Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0899178-23.2022.8.14.0301 AUTOR: SUZANNE CRISTINE SANTANA CALANDRINI, CRISTIAN CAVALCANTE RIBEIRO ADVOGADO(A) AUTOR: LUCIANA NEVES GLUCK PAUL (PAPA0011870A), ERICK BRAGA BRITO (PAPA0017450A), MURIELLY NUNES VOGEL (PA033072), BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA (PAPA0014813A) REU: AFS FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) REU: ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA (SP399278), LUIZ MATUSOCH JUNIOR (ES035472), MARCELO POLI (SP202846), THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (SP428472), MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA (ES020028), GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO (SP301632), LUCAS DAVID LARA CARRERA (SP339718) SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO SUZANNE CRISTINE SANTANA CALANDRINI e CRISTIAN CAVALCANTE RIBEIRO ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de AFS FRANCHISING LTDA. (ARMAZÉM FIT STORE). A peça inicial de ID. 82950516 narra que os autores celebraram, no final de fevereiro de 2022, contrato de franquia empresarial com a requerida, na modalidade Standard, destinado à comercialização de produtos naturais e “fit”, para exploração de unidade localizada no bairro do Umarizal, em Belém/PA. Sustentam que, aproximadamente quatro meses após a contratação, tomaram conhecimento da existência de outra unidade da mesma franquia a ser instalada no Parque Shopping Belém e que o contrato relativo à nova franqueada teria sido celebrado anteriormente ao contrato firmado pelos demandantes. Alegam que a Circular de Oferta de Franquia – COF que lhes foi apresentada não continha informação acerca da existência dessa outra franqueada na cidade de Belém, circunstância que reputam essencial para a avaliação da viabilidade econômica do negócio e para a formação de sua vontade contratual. Relatam que a contratação foi realizada sob a premissa de que teriam exclusividade ou, ao menos, preferência para expansão em territórios próximos, afirmando que, durante as tratativas, o executivo de expansão da rede teria informado que, em localidades com população superior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes, o franqueado teria prioridade na expansão, devendo ser comunicado caso surgisse interessado na abertura de nova unidade. Acrescentam que a COF não relacionava outra unidade na cidade de Belém e que somente posteriormente descobriram a implantação da unidade do Parque Shopping Belém. Afirmam, ainda, que a negociação referente a essa unidade já estava em curso antes da celebração do contrato dos autores, razão pela qual defendem ter havido violação do dever de informação, da transparência e da boa-fé objetiva. Os autores afirmam que efetuaram pagamentos relacionados à franquia, incluindo taxa inicial de franquia, royalties, software, marketing e despesas vinculadas à implantação, indicando como montante total desembolsado a quantia de R$ 43.328,90 (quarenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Sustentam que, após tomarem conhecimento da nova unidade, encaminharam notificação extrajudicial à requerida solicitando esclarecimentos, tendo posteriormente buscado a resolução amigável do contrato, sem êxito. Defendem que a omissão de informação relevante na COF viola a Lei nº 13.966/2019 e o dever de boa-fé objetiva, afirmando que, caso tivessem ciência da existência de outra unidade já contratada para a cidade de Belém, não teriam celebrado o negócio nos mesmos termos. Ao final, requereram a citação da requerida, a concessão da gratuidade da justiça, a realização de audiência de conciliação e, em tutela provisória de urgência, autorização para continuarem atuando na modalidade de loja física sem vinculação com a requerida e sem pagamento de royalties, mediante restituição dos manuais e demais materiais e retirada da identidade visual vinculada à marca. No mérito, postularam a declaração de nulidade do contrato de franquia em razão da omissão de informações essenciais, a restituição de R$ 43.328,90 (quarenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação, bem como a condenação da requerida nas verbas sucumbenciais. A pretensão deduzida também compreende o afastamento das obrigações contratuais decorrentes do ajuste, inclusive da cláusula de não concorrência. Inicialmente, pelo despacho de ID. 83020612, os autores foram intimados a comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Após a apresentação de documentos, o benefício foi indeferido pela decisão de ID. 83988507, que determinou o recolhimento das custas processuais, posteriormente comprovado nos autos. Na sequência, por despacho de ID. 89597540, foi determinada a citação da requerida para contestar a ação no prazo legal, reservando-se a apreciação da tutela provisória para momento posterior ao contraditório. Regularmente chamada ao