Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-63.2026.8.16.0191 Processo: 0001482-63.2026.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Daniele Cristina Cardoso de Borba da Fonseca Polo Passivo(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelas partes, conforme art. 355, inc. I, do CPC, tendo as partes expressamente requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra quando da realização da audiência de conciliação. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por DANIELE CRISTIANE CARDOSO DE BORBA DA FONSECA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora alega que o atraso do primeiro trecho resultou na perda da conexão, sendo reacomodada em voo no dia seguinte, o que ocasionou atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final. Regularmente citada (mov. 21), a requerida apresentou contestação (mov. 31.1), pugnando pela improcedência dos pedidos. Preliminarmente, pugnou pela suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF. No mérito, sustentou que o atraso decorreu de restrições operacionais caracterizadoras de caso fortuito ou força maior. Sustentou ainda, que prestou a devida assistência material, reacomodando a autora no próximo voo disponível, e que não houve falha na prestação do serviço, entendendo não haver danos morais indenizáveis. A autora impugnou a contestação no mov. 42.1. As partes compareceram em audiência de conciliação (mov. 43.1), onde, diante da ausência de composição, requereram o julgamento antecipado do processo. 3.1 Da suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF Em sede preliminar de contestação (mov. 31.1), a requerida reiterou o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não assiste razão à requerida. Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Dias Toffoli, Relator do recurso extraordinário paradigma, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417, até o julgamento definitivo do recurso. Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos naquela ação, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a determinação de suspensão não alcança indistintamente todas as demandas relacionadas ao transporte aéreo, restringindo-se aos processos nos quais o cancelamento, a alteração ou o atraso do voo decorra de caso fortuito externo ou força maior, nas hipóteses expressamente previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No caso concreto, a requerida alega que o atraso decorreu de restrições operacionais, deixando de comprovar especificamente tais restrições. Desse modo, considerando que o motivo apresentado se caracteriza como fortuito interno, evento intrinsecamente ligado ao risco da atividade, e que não encontra correspondência com as hipóteses previstas no art. 256, § 3º, inciso I, do CBA, indefiro a suspensão suscitada. 3.2 Do mérito A relação jurídica travada entre as partes é uma relação de consumo, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC), bem como a requerida está inserida no conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC), considerando-se, assim, que a requerente é destinatária final dos serviços de tráfego aéreo prestados pela requerida. Portanto, aplicam-se ao presente caso as normas de proteção e defesa ao consumidor. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade da requerida, prestadora de serviços, pelos danos causados aos seus consumidores, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à execução do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade, contudo, é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, ou se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), bem como, em se tratando de serviço de transporte, nos casos de força maior (artigo 734 do Código Civil), hipóteses não presentes nos autos. Diante disso, no que concerne, especificamente, ao ônus da prova pleiteada pela requerente, aplica-se ao presente caso a inversão ope legis, sendo desnecessária a análise judicial dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC. Portanto, cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ora requerente. Pois bem. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas para o trecho João Pessoa/PB – Londrina/PR, com conexão em Guarulhos/SP, prevista para o dia 12/03/2026. Narrou que o voo inicial sofreu atraso significativo, decorrente de problemas operacionais, o que acarretou a perda da conexão em Guarulhos. Aduziu que, diante disso, foi reacomodada, em voo que somente decolaria na manhã do dia seguinte, às 07h55min, sendo obrigada a pernoitar no próprio aeroporto, sem qualquer assistência material por parte da companhia aérea, inclusive após ter solicitado hospedagem e recebido negativa. Diante do ocorrido, chegou ao destino final com atraso superior a 9 horas. A companhia aérea justificou que o atraso se deu em razão de problemas operacionais. Nesse sentido, reconhece-se a falha na prestação de serviços, ensejadora do dever de indenizar, eis que eventuais causas emergenciais e ajustes operacionais não podem ser imputados aos consumidores, uma vez que inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia aérea. Trata-se de típico fortuito interno, ou seja, evento previsível e relacionado ao risco do empreendimento, que não afasta a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que problemas operacionais integram o risco da atividade e, portanto, não eximem o fornecedor do dever de reparar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento a seguir exposto: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO. PERDA DE DIÁRIAS EM HOTEL. DANO MORAL CONFIGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, problemas operacionais e defeitos mecânicos que resultam no atraso de voo caracterizam fortuito interno, que não exime a companhia aérea de responsabilidade (AgRg no AREsp n. 747.355/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016). (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002410-82.