Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. POSSE PRECÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONFUSÃO QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. FOTOGRAFIA DE IMÓVEL DIVERSO. PROVA ORAL HARMÔNICA. ATOS DE CONSERVAÇÃO, CERCAMENTO E LIMPEZA DE TERRENO. RECONHECIMENTO DA POSSE PELA VIZINHANÇA. DESCONHECIMENTO DOS HERDEIROS ACERCA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PUBLICIDADE DA POSSE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE PERMANECEU RESISTINDO À PRETENSÃO AUTORAL E DEU CAUSA AO PROLONGAMENTO DA DEMANDA. CORRÉS QUE RECONHECERAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, em que a autora demonstrou exercer posse mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini por mais de 15 anos, sem oposição dos herdeiros dos antigos proprietários; o apelante, incluído no polo passivo por sucessão hereditária, questiona a existência dos requisitos legais para a usucapião e a condenação em honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente quanto à comprovação de posse mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini pelo prazo legal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, e, também a adequação da condenação em honorários sucumbenciais à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA Sentença está devidamente fundamentada, enfrentando os pontos relevantes e valendo-se da prova produzida, não havendo nulidade por deficiência de fundamentação.A autora comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini pelo prazo legal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, por mais de 20 anos, realizando atos típicos de domínio como limpeza, cercamento e pagamento de tributos.A alegação de posse precária baseada em contrato verbal de comodato não foi comprovada pelos réus, que tinham o ônus da prova e não apresentaram elementos suficientes para afastar a posse qualificada.As Contestações apresentadas pelos réus versaram sobre imóvel diverso daquele objeto da lide.A prova oral foi harmônica e coerente, demonstrando o reconhecimento da posse pela vizinhança e a ausência de oposição dos demais herdeiros, inclusive com o reconhecimento da procedência do pedido por duas rés.A inclusão das corrés no polo passivo decorreu de sucessão hereditária, não configurando causa para condenação em honorários sucumbenciais, que foram mantidos apenas contra o réu que resistiu à pretensão autoral.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor da autora e condenando o réu Daniel ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados em sede recursal.Tese de julgamento: “Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini pelo lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, e ausente prova de comodato ou mera tolerância, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo irrelevante a inclusão do imóvel em Espólio ou a ausência de comunicação formal aos herdeiros.”_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, caput e § único; CPC, arts. 11, 373, II, 85, §§ 2.º, 8.º e 11, 90, § 4.º e 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0002030-47.2023.8.16.0174, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 29.04.2026; TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 0019423-58.2019.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 23.03.2026.