processo, AFS FRANCHISING LTDA. apresentou contestação no ID. 92017783. Preliminarmente, suscitou a incompetência territorial deste Juízo, invocando cláusula contratual de eleição do foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de franquia e afirmou inexistir hipossuficiência dos autores capaz de justificar o afastamento do foro contratualmente eleito. No mérito, a requerida reconheceu que o contrato referente à unidade do Parque Shopping Belém havia sido celebrado em 16/12/2021, sustentando, contudo, que a ausência dessa franqueada na relação constante da COF decorreu de falta de tempo hábil para atualização do documento, uma vez que, naquele momento, ainda não teria sido definido o local de implantação da unidade, posteriormente inaugurada em agosto de 2022. Alegou que a unidade dos autores possuía território delimitado ao bairro do Umarizal e que a unidade do Parque Shopping Belém, além de situada a aproximadamente 12 km (doze quilômetros), estaria inserida em shopping center, hipótese em que, segundo sua interpretação da COF, não haveria preferência ou exclusividade territorial. A requerida sustentou, ainda, que os autores somente encaminharam notificação em 20/06/2022, embora afirmassem ter tomado conhecimento da nova unidade em abril de 2022, e atribuiu a insurgência ao descontentamento dos franqueados com o negócio e com advertência relacionada a suposto descumprimento contratual. Defendeu ter prestado suporte, treinamento, assessoria e transferência de know-how, afirmando que não houve prejuízo decorrente da omissão apontada e que o faturamento da unidade dos autores teria apresentado crescimento. Aduziu que os demandantes receberam e analisaram previamente a COF e o contrato, iniciaram as atividades da franquia e usufruíram da estrutura disponibilizada pela franqueadora, razão pela qual a pretensão de invalidação do negócio e restituição dos valores configuraria comportamento contraditório. Quanto à territorialidade, argumentou que não houve promessa de exclusividade nos moldes descritos na inicial e que a COF estabelecia as hipóteses em que haveria preferência ou exclusividade, defendendo que a unidade instalada em shopping center não violaria os direitos territoriais dos autores. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar de incompetência territorial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. Por sua vez, os autores apresentaram réplica no ID. 89492357, impugnando a preliminar de incompetência territorial e reiterando que a desigualdade econômica entre as partes e a dificuldade de acesso ao foro eleito justificariam a manutenção da competência em Belém. No mérito, sustentaram que o objeto central da demanda não seria o desempenho financeiro da franquia, mas a omissão de informação relevante na fase pré-contratual. Destacaram que a própria requerida admitiu que a COF não foi atualizada para incluir a nova franqueada e argumentaram que, entre a celebração do contrato desta, em 16/12/2021, e o contrato dos autores, em 28/02/2022, houve tempo suficiente para atualização da COF ou, ao menos, para comunicação direta da informação antes da contratação. Posteriormente, pela decisão de ID. 106810035, as partes foram intimadas para informar eventual interesse em conciliação e especificar as provas que pretendiam produzir, advertindo-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado caso inexistissem outras provas necessárias. A requerida apresentou manifestação de especificação de provas no ID. 114618636, reiterando a preliminar de incompetência territorial e as teses da contestação. Embora sustentasse que o acervo documental já demonstrava sua versão dos fatos, requereu a produção de prova oral, com depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, para esclarecimentos acerca da atuação da franqueadora, da COF, do suporte, da assessoria e da transferência de know-how. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no ID. 115002277, por meio da qual foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar, naquele momento, flagrante ilegalidade no contrato apta a justificar a medida antecipatória. A preliminar de incompetência territorial foi rejeitada, mantendo-se a competência da Comarca de Belém. Foram fixados como pontos e, na oportunidade, entendeu-se inicialmente pela suficiência da prova documental e pelo julgamento antecipado da lide. A requerida opôs Embargos de Declaração no ID. 116291320, alegando omissão quanto ao pedido de produção de prova oral formulado no ID. 114618636 e sustentando que o julgamento antecipado poderia caracterizar cerceamento de defesa. Os autores, por sua vez, apresentaram manifestação no ID. 116395057, defendendo a suficiência do acervo documental e sustentando que a omissão de informações na COF já estaria demonstrada, inclusive pela própria admissão da requerida, razão pela qual requereram a manutenção