estável. Afirmaram que a autora apenas frequentava a residência do falecido, sem compartilhamento de contas ou despesas, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos exclusivos de Welton, antes do início da relação, pertencendo exclusivamente aos herdeiros. Juntaram áudio de aplicativo de mensagens (Id. 135930309) no qual Welton teria manifestado intenção de deixar o imóvel apenas para os filhos. Requereram a improcedência da ação e a desocupação imediata do imóvel pela autora. A requerente apresentou réplica (Id. 141126162), refutando os argumentos da contestação e reconhecendo a autenticidade do áudio juntado pela defesa, que, ao contrário do sustentado pelos réus, demonstraria a condição de companheira da autora, dado que Welton discutia questões patrimoniais típicas de entidade familiar com ela. Juntou comprovantes de energia elétrica em seu nome no endereço comum. O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de instrução (Id. 146460067). Realizada a audiência de instrução em 24/10/2024 (Id. 186422443), na qual foram colhidos o depoimento pessoal da requerente e os depoimentos das informantes Isabela Freire de Menezes e Ayla Carla Filgueira de Araújo Lacerda, arroladas pela parte autora. Finda a instrução, foi concedido prazo para alegações finais. A requerente apresentou alegações finais em forma de memoriais (Id. 188572602), reiterando os elementos probatórios e destacando a sentença proferida pela Justiça do Trabalho no processo nº 0000092-73.2023.5.06.0391, que reconheceu incidentalmente a união estável e transitou em julgado em 25/09/2024, bem como a declaração extrajudicial dos pais do falecido (Id. 126142283). A parte requerida não apresentou alegações finais, decorrendo o prazo in albis, conforme certificado nos autos (Id. 195274382). O Ministério Público emitiu parecer de mérito (Id. 235543288), manifestando-se pela procedência do pedido, com base na robustez do conjunto probatório colacionado aos autos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I — DAS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares ou prejudiciais a examinar. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC; as partes estão regularmente representadas; a instrução encontra-se encerrada; e o Ministério Público exerceu sua função de fiscal da ordem jurídica (art. 698 do CPC), emitindo parecer de mérito. O feito está maduro para julgamento. II — DO MÉRITO II.1 — Dos requisitos legais da união estável A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para sua configuração, exigem-se, portanto, os seguintes elementos: (i) convivência pública — ostensividade da relação perante o ambiente social; (ii) continuidade — ausência de interrupções que revelem precariedade do vínculo; (iii) durabilidade — estabilidade temporal do relacionamento; e (iv) affectio maritalis — propósito presente de constituir família, elemento subjetivo que distingue a união estável do mero namoro, ainda que qualificado. O Superior Tribunal de Justiça, no paradigmático julgamento do REsp nº 1.454.643/RJ, cunhou o conceito de "namoro qualificado" para distingui-lo da união estável, fixando que o propósito de constituir família "não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família", mas exige que a família esteja efetivamente constituída no presente, com compartilhamento integral de vida. A distinção, como ressaltou o STJ, faz-se à luz das particularidades de cada caso concreto. Estabelecido o marco teórico, cabe verificar se os fatos provados nos autos satisfazem esses requisitos. II.2 — Da análise do conjunto probatório O acervo probatório coligido aos autos é extenso, variado e convergente no sentido da procedência do pedido, como se passa a examinar. Em primeiro lugar, a certidão de óbito de Welton Clênio Freire de Carvalho (Id. 126140705), dotada de fé pública e presunção de veracidade, qualifica a requerente T. L. D. A. expressamente como "companheira do falecido". Em eu pese a natureza declaratória, constitui prova de elevado valor. Em segundo lugar, a declaração subscrita pelos pais do de cujus, Sr. Félix Cantalício de Carvalho e Sra. Adalgiza Freire Bium de Carvalho, com firma reconhecida em cartório (Id. 126142283), atesta que seu filho Welton e a requerente conviveram em união estável de fevereiro de 2019 até a data do óbito, em 04/02/2023. Por emanar de familiares em grau de parentesco íntimo com o falecido — seus genitores —, a declaração reveste-se de credibilidade diferenciada, pois é improvável que os próprios pais de Welton, sem interesse patrimonial direto na presente lide, firmassem declaração de cunho familiar contrária à realidade dos fatos que vivenciaram. Em terceiro lugar, a sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Salgueiro (processo nº 0000092-73.2023.5.06.0391, Id. 165321525, em 01/03/2024), confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e com trânsito em julgado certificado em 25/09/2024 (Id. 186129869), reconheceu incidentalmente a união estável entre a requerente e o de cujus para fins de habilitação nos haveres rescisórios e no FGTS. Embora o reconhecimento incidental na ação trabalhista não produza os efeitos da coisa julgada material no presente feito — dado que se trata de questão prejudicial e não do objeto principal daquela demanda —, constitui elemento probatório de peso considerável, na medida em que um órgão jurisdicional independente, com base em prova oral e documental própria, chegou à mesma conclusão que ora se aprecia. Em quarto lugar, a prova oral colhida neste juízo na audiência de instrução de 24/10/2024. O depoimento pessoal da requerente confirmou que o casal iniciou o relacionamento em 2019, residiu primeiramente em casa alugada na mesma rua e, em 2020, adquiriu o imóvel onde ainda reside, tendo ela investido financeiramente na reforma do bem enquanto viviam juntos. A informante Isabela Freire de Menezes — coordenadora de enfermagem no Hospital Municipal Joaquina de Sá Parente — confirmou que conheceu o casal no ambiente de trabalho, que eram reconhecidos socialmente como marido e mulher, que frequentaram a residência deles, e que Welton tinha planos de formalizar o casamento com a requerente, apresentando-a sempre como sua esposa. Afirmou que a união era "pública e notória" em Terra Nova. A informante Ayla Carla Filgueira de Araújo Lacerda, colega de trabalho de ambos desde 2019, estimou o tempo de convivência em "cinco ou seis anos" e confirmou que Welton falava em casar com Thais, declarando que ela "era a mulher da vida dele". Ambas as informantes foram ouvidas na qualidade de informantes — e não testemunhas compromissadas — por serem amigas íntimas das partes, mas essa condição não desqualifica seus relatos; ao contrário, o fato de conhecerem o casal pessoalmente e de frequentarem sua residência reforça o valor de seu conhecimento sobre a vida íntima do relacionamento. Em quinto lugar, os registros fotográficos publicados pelo próprio Welton em sua conta de Instagram (@welton.carvalho.5891), juntados aos autos (Ids. 126140718 e seguintes), exibem o casal em situações públicas e familiares ao longo de 2019 e 2022, inclusive com os filhos de ambos convivendo harmoniosamente, denotando a publicidade e estabilidade da relação. Em sexto lugar, as faturas de energia elétrica da CELPE em nome da requerente no endereço da residência comum (Avenida José Gomes da Costa, 111 – Terra Nova/PE), referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, juntadas com a réplica, comprovam a coabitação ao longo de todo o período do relacionamento. Finalmente, o próprio áudio de WhatsApp juntado pela defesa (Id. 135930300), ao qual a réplica reconheceu autenticidade, longe de confirmar a tese dos requeridos, reforça a condição de companheira da autora. Na gravação, Welton discute com ela questões patrimoniais de nítida natureza conjugal — a titularidade do imóvel, o direito da "mulher" sobre a motocicleta adquirida durante o relacionamento —, circunstâncias que revelam a existência de uma vida patrimonial compartilhada, típica de quem convive em entidade familiar, e não de mero namoro descompromissado. O fato de Welton manifestar intenção de deixar o imóvel para os filhos não afasta o reconhecimento da união estável; ao contrário, evidencia que ele a encarava como companheira com direitos patrimoniais ("já tem direito porque estou pagando"), e que a questão discutida era sobre a destinação do imóvel após sua eventual morte — discussão absolutamente compatível com a vida conjugal. II.3 — Da tese da defesa: namoro qualificado A parte requerida sustentou que o relacionamento configurou mero namoro qualificado. O argumento não prospera. Para que se configure o namoro qualificado em detrimento da união estável, é necessário que os elementos objetivos da convivência — coabitação, publicidade, notoriedade, compartilhamento de vida — não se façam presentes de forma consistente, ou que, embora presentes, a intenção de constituir família seja mera expectativa futura, e não realidade presente. No caso dos autos, o conjunto probatório revela exatamente o oposto: o casal compartilhava o mesmo teto desde 2019; apresentava-se publicamente como companheiros; era reconhecido pela família de Welton (inclusive por seus genitores), por colegas de trabalho e pela comunidade de Terra Nova como um casal estável; Welton apresentava a requerente como "a mulher da vida dele" e falava em casar com ela; os filhos de ambos conviviam sob o mesmo teto; e o próprio Welton reconhecia os direitos patrimoniais da requerente decorrentes da convivência. A família estava, nesse sentido jurídico, efetivamente constituída. A defesa não produziu qualquer prova testemunhal apta a contrariar o robusto conjunto probatório da autora. Não arrolou testemunhas, não apresentou alegações finais, e o único elemento trazido — o áudio de WhatsApp — foi utilizado de forma mais favorável à tese da procedência do que à da improcedência, conforme demonstrado acima. Diante disso, a tese do mero namoro não encontra amparo fático nos autos. II.4 — Da data de início e do período da união estável A petição inicial aponta o início da union estável em fevereiro de 2019, data corroborada pela declaração dos pais de Welton (Id. 126142283). O próprio falecido, no áudio juntado pela defesa, refere-se ao período de convivência com a requerente de forma abrangente. A contestação reconhece o início do relacionamento em "maio de 2019". Diante da controvérsia sobre o mês exato, prevalece a data indicada pelos pais do de cujus — cujo conhecimento direto e íntimo sobre a vida do filho é induvidoso —, assinando-se como marco inicial de convivência o mês de fevereiro de 2019. O término deu-se com o falecimento de Welton Clênio Freire de Carvalho em 04/02/2023. II.5 — Dos efeitos do reconhecimento: direito real de habitação Reconhecida a união estável, a companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996, e do art. 1.831 do Código Civil de 2002. Referido direito, de natureza vitalícia e personalíssima, assegura à requerente a permanência no imóvel enquanto viver e não constituir nova união ou casamento, independentemente do regime de bens e de ter ela contribuído financeiramente para a compra do bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 878.694/MG, Tema 809, fixou a tese de que "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". Desse modo, a companheira sobrevivente está equiparada ao cônjuge para fins sucessórios, devendo ser tratada nos termos do art. 1.829 do Código Civil. No caso dos autos, o único bem imóvel deixado pelo de cujus é o imóvel residencial situado na Avenida José Gomes da Costa, 111 – Loteamento Adelina de Sá Barreto – Terra Nova/PE, que serviu de residência da família. O direito real de habitação da requerente sobre esse imóvel é, portanto, incontroverso, devendo ser reconhecido para que produza seus legais efeitos, sem prejuízo dos direitos hereditários dos filhos do de cujus sobre o bem. Registre-se, por fim, que a requerente não requereu partilha de bens neste feito, limitando o pedido ao reconhecimento da união estável e à concessão dos efeitos daí decorrentes. A questão da meação e da herança pertence ao eventual procedimento de inventário, que não é objeto desta demanda. II.6 — Do pedido de lavratura de escritura pública A requerente, em suas alegações finais, requereu que seja determinada a lavratura de escritura pública de reconhecimento da união estável em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Referida providência extrapola os limites do pedido formulado na petição inicial — que se limitou ao reconhecimento judicial da união estável — e, sendo este um processo de natureza declaratória, a sentença constitui título hábil para produzir todos os efeitos jurídicos do reconhecimento, inclusive para fins de averbação nos registros públicos pertinentes, sem necessidade de escritura pública adicional. O pedido de escritura não se acolhe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por T. L. D. A., para: (a) RECONHECER a existência de união estável entre T. L. D. A. e Welton Clênio Freire de Carvalho (CPF nº 584.123.708-03), pelo período compreendido entre fevereiro de 2019 e 04/02/2023 (data do óbito), com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes; (b) RECONHECER o direito real de habitação da requerente sobre o imóvel residencial situado na Avenida José Gomes da Costa, 111 – Loteamento Adelina de Sá Barreto – Terra Nova/PE, enquanto viver e não constituir nova união ou casamento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/1996, e do art. 1.831 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Recife, data da assinatura. Ana Neri Santos Torres Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Tempos Processuais" Recife,21 de agosto de 2026 CARLOS FELIPE RIBEIRO CAVALCANTI DEVIJ-TJPE