Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE VENDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais para condenar as rés ao pagamento de danos materiais decorrentes de cobranças indevidas após o exercício do direito de arrependimento e de indenização por danos morais. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, defende a restituição simples dos valores cobrados, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a plataforma intermediadora de vendas possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da relação de consumo; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados após o cancelamento da compra; (iii) determinar se a falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável; e (iv) verificar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo parte legítima quem é apontado na petição inicial como responsável pelos danos alegados.4. A plataforma intermediadora responde pelos vícios e defeitos da operação quando o negócio é integralmente concluído em seu ambiente virtual, com ingerência direta na contratação e remuneração mediante comissão, assumindo posição de comerciante na cadeia de fornecimento.5. O exercício do direito de arrependimento impõe ao fornecedor o dever de cancelar a compra, recolher o produto e cessar imediatamente as cobranças, sendo indevidas as parcelas exigidas após a solicitação de cancelamento.6. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.7. A demora injustificada na solução do problema, a manutenção das cobranças após o cancelamento, a retenção do produto defeituoso e a privação temporária do uso de cadeira de rodas indispensável à locomoção do consumidor extrapolam o mero inadimplemento contratual e configuram dano moral indenizável.8. A indenização fixada em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar os prejuízos suportados e desestimular a reiteração da conduta ilícita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A plataforma intermediadora de vendas responde pelos vícios e defeitos da relação de consumo quando o negócio é integralmente celebrado em seu ambiente virtual com participação direta na conclusão da contratação. 2. As cobranças realizadas após o exercício do direito de arrependimento são indevidas e sujeitam o fornecedor à repetição do indébito em dobro quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. 3. A demora injustificada na devolução dos valores e na retirada de produto essencial à locomoção do consumidor, associada à manutenção de cobranças indevidas, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a gravidade da conduta e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único, e 49; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.006.568/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp n. 1.951.716/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019.