do julgamento antecipado. Ainda em relação à decisão de ID. 115002277, os autores interpuseram Agravo de Instrumento nº 0809357-67.2024.8.14.0000, buscando a reforma do indeferimento da tutela provisória para que pudessem continuar atuando na modalidade de loja física sem vinculação com a requerida e sem pagamento de royalties (ID. 118590378). Posteriormente, em 09/09/2024, os autores informaram, no ID. 125915072, que as partes se encontravam em tratativas de acordo desde 13/08/2024 e requereram a suspensão do processo por 15 (quinze) dias. Na mesma data, a requerida, no ID. 125953289, requereu a designação de audiência de conciliação. Em razão dessas manifestações, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de composição. Após as intercorrências relacionadas à tentativa conciliatória, foi designada nova audiência de conciliação, inicialmente para 03/11/2025 (ID. 158231318) e posteriormente redesignada para 26/11/2025, às 11h30min (ID. 158946417). Realizada a audiência em 26/11/2025, as partes não demonstraram interesse na suspensão do processo e, expressamente, declinaram da produção de qualquer prova além daquelas já constantes dos autos, declarando não haver novas provas a produzir, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos conclusos para julgamento, conforme termo de ID. 162028135. Por fim, após remessa para apuração das custas finais, foi certificado no ID. 171115359 que não há custas processuais finais pendentes de recolhimento. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se a omissão, na Circular de Oferta de Franquia apresentada aos autores, da existência de outra unidade da rede cuja contratação havia ocorrido anteriormente à celebração do negócio jurídico discutido nestes autos constitui violação suficientemente relevante do dever legal e contratual de informação para ensejar a invalidação do contrato, a restituição das quantias pagas e o afastamento das obrigações contratuais subsequentes. Registro que a preliminar de incompetência territorial já foi expressamente rejeitada na decisão de saneamento de ID. 115002277, que manteve a competência deste Juízo. Não há fato superveniente capaz de justificar a revisão dessa deliberação. Ademais, a relação jurídica em exame decorre de contrato de franquia empresarial, cuja disciplina específica afasta a caracterização de relação de consumo entre franqueador e franqueado, conforme dispõe expressamente o art. 1º da Lei nº 13.966/2019. Também não subsiste questão probatória pendente. Embora a requerida tenha anteriormente postulado prova oral, ambas as partes, na audiência realizada em 26/11/2025, declinaram expressamente da produção de qualquer prova além das já existentes nos autos, declarando não haver outras provas a produzir. O processo, portanto, encontra-se apto ao julgamento com base no acervo documental produzido, nos termos dos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil. No mérito, a Lei nº 13.966/2019 confere especial relevância à informação fornecida ao candidato a franqueado na fase pré-contratual. Seu art. 2º estabelece que o franqueador deverá fornecer Circular de Oferta de Franquia escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente as informações ali discriminadas. Entre elas encontra-se, no inciso X, a relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e daqueles que dela se desligaram nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, com os respectivos dados, além das informações relativas à política territorial, inclusive quanto à existência de exclusividade ou preferência. Confira-se: Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: (...) X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones; A exigência legal não constitui mera formalidade. A COF é precisamente o instrumento destinado a permitir que o potencial franqueado avalie, antes da assunção de obrigações econômicas relevantes, as características, os riscos e a estrutura da rede na qual pretende ingressar. No caso concreto, há um dado objetivo de especial relevância: a própria requerida reconhece que o contrato da unidade do Parque Shopping Belém foi celebrado em 16/12/2021 e que essa franqueada não constava da COF entregue aos autores, atribuindo a omissão à alegada ausência de tempo hábil para atualização do documento. O contrato dos autores, por sua vez, somente foi celebrado em 28/02/2022. Assim, quando da contratação destes, já existia relação contratual firmada pela requerida destinada à implantação de outra unidade da mesma rede em Belém. Não se trata, portanto, de circunstância superveniente ao contrato dos demandantes. A informação já integrava a realidade negocial da franqueadora antes da celebração do ajuste discutido nestes autos. A justificativa apresentada pela requerida, qual seja a ausência de tempo hábil para atualização da COF e inexistência, naquele momento, de definição do ponto exato de implantação, não afasta o dever de informação. A Lei nº 13.966/2019 exige a apresentação objetiva e acessível das informações relevantes da rede, e a existência de outro contrato de franquia destinado à mesma cidade constitui dado diretamente relacionado à avaliação econômica e estratégica do negócio pelo candidato a franqueado. Ainda que o ponto comercial da nova unidade não estivesse definitivamente estabelecido, tal circunstância não tornava inexistente o contrato celebrado em 16/12/2021, tampouco impedia a franqueadora de informar aos autores, antes da contratação de 28/02/2022, que já havia outro franqueado contratado para implantação de unidade na cidade de Belém. A relevância da informação é reforçada pelo próprio conteúdo do contrato firmado pelos autores (ID. 92017787). A cláusula 5.1 prevê exclusividade territorial na modalidade de loja física dentro do território definido no contrato, enquanto a cláusula 5.2 estabelece preferência para abertura de lojas nas modalidades Standard/Fast&Fit, quiosque ou Slim nos territórios mais próximos, ressalvando expressamente a modalidade AFS Machine. Também consta dos documentos apresentados pela própria requerida que a unidade do Parque Shopping Belém foi contratada na modalidade Slim, tendo sido celebrado aditivo destinado à delimitação de regras de preferência territorial para essa unidade (ID. 92019891). Nesse contexto, ainda que se admitisse a tese defensiva de que a unidade situada no shopping não invadiria diretamente o território de exclusividade correspondente ao estabelecimento do Umarizal, isso não elimina a irregularidade antecedente e autônoma consistente na omissão da existência de outro franqueado já contratado para a mesma cidade. A questão central não é afirmar que os autores possuíam exclusividade sobre toda a cidade de Belém, mas verificar se receberam, antes da contratação, as informações que a lei e a boa-fé objetiva exigiam para que pudessem avaliar conscientemente a oportunidade econômica que lhes estava sendo apresentada. E a prova documental demonstra que não receberam. O art. 422 do Código Civil impõe aos contratantes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. O dever de informação constitui manifestação concreta dessa exigência, com especial intensidade no contrato de franquia, no qual o candidato ingressa em modelo empresarial estruturado e detido pela franqueadora, que concentra as informações acerca da rede e de sua expansão. A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato capaz de afastar a relevância jurídica da omissão. Ao contrário, sua própria defesa confirma que a contratação da outra unidade precedeu o contrato dos autores e que a informação não constava da COF. A divergência reside apenas nas consequências jurídicas dessa omissão. Também não prospera o argumento de ausência de imediaticidade. Segundo a própria defesa, os autores tomaram conhecimento da nova unidade em abril de 2022 e formalizaram notificação em 20/06/2022. Não se verifica lapso temporal apto, por si só, a caracterizar convalidação inequívoca do vício, sobretudo porque os autores buscaram esclarecimentos e, posteriormente, a resolução extrajudicial do vínculo. Igualmente, eventual crescimento de faturamento da unidade ou a circunstância de os autores terem recebido treinamento e suporte não sana o vício informacional ocorrido na formação do negócio. Tais fatos dizem respeito à execução posterior do contrato e não alteram a circunstância de que, no momento da manifestação de vontade, informação relevante acerca da própria estrutura da rede na cidade não lhes foi apresentada. O art. 4º da Lei nº 13.966/2019 estabelece que a omissão de informações exigidas por lei ou a veiculação de informações falsas na Circular de Oferta de Franquia sujeita o franqueador à sanção prevista no § 2º do art. 2º, permitindo ao franqueado arguir a anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução das quantias pagas, corrigidas monetariamente. Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: (...) § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente. Corroborando com o alegado, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA . AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos. Diante da mínima liberdade de atuação, os deveres de informação e de transparência são de extrema relevância a fim de permitir que o interessado não tenha dúvidas quanto à segurança jurídica e à solidez econômica da marca, tomando uma decisão consciente e respaldada sobre o investimento. À vista disso, o artigo 3º da Lei nº 8 .955/94 define as informações que o franqueador é obrigado a fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, as quais serão entregues por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), frisa-se, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa. A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não. Frise-se