Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SUM. 568/STJ). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR POR SEGURADORA PARCEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA FIXADA POR LEI (§ 1°, ART. 3°, LEI ESTADUAL N° 20.437/2020). ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (STJ/EAREsp n° 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DE VALORES. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença a qual julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato de mútuo financeiro bancário garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há abusividade na cobrança: a) seguro prestamista; b) tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação, e c), se é possível a determinação de repetição do indébito de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, na forma do (art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC), em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568). 4. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos bancários é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ (Tese 972), Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018). 5. É lícita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 6. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ), quando não demonstrada abusividade dos valores cobrados. 7. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, deve dar-se de forma dobrada. 8. Os valores da cobrança considerada abusiva devem ser restituídos à parte, inclusive com os encargos contratuais incidentes sobre as respectivas parcelas, ditos “encargos reflexos”, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso (p. único, do art. 389/CC) e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, apartir da citação, consoante art. 405/CC e § 1º, do art. 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações Cíveis à que se dá parcial provimento (art. 932, III e IV, “b”, V, “b”, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, 51, § 1º, 54, § 3º; CC, arts. 368, 369, 389, 405, 406; CPC, arts. 932, III e IV, “b”, V, “b”; Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, I; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante: STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf ; ementa nº 101001112744, STJ - AGInt-REsp 1913379/PR - (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf ; ementa nº 101001108213, REsp 1.639.259 / SP (Registro: 2016/0306899-7). Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. em 12/12/2018, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018107-75.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.06.2025, TJPR – 20ª Câm. Cível – Apel. n. 0001625-50.2023.8.16.0064 – Castro – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 02.08.2024. Vistos, na forma do art. 932, inc. III e IV, “b”, V, “b”, do CPC. I.