Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: a) ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo prescrita a pretensão de desconstituição do ato de exoneração e de reintegração da autora ao cargo público municipal. b) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. c) MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos, nos termos do art. 1.022 do CPC, serão recebidos sem efeito suspensivo, interrompendo-se o prazo recursal, na forma do art. 1.026 do CPC. Caso os aclaratórios possam produzir efeitos modificativos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de interposição de Apelação, intime-se a parte apelada, mediante ato ordinatório, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº: 0802103-82.2025.8.14.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: GRACIETE PINHEIRO FERNANDES Requerido: MUNICÍPIO DE BARCARENA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a autora pretende a desconstituição do ato de exoneração do cargo público municipal e sua consequente reintegração. Alega que formulou pedido de exoneração em 21/02/2018, efetivado em 28/02/2018, mas sustenta que sua manifestação de vontade estaria viciada, porque teria sido compelida a optar entre vínculos públicos em razão de PAD instaurado pela SEDUC/PA, além de afirmar que, naquele período, encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade temporária. O Município apresentou contestação no ID 170996988, arguindo, dentre outras matérias, prescrição quinquenal, ausência de interesse processual e, no mérito, a validade do pedido de exoneração e inexistência de prova de coação. A autora apresentou réplica no ID 174049278, reiterando a tese de coação e alegando diminuição de sua capacidade cognitiva à época da exoneração. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e anuíram ao julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é essencialmente documental e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. 2. Justiça gratuita e interesse processual Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida, uma vez que a autora apresentou documentação financeira após determinação judicial, tendo o benefício sido expressamente concedido no ID 165251179. Rejeito, por outro lado, a alegação de ausência de interesse processual, pois a pretensão deduzida é útil e necessária à autora, devendo o decurso do tempo ser examinado propriamente sob a ótica da prescrição. 3. Prescrição quinquenal A prejudicial de mérito merece acolhimento. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do ato ou fato que lhe deu origem. No caso, o ato impugnado é específico e de efeitos concretos: a exoneração da autora, efetivada em 28/02/2018. A presente ação, entretanto, somente foi ajuizada em 28/05/2025, mais de sete anos depois. Não se trata de relação de trato sucessivo, mas de pretensão destinada à desconstituição de ato administrativo único. A alegação de que a autora estava em gozo de benefício por incapacidade temporária não afasta, por si só, a prescrição. Incapacidade laborativa não se confunde com incapacidade civil, e inexiste nos autos prova de que, no período em questão, a autora estivesse absolutamente impossibilitada de exercer pessoalmente seus direitos. Também não procede a tentativa de qualificar a exoneração como ato imprescritível. A própria tese autoral invoca vício de consentimento e coação, hipóteses que não afastam automaticamente o prazo quinquenal aplicável às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Assim, encontra-se prescrita a pretensão de desconstituição do ato de exoneração. 4. Fundamentação subsidiária de mérito Ainda que superada a prescrição, o pedido não prosperaria. É incontroverso que a exoneração decorreu de requerimento formulado pela própria autora. Para afastar a validade dessa manifestação, incumbia-lhe demonstrar a existência de coação ou incapacidade capaz de comprometer sua vontade, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora os documentos demonstrem a existência de PAD estadual e período de suspensão de pagamento, não há prova de que o Município de Barcarena tenha praticado ameaça ou constrangimento apto a viciar a vontade da autora. Da mesma forma, o fato de a autora estar em gozo de benefício por incapacidade temporária não demonstra, automaticamente, ausência de discernimento para formular pedido de exoneração. Não há prova pericial ou outro elemento técnico contemporâneo aos fatos que evidencie incapacidade civil no momento da manifestação. Também é secundária a discussão sobre eventual licitude da acumulação de cargos, pois o Município não promoveu exoneração disciplinar por acumulação ilícita; o desligamento decorreu de pedido da própria servidora. Os próprios documentos do PAD registram que o procedimento foi arquivado após absolvição, diante da opção funcional realizada pela servidora. Portanto, mesmo que inexistisse prescrição, não haveria prova suficiente para desconstituir a exoneração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: a) ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo prescrita a pretensão de desconstituição do ato de exoneração e de reintegração da autora ao cargo público municipal. b) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. c) MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos, nos termos do art. 1.022 do CPC, serão recebidos sem efeito suspensivo, interrompendo-se o prazo recursal, na forma do art. 1.026 do CPC. Caso os aclaratórios possam produzir efeitos modificativos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de interposição de Apelação, intime-se a parte apelada, mediante ato ordinatório, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