que a sua ausência, ou até mesmo a ausência de informações relevantes, permite ao franqueado arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 8.955/94 . Contudo, analisando-se a COF, verifica-se que ela se encontra incompleta, deixando de cumprir vários requisitos do artigo 3º, da Lei nº 8.955/94. Nesse contexto, não é difícil concluir que, sem o mínimo de informações pertinentes ao sistema de franquia da marca objeto da demanda, o negócio estava fadado ao insucesso. Assim, a conduta do franqueador é causa suficiente para a anulabilidade do contrato, conforme a norma que rege o tema . Neste contexto, forçoso reconhecer que a autora/franqueadora omitiu informações relevantes na COF, inviabilizando o negócio, o que justifica a rescisão do contrato sem a imposição da multa contratual prevista. Sentença reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00011624920158190212, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Diante disso, embora a inicial empregue predominantemente a expressão “nulidade”, a qualificação jurídica adequada da consequência prevista pela legislação específica não altera a causa de pedir nem os limites objetivos da demanda, pois o pedido está fundado precisamente na invalidação do contrato decorrente da omissão de informações essenciais na COF. Reconheço, portanto, a anulabilidade do contrato de franquia celebrado entre as partes, em razão da violação do dever legal de informação na fase pré-contratual. Como consequência, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, nos limites dos pedidos formulados. Os autores postularam a devolução de R$ 43.328,90 (quarenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), afirmando corresponder o montante aos pagamentos realizados em decorrência da relação de franquia. Os comprovantes juntados com a inicial foram individualizados nos IDs. 82950524, 82950525, 82950526, 82950527 e 82950529, e a própria petição inicial apresenta discriminação dos pagamentos que totaliza aquele montante. A requerida impugnou o dever jurídico de restituição, mas não demonstrou, quanto aos pagamentos documentalmente individualizados, fato impeditivo ou extintivo capaz de afastar a consequência restitutória decorrente da invalidação do contrato. Assim, é devida a restituição de R$ 43.328,90 (quarenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), observados os respectivos desembolsos para fins de atualização monetária. A correção monetária deverá incidir desde cada desembolso, por representar mera recomposição do valor da moeda, enquanto os juros moratórios incidirão desde a citação, conforme requerido na própria petição inicial, observando-se, em cada período, os índices e critérios legais aplicáveis às obrigações civis, inclusive a disciplina vigente do art. 406 do Código Civil. Reconhecida a invalidação do contrato, não podem subsistir obrigações destinadas a produzir efeitos exclusivamente após sua extinção, entre elas a cláusula de não concorrência vinculada ao ajuste invalidado. A manutenção da restrição, mesmo após reconhecido que o contrato foi celebrado mediante COF incompleta em aspecto relevante, implicaria conferir eficácia pós-contratual a obrigação acessória de negócio cuja validade está sendo afastada. Quanto à tutela provisória, o pedido foi anteriormente indeferido no ID. 115002277. Com o julgamento definitivo do mérito e a declaração de invalidade do contrato, a pretensão material que fundamentava a tutela encontra solução definitiva nesta sentença, ficando prejudicada nova apreciação da medida em caráter provisório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR A ANULABILIDADE do contrato de franquia empresarial celebrado em 28/02/2022 entre SUZANNE CRISTINE SANTANA CALANDRINI e CRISTIAN CAVALCANTE RIBEIRO e AFS FRANCHISING LTDA., em razão da omissão de informação relevante na Circular de Oferta de Franquia apresentada na fase pré-contratual; b) DECLARAR inexigíveis, em decorrência da invalidação do negócio, as obrigações contratuais destinadas a produzir efeitos após a extinção do vínculo, inclusive a cláusula de não concorrência, não podendo a requerida impedir os autores de exercerem atividade empresarial com fundamento exclusivamente no contrato ora invalidado; c) CONDENAR AFS FRANCHISING LTDA. a restituir aos autores a quantia de R$43.328,90 (quarenta e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), correspondente aos valores objeto do pedido inicial e comprovados nos autos, com correção monetária a partir de cada respectivo desembolso, pelo IPCA, e juros de mora de 1% a partir da citação; d) declarar prejudicado o pedido de tutela provisória, anteriormente indeferido no ID. 115002277, diante da resolução definitiva da controvérsia por esta sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a CIPREJ mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito
