Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA. HARD ROCK ILHA DO SOL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO O VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma hoteleira, reconheceu a abusividade de cláusula contratual, determinou a restituição integral dos valores pagos, aplicou multa contratual de 10% sobre o montante pago e afastou a indenização por danos morais, impondo à ré a integralidade da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) há incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de aquisição de fração de tempo de unidade autônoma hoteleira em regime de multipropriedade; b) pode ser conhecida, em sede recursal, a alegação de fortuito externo decorrente da pandemia da Covid-19, não suscitada na contestação; c) está configurada a mora da promitente vendedora pelo atraso na entrega do empreendimento e quais as consequências jurídicas da rescisão contratual; d) a cláusula penal deve incidir sobre o valor efetivamente pago ou sobre o valor total do contrato; e) o atraso na entrega do empreendimento enseja indenização por danos morais; f) é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, pois a adquirente é pessoa física, destinatária final da fração imobiliária, e a natureza hoteleira e o regime de multipropriedade não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.4. A alegação de fortuito externo e/ou força maior decorrente da pandemia configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na contestação, razão pela qual não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância.5. Restou caracterizado o atraso na entrega do empreendimento além do prazo contratual acrescido da cláusula de tolerância, configurando mora e culpa exclusiva da promitente vendedora.6. Reconhecida a culpa da fornecedora, impõe-se a rescisão contratual com restituição integral e imediata das parcelas pagas, vedada qualquer retenção, inclusive de comissão de corretagem, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 543).7. A cláusula penal deve ser aplicada conforme estipulação expressa, incidindo no percentual de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, sendo indevida sua redução quando estabelecida pela própria fornecedora.8. O mero atraso na entrega de empreendimento imobiliário destinado ao lazer e investimento não configura, por si só, dano moral, ausente demonstração de lesão a direito da personalidade, tratando-se de inadimplemento contratual objetivo, reclamado pela consumidora ao requerer o desfazimento do negócio jurídico pouco tempo depois de expirado o prazo de entrega (menos de três meses).9. Diante do parcial provimento dos recursos, impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência, com observância da gratuidade da justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Parcial conhecimento e, nessa extensão, parcial provimento da Apelação da ré, e conhecimento e parcial provimento da Apelação da autora, para reformar a sentença a fim de fixar a cláusula penal em 10% sobre o valor total atualizado do contrato e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes.11. Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma hoteleira submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o atraso injustificado na entrega do empreendimento configura mora da promitente vendedora, autorizando a rescisão contratual com restituição integral das parcelas pagas e aplicação da cláusula penal nos termos pactuados, sendo o dano moral afastado quando não demonstrada efetiva lesão a direito da personalidade. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, arts. 1º, III, 5º, V e X; CDC, arts. 3º, § 1º, 6º, VI; CC, arts. 393, 408; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 927, IV, 98, § 3º;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.810.421/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.11.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.684.398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.447.691/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 21.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC n. 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a compradora tem direito à proteção do Código de Defesa do Consumidor, pois adquiriu uma fração de imóvel hoteleiro como destinatária final. Como a empresa atrasou a entrega do empreendimento sem justificativa válida, o contrato foi desfeito por culpa da vendedora, que deverá devolver todo o dinheiro pago e pagar a multa prevista no contrato sobre o valor total da venda. Não houve condenação por danos morais, pois o atraso, nesse caso, não causou prejuízo pessoal relevante além do descumprimento do contrato. Também foi ajustada a divisão das despesas do processo entre as partes, respeitada a gratuidade deferida à autora.