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.07.2025). Destaquei. Destarte, é dever da companhia aérea em prestar a assistência material devida, ou seja, incumbe à companhia aérea comprovar que buscou minimizar os danos decorrentes do atraso no voo, por meio da remarcação da passagem, alimentação e hospedagem, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda, o artigo 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que “[t]odas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo do juízo da responsabilidade civil”. A requerida afirma ter prestado auxílio material em razão do atraso, afirmando ter reacomodado a autora em voo no dia seguinte e fornecido voucher de hospedagem. No entanto, reconhece que a parte autora não usufruiu da assistência de hospedagem disponibilizada. Apresentou ainda, imagem da tela sistêmica do voucher de hospedagem (mov. 31.1, fl. 10), prova, que por si só, não é apta para comprovar a adequada e efetiva assistência material, tampouco a negativa da parte autora, tendo em vista que se trata de prova unilateral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM 7 HORAS DE DIFERENÇA AO CONTRATADO.FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. TELA SISTÊMICA QUE NÃO É PROVA APTA A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00045618020238160021 Cascavel, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 23/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/10/2023). Destaquei. Destarte, fixada a responsabilidade, passo à análise dos pedidos indenizatórios formulados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.796.716/MG, entendeu que há a necessidade de comprovação da ocorrência do dano, conforme segue: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019 RB vol. 661 p. 199). Destaquei. Tomando-se por base as balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial pertinente à matéria, verifica-se que, no presente caso, as provas produzidas demonstram a ocorrência de falha na prestação do serviço. Com efeito, mostram-se incontroversos: (i) o atraso do voo inicial em razão de restrições operacionais, (ii) a consequente perda da conexão originalmente prevista, (iii) a reacomodação da parte autora em voo com partida apenas no dia seguinte, (iv) a prestação deficitária da assistência material devida, (v) bem como a chegada ao destino final com atraso aproximado de 9 horas em relação ao horário contratado. Registre-se, por outro lado, que não há nos autos demonstração de circunstâncias adicionais aptas a evidenciar repercussões extraordinárias do evento, como a perda de compromisso inadiável, prejuízo profissional específico ou qualquer outra situação concreta que tenha agravado os transtornos experimentados pela passageira. Da mesma forma, não houve pedido de indenização por danos materiais relacionado a despesas eventualmente suportadas durante o período de espera. Não obstante, as circunstâncias concretamente verificadas nos autos afastam a caracterização de mero aborrecimento. Com efeito, o atraso expressivo na chegada ao destino final, aliado à perda da conexão, à reacomodação apenas para o dia seguinte e à assistência material prestada de forma insuficiente, tendo a autora pernoitado no aeroporto, evidencia situação de desamparo e frustração que excede os transtornos ordinariamente esperados em viagens aéreas. Nesse ponto, conforme leciona Flávio Tartuce (2020, p. 473) o dano moral é uma “lesão a direitos de personalidade (...)” e, “para a sua reparação, não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial”. Assim, não se desconhece o duplo caráter do dano moral, que é compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Este último aplicável a fim de evitar que situações semelhantes ocorram. Desse modo, no que tange ao valor indenizável, cumpre ressaltar que deve ser arbitrado em consonância com o poderio econômico da requerida, para que não se perca de vista o seu caráter de sanção (punitivo-pedagógico), eis que a referida condenação deve trazer uma desvantagem maior do que a vantagem auferida pelo próprio ato ilícito (omissivo culposo por negligência), a fim de se prevenir a ocorrência de atos danosos de mesma espécie (Teoria da Prevenção). Diante disso, no que tange ao quantum arbitrado, tem-se que a verba indenizatória, além de objetivar a compensação do dano sofrido, não pode ser causa de enriquecimento ilícito, sob pena de causar novo dano, devendo pautar-se na razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista a capacidade econômica da requerida. No caso em apreço, ante as provas angariadas nos autos, verifica-se a configuração do dano moral em razão da falha na prestação de serviços. Entretanto, entendo que o montante requerido ultrapassa os limites anteriormente estabelecidos para a fixação da indenização, uma vez que ensejaria enriquecimento sem causa. Dessa forma, ante todos os fundamentos apresentados, arbitro como quantum compensatório a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhento reais) à autora. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I e 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data desta decisão e acrescida de juros de mora, a partir da citação (05/05/2026 – mov. 21), contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas e honorários conforme disposição dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto
