Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGANTE – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE AS PARTES – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Não há contradição quanto ao afastamento da compensação, pois o acórdão examinou os requisitos legais e concluiu pela ausência de reciprocidade subjetiva entre credor e devedor, uma vez que a embargada não integra o polo passivo da execução em que se originou o crédito invocado, sendo mera responsável patrimonial.2. A responsabilidade patrimonial de terceiro não se confunde com titularidade da obrigação, não suprindo o requisito legal de identidade subjetiva exigido para a compensação prevista no art. 368 do Código Civil.3. Inexiste omissão quanto à alegada confissão da embargada, pois o acórdão registrou a controvérsia instaurada e concluiu pela inexistência de acordo entre as partes, sendo a compensação matéria jurídica que depende do preenchimento dos requisitos legais, não se sujeitando à confissão.4. Também não se verifica contradição quanto à liquidez do crédito, uma vez que o acórdão considerou a homologação superveniente, mas concluiu pela ausência de liquidez diante da não estabilização da decisão e da possibilidade de abatimento do valor em razão de atos constritivos já realizados.5. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.